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Cobrança de Juros e Correção Monetária em Contratos Públicos Inadimplidos

Se Você Está Orientação Sobre...

  • Juros e Correção Monetária em Contratos Públicos
  • Indenizações por Inadimplemento
  • Consectários de mora por Inadimplementos em Contratos Públicos

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Serviços Prestados

Juros e Correção Monetária em Contratos Públicos Inadimplidos

É conhecida a injusta prática dos órgãos públicos devedores, que fazem seus pagamentos em atraso sem a incidência de juros e correção monetária. 

  

Contudo, ainda que não exista previsão no contrato, esses consectários legais são devidos. O Tribunal de Contas da União entende ser plenamente exigível a correção monetária por atraso de pagamentos, devendo a Administração indicar o índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 

  

Quando o contrato não prevê os critérios de atualização dos valores atrasados, a Administração deve reconhecer a aplicação de índice que reflita a correção monetária ocorrida no período correspondente. Em relação aos juros, a Administração deve reconhecer a sua incidência segundo taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme entendimento do TCU e o art. 406, do CC. 

  

Portanto, é recomendável a busca em âmbito administrativo ou judicial da incidência de juros, correção monetária e eventual indenização compensatória em decorrência da mora ilegal da Administração, ainda que ausente previsão contratual.  

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Como a Garrastazu Pode Ajudar

A Garrastazu Advogados é especializada em Direito Público e Financeiro Público. Nós auxiliamos Contratados Públicos pela Administração Pública em casos de inadimplência em contratos públicos, incluindo o reconhecimento de juros e correção monetária. Isso envolve:

 

Análise do contrato e legislação: Analisaremos o contrato e a legislação aplicável, buscando os fundamentos para o pleito dos juros e da correção monetária em razão da inadimplência.

 

Negociação extrajudicial: Antes de buscar soluções judiciais, buscamos negociação amigável com a Administração Pública.

 

Ajuizamento de ações: Caso a negociação extrajudicial não obtenha sucesso, a Garrastazu Advogados pode ajuizar ações judiciais cabíveis, buscando o reconhecimento e pagamento de juros e correção monetária, fundamentando-se nos princípios da legalidade e equidade.

 

Com a expertise da Garrastazu Advogados, os contratados podem defender seus direitos, buscando o devido reconhecimento e pagamento de juros e correção monetária decorrentes da inadimplência em contratos públicos.

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Diferenciais da Garrastazu

Carlos Horácio Bonamigo Filho

Carlos Horácio Bonamigo Filho

CEO e Coordenador do Time de Direito Público
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Criar valor ao cliente, fazendo o dobro do trabalho na metade do tempo.

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Analisaremos seu caso com atenção, empatia e técnica. Seremos claros e objetivos, sem “juridiquês”!

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Buscamos o sucesso sem "vender terrenos no céu", com muita técnica e combatividade!

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