Isenção de Imposto de Renda sobre Aposentadorias e Pensões
A isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves e deficientes é um direito previsto aos brasileiros. No entanto, muitas pessoas desconhecem essa possibilidade e acabam pagando impostos desnecessariamente. Nesse sentido, a Garrastazu Advogados pode ajudar a orientar e buscar a restituição de valores pagos indevidamente e evitar o pagamento daqui para frente.
A seguir, apresentamos algumas informações importantes sobre a isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves e deficientes:
Quem tem direito: pessoas aposentadas ou pensionistas portadoras de doenças graves ou que apresentem alguma deficiência física, sensorial ou intelectual, desde que sejam incapacitadas para o trabalho.
Doenças graves: entre as doenças que garantem o direito à isenção, estão o câncer, a AIDS, a cegueira, a esclerose múltipla, a paralisia irreversível e incapacitante, dentre outras.
Documentação necessária: Não é indispensável apresentar laudo médico oficial atestando a doença ou deficiência para a obtenção judicial do benefício, dado que outros documentos podem fazer essa prova.
Limite de renda: Não há limite de renda para ter direito à isenção, mas é importante notar que a isenção contempla apenas proventos de aposentadoria e de pensão.