Lei das Drogas: O que é?
A Lei das Drogas, também conhecida como Lei nº 11.343/2006, estabelece medidas para prevenir e combater o tráfico de drogas e o uso indevido de substâncias entorpecentes. Essa lei define as drogas ilícitas e as penalidades aplicáveis para aqueles que cometem crimes relacionados a drogas.
Os crimes relacionados a drogas incluem diversas condutas que violam as normas estabelecidas pela Lei, tais como:
Tráfico de drogas: a comercialização, distribuição, transporte, fabricação ou o armazenamento de drogas ilícitas.
Uso de drogas: o consumo ou a posse de drogas para uso pessoal.
Financiamento ao tráfico: a oferta ou a disponibilização de recursos financeiros para a prática do tráfico de drogas.
Associação para o tráfico: a participação em grupos ou organizações que se dediquem ao tráfico de drogas.
Lavagem de dinheiro: a utilização de recursos obtidos por meio do tráfico de drogas em atividades econômicas lícitas, a fim de ocultar a origem ilícita desses recursos.
Os crimes relacionados a drogas são considerados graves e têm como objetivo combater a entrada e a circulação de drogas ilícitas no país, protegendo a saúde e a segurança da população. A legislação brasileira prevê punições rigorosas para os responsáveis por esses crimes, incluindo multas, detenção e até mesmo a interdição da atividade econômica da empresa ou pessoa física responsável pelo crime.
Por isso, é fundamental contar com um advogado especializado em direito penal e em direito de drogas, que possa orientar e representar empresas e pessoas físicas em casos relacionados a drogas, garantindo a proteção dos seus direitos e minimizando as consequências jurídicas e financeiras do processo.
A Garrastazu Advogados tem uma equipe de Advogados Especializados em Direito Penal, pronta para prestar todo o suporte necessário em casos de crimes relacionados a drogas.
