O Que é uma Dívida Ativa?
A chamada Dívida Ativa corresponde aos valores que a Fazenda Pública tem como créditos seus, para cobrar das pessoas físicas e jurídicas. Na contabilidade pública, se opõe à Dívida Passiva, que é aquela que corresponde às dívidas das Fazendas Públicas com as pessoas físicas e jurídicas.
A Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser tributária ou não tributária. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, Municípios ao Distrito Federal são consideradas Dívida Ativa da Fazenda Pública - o que abrange atualização monetária, juros e multas.
A chamada "inscrição em Dívida Ativa" é o ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas tal presunção pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, que demonstre que tal dívida é indevida.