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A negativação indevida é uma situação extremamente desconfortável e, infelizmente, não tão incomum. Quando o nome de uma pessoa é inscrito em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa, sem que haja uma dívida legítima, diversos prejuízos podem surgir, desde danos à reputação até restrições financeiras.

Neste artigo, você entenderá o que caracteriza uma negativação indevida, os direitos do consumidor nesses casos e quais medidas podem ser tomadas para buscar reparação. 

Fonte: Unplash

O que é a Negativação Indevida?

A negativação ocorre quando o nome de uma pessoa é registrado como inadimplente em órgãos de proteção ao crédito. Isso pode ser feito por bancos, empresas de telefonia, lojas, entre outros credores. Contudo, para que esse registro seja legítimo, a dívida deve ser real e devidamente comprovada. É importante lembrar que os direitos humanos, reconhecidos e protegidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada em 10 de dezembro de 1948, são fundamentais para assegurar a liberdade, justiça e paz no mundo.

A negativação indevida acontece quando:

• O consumidor não possui a dívida mencionada.
• A dívida já foi paga antes da negativação.
• Houve um erro no processamento ou identificação do cliente.

A dívida já prescreveu (não pode mais ser cobrada judicialmente). 

Conceito e definição de negativação indevida

A negativação indevida é um problema que afeta muitos consumidores no Brasil. Ela ocorre quando o nome de uma pessoa é incluído em cadastros de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa, sem que haja uma dívida real ou justificativa para tal. Isso pode acontecer por diversos motivos, como erros de identidade, dívidas inexistentes, dívidas já quitadas, prescrição da dívida ou falta de notificação prévia. Em todos esses casos, a pessoa é injustamente tratada como inadimplente, o que pode causar sérios prejuízos à sua reputação e acesso ao crédito.  

Causas da negativação indevida

As causas da negativação indevida são variadas e podem ocorrer por diferentes razões. Entre as principais, destacam-se:

• Erros de identidade: Quando o nome de uma pessoa é confundido com o de outra, resultando na inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Isso pode ocorrer devido a homônimos ou erros de digitação.
• Dívidas inexistentes: Situações em que uma pessoa é negativada por uma dívida que não existe ou que já foi paga. Esse tipo de erro pode ocorrer por falhas no sistema do credor ou por fraudes.
• Dívidas já quitadas: Quando uma pessoa paga uma dívida, mas o credor não atualiza os cadastros de proteção ao crédito, mantendo o nome da pessoa negativado indevidamente.
• Prescrição da dívida: Quando uma dívida prescreve, ou seja, o prazo para cobrá-la expira, mas o credor continua a incluir o nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito.
• Falta de notificação prévia: O credor tem a obrigação de notificar o consumidor antes de negativar seu nome. A ausência dessa notificação prévia configura uma negativação indevida. 

Direitos do consumidor em casos de negativação indevida

No Brasil, o consumidor possui ampla proteção contra práticas abusivas, garantida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Constituição Federal. A proteção contra práticas abusivas está alinhada com os direitos fundamentais e a liberdade de opinião garantidos pela legislação. Em casos de negativação indevida, os seguintes direitos se destacam:

1. Reparação de danos morais:

A inclusão indevida do nome nos cadastros de inadimplentes, por si só, é passível de indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a resposta a uma reivindicação de danos morais pode variar dependendo dos detalhes específicos do caso.

2. Exclusão do registro indevido:

O consumidor tem direito de exigir a retirada imediata do nome dos cadastros de inadimplentes assim que identificada a irregularidade.

3. Informação prévia sobre negativação:

É obrigação do credor notificar o consumidor antes de realizar a inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito, oferecendo a oportunidade de regularizar a dívida.

4. Reparação de danos materiais:

A verificação regular do CPF é essencial para evitar negativação indevida.

Caso o consumidor sofra prejuízos financeiros, como perda de uma oportunidade de crédito devido à negativação indevida, também é possível reivindicar reparação pelos danos materiais. 

Como saber se meu nome foi negativado indevidamente?

Descobrir se seu nome foi negativado indevidamente pode ser um processo simples se você seguir alguns passos:

• Verifique seus cadastros de proteção ao crédito: Acesse os sites do SPC ou Serasa e consulte se seu nome está incluído nos cadastros de inadimplentes. Essas consultas podem ser feitas online e, em alguns casos, gratuitamente.
• Verifique suas contas e extratos: Analise suas contas e extratos bancários para identificar qualquer dívida ou cobrança que você não reconheça ou que já tenha sido paga.
• Verifique se você recebeu notificação prévia: A legislação exige que o credor notifique o consumidor antes de negativar seu nome. Se você não recebeu essa notificação, a negativação pode ser indevida.
• Consulte um advogado: Se você suspeita que seu nome foi negativado indevidamente, é recomendável buscar a assistência de um advogado especializado em direito do consumidor. Esse profissional pode orientá-lo sobre os passos a serem seguidos e ajudá-lo a tomar as medidas legais necessárias para corrigir a situação.

