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Taxa do SISCOMEX: Ilegalidades e Possibilidade de Restituição

Se Você Está Orientação Sobre...

  • Restituição de Taxa SISCOMEX
  • Ilegalidade da Taxa SISCOMEX
  • Restituição de Tributo

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Serviços Prestados

Reajuste inconstitucional da taxa

Em 10/04/2020, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 1.258.934, reconheceu a ilegalidade desta majoração. Além disso, a portaria em questão foi revogada em 01/06/2021 pela Portaria nº 4131/2021, que estabeleceu novos valores da taxa Siscomex, já incluindo a correção monetária do período. Dessa forma, é possível a restituição dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela SELIC até a entrada em vigor da nova portaria.

Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu parecer informando que não irá apresentar defesas e recursos nos processos ajuizados pelos contribuintes. Sendo assim, não deverão ser impostas dificuldades quanto à recuperação por meio de ação judicial dos valores pagos indevidamente."

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Como a Garrastazu Pode Ajudar

Contamos com uma equipe de especialistas em matéria tributária e aduaneira que está apta a assessorar na intervenção judicial para assegurar ao importador a restituição desses valores.

Trata-se de um procedimento relativamente ágil e amparado em entendimento jurisprudencial majoritário. Isso garante ao interessado uma maior segurança jurídica na propositura da ação. 

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Diferenciais da Garrastazu

Alexandre Bubolz Andersen

Alexandre Bubolz Andersen

Coordenador do Time de Direito Tributário
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Legal Design

Uso de imagens, vídeos, infográficos e criatividade para uma comunicação mais eficaz.

Metodologia Ágil

Criar valor ao cliente, fazendo o dobro do trabalho na metade do tempo.

Gestão Proativa de Processos e Time de Atendimento aos Clientes

Dedicação para acelerar processos e para manter clientes atualizados.

Tradição

Mais de 25 anos de atuação, de forma que estaremos aqui sempre que você precisar.

A Garrastazu guiará você pelos caminhos do Direito

01

Precisa de ajuda jurídica?

Com 24 anos de tradição, ajudamos clientes com soluções jurídicas online desde 2010!

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Você será atendido por especialistas

Advogados especialistas em todas as áreas do Direito garantirão maior profundidade e técnica no seu caso!

03

Criaremos um Plano de ação

Analisaremos seu caso com atenção, empatia e técnica. Seremos claros e objetivos, sem “juridiquês”!

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Gestão Proativa de Processos

Aceleramos os casos que temos interesse de conclusão no menor tempo possível.

05

Transparência e solidez por todo o caminho!

Buscamos o sucesso sem "vender terrenos no céu", com muita técnica e combatividade!

Caminhos do Direito 01
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Você não está só!

A equipe Garrastazu lhe conduzirá a cada etapa do processo

Quando você ligar para a Garrastazu, e ouvir uma voz simpática e atenta ao seu problema… pois então, será nosso Time de Especialistas, inspirado pelos aprendizados do Dr. Artur Garrastazu Gomes Ferreira, nosso Fundador e atual presidente do Conselho de Gestão.

Buscamos ter um time eficiente e incrível , sempre colocando o cliente no centro. Ter empatia e atender bem está no DNA da Garrastazu.

Equipe Thumb - Carlos Horácio Bonamigo Filho
Equipe Thumb - Fernanda Fontanella Scherer
Equipe Thumb - Alexandre Bubolz Andersen

Temos clientes apaixonados

Somos um escritório Online e podemos atendê-lo por telefone, WhatsApp, videochamadas ou presencialmente em nossas unidades em São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.

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