Garrastazu Advogados

Brasília (23 de janeiro) – A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) inicia hoje consulta pública ao setor privado brasileiro para sugerir ao Mercosul mudanças na Tarifa Externa Comum de 31 produtos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da Circular SECEX nº 4, que prevê ainda a sugestão de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de algumas mercadorias.    A consulta ao setor privado deverá ser respondida, principalmente, por produtores nacionais e importadores de insumos a serem utilizados no setor produtivo. Para responder à consulta, o usuário deverá seguir o roteiro no site do MDIC. As informações deverão ser enviadas à Secex pelo e- mail [email protected]  até o dia 22 de fevereiro de 2018. Os produtos em questão vão desde insumos químicos a pilhas e baterias e correspondem a consolidação de pleitos apresentados pelo setor privado brasileiro referentes a diversos setores do universo tarifário.   As informações geradas pela resposta à consulta pública vão colaborar para a definição do posicionamento do governo brasileiro sobre as mudanças na TEC e também nas de NCMs. Na sequência, o governo fará o envio dos pleitos ao Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1), que analisa pedidos desse tipo feitos no bloco econômico.