Seguindo esses passos, você pode identificar e agir rapidamente contra uma negativação indevida, protegendo seus direitos e evitando maiores prejuízos.

O que fazer em caso de negativação indevida do nome? Ação necessária.

Se você identificou que seu nome foi negativado de forma indevida, siga os passos abaixo:

1. Reúna provas: Solicite o comprovante da dívida junto ao credor ou aos órgãos de proteção ao crédito. Reúna também recibos, contratos ou outros documentos que provem que a dívida é inexistente ou foi paga.
2. Entre em contato com o credor: Notifique a empresa ou instituição responsável pelo registro indevido e exija a exclusão do seu nome.
3. Faça uma reclamação formal: Registre sua reclamação nos canais de proteção ao consumidor, como o Procon ou a plataforma Consumidor.gov.br.
4. Busque assistência jurídica: Um advogado especializado em direito do consumidor pode ajudá-lo a buscar a retirada do registro indevido e ingressar com uma ação judicial para reparação de danos. A advocacia especializada pode ser crucial para resolver casos de negativação indevida.
5. Considere ingressar com uma ação judicial: Caso a exclusão do nome não ocorra ou se os danos causados pela negativação forem graves, uma ação judicial pode ser a melhor solução para garantir seus direitos. 

O que diz a legislação sobre negativação indevida?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil estabelecem os fundamentos legais que protegem o consumidor contra práticas abusivas. O artigo 14 do CDC, por exemplo, determina:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” 

Além disso, o STJ tem reiterado que a negativação indevida gera direito à indenização por danos morais, sem necessidade de comprovação do sofrimento emocional, por se tratar de uma situação que, por sua própria natureza, abala a honra e a reputação do consumidor. O ministério público desempenha um papel crucial na defesa da ordem jurídica e da segurança dos consumidores, assegurando que seus direitos sejam protegidos e promovendo a justiça no sistema judiciário. 

A importância de proteger seus direitos

A negativação indevida não apenas traz constrangimentos, mas também pode prejudicar o acesso a crédito e outros serviços financeiros. Por isso, é fundamental agir rapidamente para corrigir a situação e buscar a devida reparação pelos danos sofridos. A proteção dos direitos é essencial para garantir a dignidade de cada ser humano, independentemente do país.

Precisa de orientação jurídica em advocacia?

Na Garrastazu Advogados, contamos com uma equipe especializada em direito do consumidor, pronta para ajudá-lo a proteger seus direitos e buscar a reparação que você merece. Entre em contato conosco para saber mais.

A advocacia especializada pode ser crucial para resolver casos de negativação indevida.

Perguntas frequentes sobre negativação indevida do nome

 1. A empresa que negativou meu nome indevidamente pode ser punida?

Sim. Empresas que realizam negativação indevida podem ser responsabilizadas e obrigadas a pagar indenizações por danos morais e materiais. Além disso, órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, podem aplicar sanções administrativas. 

2. Se meu nome foi negativado indevidamente, posso pedir uma indenização?

Sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a negativação indevida gera direito à indenização por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo financeiro. A assessoria jurídica pode ser necessária para situações mais complexas 

3. Quanto tempo leva para meu nome ser retirado dos cadastros de inadimplentes após uma ação judicial?

Se a decisão judicial for favorável ao consumidor, a exclusão do nome deve ser feita imediatamente. O prazo pode variar dependendo da tramitação do processo e do cumprimento da decisão pela empresa responsável. 

4. Posso ter o nome negativado mesmo sem ter sido notificado?

Não. O Código de Defesa do Consumidor exige que a empresa credora informe o consumidor antes de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Caso isso não ocorra, a negativação pode ser considerada irregular. 

5. O que fazer se a empresa se recusar a corrigir a negativação indevida?

Caso a empresa não resolva a questão após o contato inicial, o consumidor pode registrar uma reclamação no Procon, na plataforma Consumidor.gov.br, ou ingressar com uma ação judicial para exigir a exclusão do nome e pedir indenização. 

6. Dívidas muito antigas podem ser usadas para negativar meu nome?

Não. Dívidas prescritas, ou seja, que ultrapassaram o prazo legal para cobrança judicial (normalmente cinco anos), não podem ser usadas para negativação. Se isso acontecer, a prática é abusiva e pode ser contestada judicialmente.