Cobranças contra a União, Estados e Municípios

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  • Empenhos não pagos
  • Órgãos Públicos Inadimplentes
  • Juros e Correção Monetária sobre Inadimplementos Públicos
  • Direito Orçamentário e Financeiro Público

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Inadimplemento Público: O que fazer?

 

É essencial ter em mente que os contratados têm direitos legítimos e podem contar com o apoio de profissionais especializados para garantir a regularização desses pagamentos.

Empresas contratadas por órgãos públicos podem enfrentar desafios significativos quando se trata de receber pagamentos atrasados ou lidar com inadimplência.

O não cumprimento do contrato por parte da Administração é uma grave ilegalidade e sujeita o dirigente do órgão e o ordenador de despesas a responsabilização administrativa (advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria), penal civil pelas lesões decorrentes de seus atos ilegais.

Segundo a experiência da Garrastazu Advogados na matéria, há um delicado procedimento que, se realizado adequadamente, resulta no pagamento administrativo (não em precatório judicial) e no impedimento de o órgão público pagar credores que têm seus créditos exigíveis posteriormente.

 
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Juros e Correção Monetária em Contratos Públicos Inadimplidos

A incidência de juros e correção monetária sobre os montantes em atraso é um mecanismo previsto e válido para compensar os prejuízos decorrentes do não cumprimento das obrigações financeiras pelos órgãos públicos.

A correção monetária tem como objetivo ajustar o valor devido à inflação ocorrida durante o período de inadimplência, preservando o poder de compra e garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Já os juros têm a função de compensar a empresa contratada pela indisponibilidade do valor durante o tempo em que o pagamento esteve em atraso.

Até mesmo quando não previstos no Contrato Público, devem incidir os juros e a correção monetária, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União e do Poder Judiciário.

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A Ação de Cobrança Nunca é o "Plano A": Queremos Evitar Precatórios Judiciais

A ação judicial de cobrança nunca deve ser considerada como o "Plano A". Isso porque queremos evitar os precatórios judiciais, que podem acarretar longos períodos, às vezes décadas, de espera e incertezas quanto ao recebimento dos valores devidos.

Nossa atuação é orientada no sentido de buscar soluções extrajudiciais e negociadas. Essa abordagem visa estabelecer um ambiente de diálogo e cooperação entre os contratados e os órgãos públicos.

Nosso Time de Mediadores emprega Comunicação Não-Violenta e Método Harvard de Negociações, para motivar o devedor a fazer acordos conosco, sob pena de tomarmos providências em relação às ilegalidades mapeadas - em especial em face do Direito Financeiro Público, Direito Orçamentário e Direito Criminal da Responsabilidade Fiscal.

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Garrastazu Advogados: Referência na Cobrança de Órgãos Públicos Inadimplentes

A Garrastazu Advogados é um escritório de advocacia especializado e reconhecido por sua excelência na cobrança de órgãos públicos inadimplentes.

Desenvolvemos estratégia que evita o Precatório, com o uso de técnicas de Mediação, como Comunicação Não-Violenta e Métodos Harvard de Negociação.

Nossos mediadores são ex-ordenadores de despesas e conhecemos bem o caminhar das etapas da despesa pública, desde o Planejamento Orçamentário, passando por Empenho, Ateste, Liquidação, Programação de Desembolso e Ordem Bancária.

Possuímos profundo conhecimento de Direito Orçamentário, de Direito Financeiro Público, e do Direito das Licitações e dos Contratos Públicos. Isso nos permite mapear ilegalidades, que motivam os devedores a fazerem acordos.

A Garrastazu Advogados atua sempre de forma ética e comprometida com os interesses de seus clientes. Possuímos Programas de Integridade e de Proteção de Dados implementados e operacionais.

Notamos como a inadimplência de órgãos públicos impacta negativamente a saúde financeira de nossos Clientes. Por isso, entramos com muita inteligência e energia para superar o inadimplemento.

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Diferenciais da Garrastazu

Karoline Oliveira

Karoline Oliveira

Sócia Coordenadora - Licitações e Contratos Públicos
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Você não está só!

A equipe Garrastazu lhe conduzirá a cada etapa do processo

Quando você ligar para a Garrastazu, e ouvir uma voz simpática e atenta ao seu problema… pois então, será nosso Time de Especialistas, inspirado pelos aprendizados do Dr. Artur Garrastazu Gomes Ferreira, nosso Fundador e atual presidente do Conselho de Gestão.

Buscamos ter um time eficiente e incrível , sempre colocando o cliente no centro. Ter empatia e atender bem está no DNA da Garrastazu.

Equipe Thumb - Carlos Horácio Bonamigo Filho
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