Execução Penal: Quais os Direitos Básicos do Preso?

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Com o advento da Lei de Execução Penal (LEP) em 1984, o Brasil passou a adotar uma abordagem mais moderna, voltada para o respeito aos direitos humanos e à reabilitação dos presos.

Desde então a Lei nº 7.210/1984 tem recebidos atualizações parciais, como as profundas inovações trazidas pelo pacote anticrime (Lei nº 13.964, de 2019) e a mais recente alteração promovida pela Lei Sargento PM Dias (Lei nº 14.843, de 2024)

Este artigo tem como objetivo apresentar os valores que fundamentam a Lei de Execução Penal e os direitos básicos dos apenados, garantia dos direitos fundamentais dos condenados.

Para maiores informações visite nossos conteúdos, no site e no Youtube, inclusive em atuações defensivas. Nosso Time de Especialistas em Direito Penal está à disposição para ajudar!

Qual a ideia por trás da Lei de Execução Penal brasileira?

A Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210/1984, é a principal lei que regula a execução das penas no Brasil. Ela estabelece as normas para o cumprimento das diferentes modalidades da sanção penal: penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, bem como as medidas de segurança.

Fundamentalmente, a Lei de Execução Penal é baseada em princípios que visam a humanização e a ressocialização do condenado, como:

Dignidade da Pessoa Humana: O respeito à dignidade do apenado é um dos pilares da execução penal, garantindo que as condições carcerárias sejam dignas e humanas.

Ressocialização: A pena deve ter um caráter ressocializador, preparando o condenado para o retorno ao convívio social de forma produtiva.

Legalidade: A execução penal deve seguir estritamente o que está previsto na lei, sem abusos ou arbitrariedades.

Individualização da Pena: A execução da pena deve considerar as particularidades de cada condenado, promovendo a justiça individualizada.

Quais são os Direitos Básicos dos Apenados?

A Lei de Execução Penal (LEP) - Lei nº 7.210/1984, regulamenta os procedimentos a serem adotados na execução das sanções penais. No Brasil, para a humanização do sistema prisional e a efetiva ressocialização dos apenados, todo o sistema de execução penal tem como fundamento uma série de princípios que visam assegurar a dignidade, a integridade física e moral, e a reintegração social dos condenados:

O princípio da reeducação pressupõe que a privação de liberdade deve ser acompanhada por programas de educação, trabalho e assistência psicológica, a fim de preparar o apenado para uma vida fora do crime ao fim de sua pena.

O princípio do caráter educativo da sanção penal prevê que a pena deve servir como um instrumento de transformação, capaz de corrigir comportamentos desviantes e preparar o apenado para uma convivência social responsável e produtiva. Sob essa ótica, a pena não se restringe à privação de liberdade ou à punição, mas busca promover o desenvolvimento de valores sociais e éticos, favorecendo a reintegração do indivíduo à comunidade.

Direito à Integridade Física e Moral: Os apenados têm direito à proteção contra tortura, maus-tratos e qualquer forma de violência física ou moral.

Direito à Assistência Material: A unidade prisional deve fornecer alimentação, vestuário e instalações adequadas para garantir condições de vida dignas.

Direito à Saúde: Os apenados têm direito a atendimento médico, odontológico, farmacêutico e psicológico, bem como a tratamento adequado em caso de doenças.

Direito ao Trabalho: O trabalho deve ser incentivado como forma de ressocialização, garantindo remuneração justa e condições seguras de trabalho. O apenado pode, ainda, reduzir seu tempo de pena pelo trabalho realizado durante a execução da pena.

Direito à Educação: A educação deve ser promovida em todos os níveis, desde a alfabetização até o ensino superior, incluindo cursos profissionalizantes. O apenado conserva seu direito ao acesso à educação e pode, ainda, reduzir seu tempo de pena mediante o cumprimento de horas de estudo.

Direito à Assistência Jurídica: Os apenados têm direito a assistência jurídica, seja por meio de defensores públicos ou advogados particulares.

Direito à Assistência Religiosa: A liberdade de crença e a prática religiosa devem ser garantidas, permitindo o acesso a líderes religiosos e a realização de cultos.

Direito ao Contato com o Mundo Exterior: Os apenados têm direito a visitas de familiares e amigos, correspondência e, quando possível, comunicação por telefone. Este direito, contudo, não é absoluto. Há decisões que reconhecem o direito de proteção integral à criança e adolescente se sobrepõe aos direitos do apenado, vedando o ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos prisionais.

Como Denunciar a Violação dos Direitos dos Apenados?

A violação dos direitos dos apenados pode ser denunciada através de diferentes canais:

Ouvidorias e Corregedorias: Muitas unidades prisionais possuem ouvidorias ou corregedorias internas para receber e investigar denúncias de maus-tratos e violação de direitos.

Defensoria Pública: A Defensoria Pública tem o papel de zelar pelos direitos dos apenados e pode ser acionada para relatar abusos e solicitar providências.

Ministério Público: O Ministério Público tem a função de fiscalizar a execução penal e pode atuar em casos de violações de direitos.

Conselhos Penitenciários: Conselhos penitenciários e outras entidades de fiscalização têm acesso às unidades prisionais e podem receber denúncias diretamente dos apenados.

Organizações de Direitos Humanos: Entidades de direitos humanos e ONGs podem ser contatadas para intervir e dar visibilidade a casos de violação de direitos nas prisões.

Orientação Jurídica

A execução criminal no Brasil é um campo complexo e dinâmico, regido por uma série de princípios, leis e jurisprudências que visam equilibrar a punição com a reintegração social dos condenados.

É essencial que o apenado conte com a orientação de um advogado especialista em execuções penais para garantir que sejam assegurados os seus direitos.

Se você ou um ente querido está envolvido em um processo de execução criminal, é vital buscar a orientação de um advogado especializado em direito penal.

Nosso time de especialistas possui conhecimento jurídico aprofundado e está à disposição para ajudar você a enfrentar a complexidade e as nuances do sistema de execução penal.

Para assegurar que todos os direitos sejam protegidos, entre em contato com o nosso time de advogados especializados em Execução penal e visite nossa página para maiores informações.

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