O Programa de Integridade, também conhecido como Compliance, é um conjunto de mecanismos e procedimentos internos adotados pelas empresas para prevenir, detectar e combater atos de corrupção, fraude e outras irregularidades. O conceito de Programa de Integridade ganhou relevância no Brasil com a aprovação da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.

A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A implementação de um Programa de Integridade eficaz pode ser considerada como um atenuante nas penalidades aplicadas às empresas em caso de infrações cometidas por seus colaboradores ou terceiros.

Embora a lei não prescreva um modelo único de Programa de Integridade, ela menciona alguns elementos que devem ser observados na elaboração e implementação do programa, tais como:

Compromisso da alta direção: A empresa deve demonstrar o compromisso da alta direção com o programa, garantindo o apoio necessário e a disponibilidade de recursos para sua implementação e manutenção.

Código de conduta e políticas internas: A empresa deve estabelecer um código de conduta e políticas internas que orientem seus colaboradores e terceiros sobre como agir em situações que envolvam corrupção e outras irregularidades.

Controles internos: A empresa deve adotar mecanismos de controle que identifiquem e previnam riscos de corrupção, fraudes e outras irregularidades, como auditorias internas e sistemas de denúncias anônimas.

Treinamento e capacitação: A empresa deve oferecer treinamentos e capacitações regulares aos colaboradores e terceiros, visando garantir a compreensão e a aplicação das normas e políticas estabelecidas pelo programa.

Canais de comunicação e denúncia: A empresa deve disponibilizar canais de comunicação e denúncia, assegurando o anonimato e a proteção dos denunciantes.

Monitoramento e revisão: A empresa deve realizar o monitoramento e a revisão periódica do programa, garantindo sua efetividade e adequação às mudanças na legislação e nas atividades da empresa.

Responsabilização e sanções: A empresa deve estabelecer mecanismos de responsabilização e aplicação de sanções aos colaboradores e terceiros que violarem as normas e políticas do programa.

A implementação de um Programa de Integridade eficaz contribui para a criação de uma cultura ética e transparente nas empresas, além de minimizar os riscos de corrupção e irregularidades, e de reduzir as penalidades aplicadas em caso de infrações à Lei Anticorrupção.

A ausência de um Programa de Integridade (também conhecido como Compliance) pode trazer diversos riscos para uma empresa. Estes riscos incluem:

Penalidades legais: Sem um programa efetivo de integridade, a empresa fica mais vulnerável à prática de atos ilícitos por parte de seus colaboradores e terceiros. Isso pode resultar em penalidades legais, como multas e sanções previstas na Lei Anticorrupção e em outras leis aplicáveis.

Reputação danificada: Caso a empresa seja envolvida em casos de corrupção ou outras irregularidades, a imagem da organização pode ser seriamente prejudicada. Uma reputação comprometida pode resultar em perda de clientes, dificuldades em atrair investimentos e até mesmo a exclusão de programas de financiamento público.

Perda de oportunidades de negócio: Algumas empresas e entidades públicas exigem que seus parceiros de negócios possuam um programa de integridade robusto. Sem um programa de compliance, a empresa pode perder oportunidades de negócio e parcerias estratégicas.

Baixa produtividade e moral dos funcionários: A ausência de um programa de integridade pode levar a uma cultura organizacional menos ética e transparente, o que pode afetar negativamente a produtividade e a moral dos funcionários.

Dificuldades em atrair e reter talentos: Profissionais qualificados e comprometidos com a ética podem ser desencorajados a trabalhar em empresas sem um programa de integridade efetivo, dificultando a atração e retenção de talentos.

Conflitos de interesse e tomada de decisão ineficiente: Um programa de integridade ajuda a identificar e gerenciar possíveis conflitos de interesse, garantindo que as decisões sejam tomadas com base no melhor interesse da empresa e não em interesses pessoais.

Prejuízos financeiros: Atos ilícitos, como fraudes e corrupção, podem causar prejuízos financeiros significativos à empresa, tanto pelos recursos desviados quanto pelos custos decorrentes de investigações e processos judiciais.

Para mitigar esses riscos, é fundamental que as empresas implementem um Programa de Integridade eficiente e robusto, que inclua medidas de prevenção, detecção e resposta a atos ilícitos e irregularidades. 

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é um procedimento previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) no Brasil, que visa apurar e responsabilizar administrativamente pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.

O PAR tem início com a instauração de um processo administrativo, em que a autoridade competente, geralmente a Controladoria-Geral da União (CGU) em âmbito federal, ou órgãos equivalentes nos estados e municípios, investiga e apura a existência de condutas irregulares cometidas por pessoas jurídicas. Essas condutas podem incluir, por exemplo, corrupção, fraude em licitações, obstrução de investigações e auditorias, entre outras.

Durante o processo, a empresa investigada tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar documentos e alegações em sua defesa, além de solicitar a produção de provas e a realização de perícias, conforme estabelecido na lei e nos regulamentos aplicáveis.

Caso a empresa seja considerada culpada ao final do PAR, ela estará sujeita a penalidades administrativas, que podem incluir:

Multa: A empresa pode ser multada em valores que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo, ou em valores que variam de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00, caso não seja possível apurar o faturamento bruto.

Publicação extraordinária da decisão condenatória: A empresa condenada pode ter a decisão publicada em meios de comunicação de grande circulação, como jornais e sites, para dar publicidade à condenação.

Além das penalidades administrativas, a empresa pode ser responsabilizada judicialmente, com a possibilidade de aplicação de sanções como a perda de bens e valores obtidos com a infração, a suspensão temporária de atividades e até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

O PAR é um instrumento importante no combate à corrupção e à prática de atos lesivos à administração pública, reforçando a importância de as empresas adotarem medidas preventivas, como a implementação de programas de integridade (compliance), para minimizar os riscos de envolvimento em irregularidades e, consequentemente, de responsabilização no âmbito da Lei Anticorrupção.