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Declaração de saída definitiva do país

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Saída Definitiva do Residente Fiscal no Brasil: O que é?

A Declaração de Saída Definitiva é um procedimento necessário quando um Residente Fiscal no Brasil passa a residir em outro país. Este processo é importante para garantir a regularidade fiscal do indivíduo, evitar problemas com a Receita Federal e evitar a cobrança indevida de impostos.

Para esclarecer sobre a Declaração de Saída Definitiva, seguem abaixo as informações mais importantes que os contribuintes precisam saber:

O que é a Declaração de Saída Definitiva: é o documento utilizado para informar à Receita Federal que o contribuinte passou a residir em outro país e que não terá mais rendimentos tributáveis no Brasil.

 

Prazo de apresentação: a Declaração deve ser entregue em prazos determinados pela legislação, sob pena de responsabilização. Deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano seguinte à saída definitiva.

 

Imposto de Renda: se o contribuinte tiver recebido rendimentos tributáveis no Brasil antes da saída definitiva, deverá pagar o imposto de renda sobre esses rendimentos. Porém, é possível solicitar a restituição desses valores em determinados casos.

 

Comunicação de Saída Definitiva: é um documento obrigatório que deve ser apresentado, informando sobre a mudança de residência para o exterior.

 

Autuações fiscais: caso a Receita Federal identifique alguma irregularidade na Declaração de Saída Definitiva, poderá realizar uma autuação fiscal. Neste caso, é importante contar com a assistência de um advogado tributarista para realizar a defesa adequada.

 

A Garrastazu Advogados tem como objetivo oferecer soluções personalizadas e eficientes para cada cliente, buscando sempre o melhor resultado em todas as etapas do processo. Para isso, conta com uma equipe altamente capacitada e experiente em questões tributárias, capaz de atuar em todas as esferas administrativas e judiciais.

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Como a Garrastazu pode ajudar?

A Garrastazu Advogados é um escritório de advocacia que oferece suporte a contribuintes que deixam a Residência Fiscal no Brasil. A Declaração de Saída Definitiva é uma das questões que podem ser tratadas pela equipe de advogados tributaristas da Garrastazu.

Ao mudar de país, é importante realizar a Declaração de Saída Definitiva para informar à Receita Federal que não é mais residente fiscal no Brasil e evitar problemas futuros com a declaração do Imposto de Renda.

A Garrastazu Advogados pode ajudar o cliente em todas as etapas desse processo, desde a orientação sobre os documentos necessários até a apresentação da Comunicação de Saída Definitiva e das declarações ao Banco Central.

Além disso, em casos de valores indevidamente pagos ao Fisco, a equipe de advogados pode buscar a restituição desses valores por meio de processos administrativos ou judiciais. E em caso de autuações fiscais, a Garrastazu Advogados pode oferecer defesa para o cliente, buscando a redução ou anulação de multas e juros.

Em resumo, a Garrastazu Advogados oferece todo o suporte necessário para que o cliente possa realizar a Declaração de Saída Definitiva de forma correta e evitar problemas futuros com a Receita Federal. Além disso, a equipe de advogados tributaristas está preparada para buscar a restituição de valores indevidamente pagos e oferecer defesa em caso de autuações fiscais. A orientação jurídica e o suporte técnico da Garrastazu Advogados são fundamentais para que o cliente possa tomar decisões assertivas e estar em conformidade com a legislação tributária.

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Quando você ligar para a Garrastazu, e ouvir uma voz simpática e atenta ao seu problema… pois então, será nosso Time de Especialistas, inspirado pelos aprendizados do Dr. Artur Garrastazu Gomes Ferreira, nosso Fundador e atual presidente do Conselho de Gestão.

Buscamos ter um time eficiente e incrível , sempre colocando o cliente no centro. Ter empatia e atender bem está no DNA da Garrastazu.

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