Há entendimento no Poder Judiciário em que, quando o não pagamento do tributo declarado for considerado parte do modelo de negócios da Empresa, há crime.

Contudo, nem toda inadimplência fiscal é considerada crime. Existem situações em que o não pagamento de tributos pode ser resultado de dificuldades financeiras, complexidade do sistema tributário ou simples negligência, sem a intenção de fraudar o fisco.

A sonegação fiscal, como já referido, é um crime caracterizado pela intenção de fraudar ou omitir informações para reduzir ou evitar o pagamento de tributos. Portanto, apenas o mero não pagamento de um tributo declarado, sem a intenção de fraudar o fisco, não é, em si, considerado um crime contra a ordem tributária.

No entanto, é importante lembrar que, mesmo que a inadimplência fiscal não seja criminosa em alguns casos, ainda pode haver consequências administrativas e financeiras, como multas, juros e inscrição em dívida ativa. Além disso, a inadimplência reiterada e de grande valor pode levantar suspeitas de fraude, levando as autoridades fiscais a investigar a conduta do contribuinte.

Existem casos em que o não pagamento de tributos declarados pode ser considerado crime, como a apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A do Código Penal. Nesse crime, o agente deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legalmente estabelecidos. Essa situação é mais específica e não se aplica a todos os casos de inadimplência fiscal.

Portanto, nem toda inadimplência fiscal é considerada crime. A criminalização ocorre quando há intenção de fraudar o fisco ou em situações específicas, como a apropriação indébita previdenciária. Entretanto, mesmo que não seja crime, a inadimplência fiscal pode gerar consequências administrativas e financeiras para o contribuinte.

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