A penhora de bens é uma medida adotada pelo Poder Judiciário para garantir o cumprimento de uma obrigação de pagamento. Ela consiste na apreensão de bens do devedor para que estes possam ser leiloados e o valor arrecadado seja utilizado para quitar a dívida. Essa medida pode ser aplicada em diversas situações, como no caso de dívidas trabalhistas, fiscais, bancárias, entre outras.

Ela se dá através de uma ordem judicial e ocorre quando um devedor tem seu patrimônio tomado para efetuar o pagamento de uma dívida que não foi quitada em tempo.

Conforme o art. 833 do CPC, existem alguns bens que são impenhoráveis, sendo assim, passíveis de bloquear a efetivação desta penhora.

Para inviabilizar a efetivação da penhora, é necessário impugnar a mesma dentro do prazo legal. Sendo assim, a alternativa ideal é que você entre em contato com um advogado para receber orientações e esclarecimentos sobre o seu caso específico.

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Conforme art. 833 do CPC, os bens impenhoráveis são:

1. Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

2. Os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

3. Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

4. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal;

5. Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

6. O seguro de vida;

7. Os materiais necessários para obras em andamento;

8. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

9. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

10. Até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

Caso você tenha ficado com dúvidas se determinado bem seu é penhorável, preencha o formulário ao lado para conversar diretamente com um de nossos advogados especialistas na área.

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