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Neste guia prático sobre a multa do FGTS, você vai entender quem tem direito, como calcular, quando pode ser cobrada na Justiça do Trabalho e por que contar com um advogado especialista faz toda a diferença.

O que é o FGTS e como funciona

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito do trabalhador com contrato de trabalho regido pela CLT, criado para garantir segurança financeira em casos de demissão sem justa causa ou outras situações previstas em lei.

Origem e objetivo do FGTS no contrato de trabalho

Instituído pela Lei nº 5.107/1966, o FGTS substituiu o regime de estabilidade no emprego e tem como objetivo proteger o trabalhador mediante depósitos mensais feitos pelo empregador em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

O fundo pode ser usado em casos de rescisão, saúde, aposentadoria ou financiamento habitacional.

Quem é obrigado a recolher o FGTS e com qual frequência

Todos os empregadores com contratos formais de trabalho devem depositar 8% do salário bruto do empregado até o dia 7 de cada mês, via guia do FGTS no eSocial.

O trabalhador pode acompanhar os valores, depósitos e saldo pelo app FGTS ou nas agências da Caixa, com login e dados pessoais.

Como funciona a multa sobre o FGTS

A multa do FGTS é uma compensação paga pelo empregador ao trabalhador no momento da demissão sem justa causa, calculada sobre o saldo total da conta vinculada.

Esse pagamento é obrigatório e segue as regras da CLT e do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990.

Multa rescisória de 40% do FGTS: entenda como funciona

Nos casos de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar 40% sobre o valor acumulado do FGTS durante o vínculo empregatício.

O depósito é feito via guia do FGTS no eSocial, e o trabalhador pode consultar o valor e confirmar o pagamento pelo aplicativo FGTS ou em uma agência da Caixa.

Quando a multa do FGTS é de 20% e em quais situações se aplica

A multa de 20% ocorre quando há rescisão por acordo entre empregado e empresa, conforme previsto na Reforma Trabalhista.

Nesse caso, o trabalhador recebe metade da multa e pode sacar 80% do saldo do FGTS, mantendo agilidade e segurança na solicitação dos valores.

Quem tem direito à multa de 40% do FGTS

A multa de 40% do FGTS é um direito assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa, servindo como compensação financeira pela rescisão do contrato de trabalho.

O pagamento é feito pelo empregador, diretamente sobre o saldo total da conta vinculada do FGTS.

Empregado demitido sem justa causa

Quando ocorre a demissão sem justa causa, a empresa deve efetuar o depósito da multa de 40% via eSocial, permitindo ao trabalhador consultar o valor e as informações no aplicativo FGTS.

Essa quantia é liberada junto ao saque do saldo.

Empregado com contrato temporário ou de experiência: há diferença?

Não há diferença: mesmo nos contratos de experiência ou temporários, se o desligamento ocorrer sem justa causa, o empregado tem direito à multa de 40%.

O pagamento segue as mesmas regras, garantindo agilidade e acesso rápido ao dinheiro por meio das plataformas oficiais.

Casos em que o trabalhador perde o direito à multa

Nem todos os trabalhadores têm direito à multa de 40% do FGTS.

A legislação prevê situações específicas em que o empregador fica isento desse pagamento, especialmente quando a rescisão do contrato ocorre por iniciativa do empregado ou por falta grave.

Demissão por justa causa e abandono de emprego

Nos casos de demissão por justa causa ou abandono de emprego, o empregado perde o direito à multa do FGTS e ao saque do saldo.

O empregador apenas mantém o depósito dos valores mensais até o encerramento do vínculo, conforme o eSocial.

Pedido de demissão e rescisão por acordo

Quando o trabalhador pede demissão, ele não recebe a multa rescisória.

Já na rescisão por acordo, o pagamento é reduzido para 20%, conforme previsto na Reforma Trabalhista, garantindo agilidade, acesso facilitado e orientações claras sobre os valores e saques disponíveis.

A multa de 40% do FGTS é paga junto com a rescisão?

Sim. A multa de 40% do FGTS deve ser paga pelo empregador no mesmo momento em que são quitadas as verbas rescisórias, garantindo transparência e agilidade no encerramento do contrato de trabalho.

Prazo legal para pagamento e cálculo do valor

O pagamento deve ocorrer em até 10 dias após a rescisão, considerando 40% sobre o saldo total da conta do FGTS.

O trabalhador pode verificar os valores pelo aplicativo FGTS, com acesso rápido às informações e atualização automática das contas vinculadas.

Quais documentos o trabalhador deve conferir ao receber

Ao receber, o trabalhador deve conferir o Termo de Rescisão, o extrato do FGTS, o comprovante de depósito e o cálculo detalhado dos valores.

Em caso de pendências ou atraso, é possível solicitar orientação na Justiça do Trabalho.

Como calcular a multa do FGTS

O cálculo da multa do FGTS é simples e pode ser verificado tanto pelo empregado quanto pelos empregadores.

O valor corresponde a um percentual aplicado sobre o saldo total da conta vinculada, conforme determina a legislação trabalhista.

Base de cálculo e percentual aplicado

A base de cálculo é o saldo do FGTS acumulado durante o contrato. A multa é de 40% em casos de demissão sem justa causa e de 20% na rescisão por acordo.

O cálculo pode ser feito manualmente ou pelo aplicativo FGTS, com acesso rápido às informações e valores atualizados.

Exemplo prático de cálculo da multa sobre o saldo do FGTS

Se o trabalhador possui R$ 10.000 de saldo no FGTS, o empregador deverá pagar R$ 4.000 em caso de demissão sem justa causa.

Em uma rescisão por acordo, o valor é reduzido para R$ 2.000. Tudo pode ser conferido na plataforma digital da Caixa ou no app FGTS.

FGTS, saque-aniversário e saldo de cotas PIS/PASEP

O FGTS e o PIS/PASEP são benefícios distintos, mas ambos garantem direitos financeiros aos trabalhadores formais.

Suas regras e formas de saque variam conforme o motivo e o tipo de contrato de trabalho.

Como o saque-aniversário impacta o saldo do FGTS

O saque-aniversário permite ao trabalhador retirar uma porcentagem do saldo do FGTS anualmente, mantendo o restante na conta.

No entanto, quem escolhe essa opção perde o direito ao saque total em caso de demissão sem justa causa, recebendo apenas a multa rescisória.

Diferenças entre FGTS, PIS/PASEP e direito ao saque

O FGTS é depositado pelos empregadores e pode ser usado em casos de rescisão, aposentadoria ou empréstimo.

Já o PIS/PASEP é um benefício social pago conforme o tempo de serviço e a renda anual. Ambos podem ser consultados na plataforma da Caixa, com valores atualizados e funcionalidade digital.

A importância do advogado especialista para ajudar o trabalhador

Contar com um advogado trabalhista especializado é essencial para garantir que o trabalhador receba corretamente todos os valores do FGTS e da multa rescisória.

Esse profissional orienta sobre prazos, documentos, provas e o processo judicial quando há erro ou atraso no pagamento.

Além disso, o advogado pode identificar pendências no depósito do FGTS, auxiliar na consulta das informações pelo app e assegurar que o empregador cumpra integralmente seus direitos legais.

Se você tem dúvidas sobre o FGTS ou acredita que houve erro no seu pagamento, entre em contato com a Garrastazu Advogados: nossa equipe especializada em Direito do Trabalho está pronta para oferecer a melhor análise e aconselhamento personalizado para o seu caso.