Garrastazu Advogados

Ter o nome negativado indevidamente pode gerar transtornos significativos, como restrição ao crédito, abalo moral e prejuízos financeiros. Muitos consumidores desconhecem seus direitos nesses casos e acabam aceitando a situação sem buscar uma solução legal.

Este artigo apresenta informações essenciais para que você entenda seus direitos, saiba como agir e busque a reparação adequada em casos de negativação indevida.

O que é negativação indevida do nome?

A negativação indevida ocorre quando o nome de um consumidor é incluído injustamente em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa. Isso pode acontecer por diversos motivos, como:

• Cobrança de uma dívida já quitada;
• Erro nos sistemas das empresas credoras;
• Fraude ou uso indevido de dados pessoais;
• Débitos inexistentes ou prescritos.

Independentemente da causa, a negativação indevida fere os direitos do consumidor e pode gerar o direito à reparação, tanto financeira quanto moral. Além disso, a negativação indevida também fere os direitos humanos, comprometendo a dignidade da pessoa humana e a liberdade dos seres humanos.

Conceito e definição

A negativação indevida é um conceito que se refere à inclusão injusta do nome de uma pessoa em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como erros de identidade, dívidas inexistentes, dívidas já quitadas, prescrição da dívida ou até mesmo a falta de notificação prévia ao consumidor. Quando uma pessoa é negativada indevidamente, ela pode enfrentar sérios prejuízos financeiros, como a dificuldade de obter crédito, realizar financiamentos ou até mesmo contratar serviços básicos. Essa prática não só afeta a saúde financeira do consumidor, mas também fere seus direitos fundamentais, comprometendo a dignidade e o progresso social do ser humano.

Quais são os seus direitos fundamentais?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) oferece proteção em casos de negativação indevida. Alguns dos direitos garantidos incluem:

Reparação por danos morais e materiais

Segundo o artigo 6º, inciso VI do CDC, o consumidor tem direito à reparação pelos danos sofridos. A negativação indevida, por causar constrangimentos e dificuldades financeiras, pode gerar indenização por danos morais. Além disso, a liberdade de opinião é essencial para a proteção dos direitos do consumidor, garantindo que suas queixas e opiniões sejam ouvidas e respeitadas.

Retirada imediata do nome dos cadastros de inadimplentes

O consumidor tem o direito de exigir a retirada do nome dos cadastros assim que comprovada a irregularidade da negativação. É obrigação do estado garantir que esses direitos sejam respeitados, assegurando a proteção de todos os cidadãos sob sua jurisdição.

Responsabilidade objetiva do fornecedor

Conforme o artigo 14 do CDC, as empresas têm responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Isso significa que, mesmo sem dolo, elas podem ser responsabilizadas por erros que resultem na negativação indevida.

Como agir em casos de negativação indevida no seu nome?

Reúna provas

Guarde todos os documentos que comprovem a irregularidade, como recibos de pagamento, mensagens ou notificações de cobrança. Esses documentos serão essenciais para provar a indevida negativação.

Entre em contato com a empresa responsável

Solicite diretamente à empresa a regularização do erro e a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes. Registre a solicitação por escrito para garantir um histórico do contato.

Faça uma reclamação no Procon

Caso a empresa não resolva a questão, procure o Procon da sua cidade. O órgão pode mediar o conflito e exigir que a empresa cumpra suas obrigações.

Busque a via judicial

Se o problema persistir, procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para ingressar com uma ação judicial. Além de solicitar a retirada do nome, é possível pleitear uma indenização por danos morais. Caso a empresa não resolva a situação, o consumidor pode recorrer diretamente ao poder judiciário para buscar o cancelamento da inscrição indevida.

Como verificar se meu nome foi negativado indevidamente?

Existem várias formas de verificar se seu nome foi negativado indevidamente. Aqui estão algumas opções práticas:

• Verifique seu CPF regularmente: Consultar o CPF com frequência é essencial para manter a saúde do seu score e estar ciente da situação do seu nome. Isso ajuda a detectar qualquer irregularidade rapidamente.
• Acesse o site do Serasa Experian: O Serasa Experian oferece uma ferramenta gratuita que permite verificar se seu nome está incluído em cadastros de proteção ao crédito. Basta acessar o site e seguir as instruções para consulta.
• Acesse o site do Boa Vista SPC: Similar ao Serasa, o Boa Vista SPC também disponibiliza uma ferramenta gratuita para consulta de negativação. É uma maneira prática de monitorar seu histórico de crédito.
• Verifique seu histórico de crédito: Manter um controle regular do seu histórico de crédito é fundamental para identificar qualquer erro ou irregularidade que possa surgir.
• Entre em contato com a empresa: Se você descobrir que seu nome foi negativado indevidamente, é crucial entrar em contato com a empresa responsável pela negativação e solicitar a remoção do registro de dívida.

Lembre-se de que a negativação indevida é um problema sério que pode afetar profundamente sua vida financeira. Ao identificar uma negativação indevida, tome medidas imediatas para resolver a situação e proteger seus direitos como consumidor.

Conclusão

A negativação indevida do nome é uma prática abusiva que pode gerar sérios prejuízos aos consumidores. Se você está enfrentando essa situação, saiba que a lei está do seu lado. Com as medidas corretas, é possível resolver o problema e garantir a devida reparação.

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Ficou com alguma dúvida?

1. Fui negativado indevidamente, mas a empresa retirou meu nome do cadastro. Ainda posso pedir indenização?

Sim. Mesmo que a empresa corrija o erro e retire seu nome da lista de inadimplentes, você ainda pode buscar indenização. Isso porque a simples negativação indevida já pode gerar danos morais, especialmente se você sofreu restrições financeiras ou passou por constrangimentos. A Justiça tem reconhecido que o dano ocorre no momento da negativação, independentemente do tempo em que o nome ficou registrado.

 2. Meu nome foi negativado sem que eu tivesse conhecimento. A empresa é obrigada a me avisar antes?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor exige que o consumidor seja notificado antes da inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Caso isso não tenha ocorrido, a negativação pode ser considerada irregular, mesmo que a dívida exista. Esse é um dos fatores que podem justificar um pedido de indenização na Justiça.

 3. Quanto tempo leva para resolver um caso de negativação indevida na Justiça?

O tempo pode variar conforme a complexidade do caso e a sobrecarga do tribunal onde a ação for ajuizada. Processos mais simples podem ser resolvidos em alguns meses, especialmente se houver um pedido de liminar para retirada imediata do nome dos cadastros de inadimplentes. No entanto, se houver necessidade de provas adicionais e recursos, o processo pode levar mais tempo. Contar com uma equipe jurídica especializada pode ajudar a agilizar a resolução do caso.