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Pena de Perdimento - Questões Aduaneiras

Se Você Busca Orientação Sobre...

  • Evitar Perdimento de Mercadorias
  • Defesas e Recursos a Autos de Infração Aduaneiros
  • Indenização pelo Perdimento Ilegal

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Serviços Prestados

Procedimento especial de controle aduaneiro

Aplica-se o procedimento especial de controle aduaneiro a toda operação de importação ou exportação sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com pena de perdimento, independente do início do despacho aduaneiro.

 

O procedimento normalmente é instaurado quando há parametrização da declaração de importação para o canal cinza e, de um modo geral, resulta na aplicação da pena de perdimento à carga ou de multa correspondente ao valor aduaneiro da importação.

 

Judicialmente, contudo, é possível reverter a sanção ou limitá-la apenas a parte das mercadorias importadas, desde que demonstrada a regularidade da operação.

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Implicações criminais

Após lavrar o auto de infração para aplicação da pena de perdimento, se a autoridade aduaneira identificar a ocorrência de fatos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária ou contra a previdência social, o auditor deve formalizar representação para fins penais ao Ministério Público Federal.

 

De um modo geral, as hipóteses que justificam a aplicação da pena de perdimento quase sempre constituem condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, ou seja, em muitos casos a aplicação da pena de perdimento resulta também na instauração de inquérito pela Polícia Federal.

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Boa fé do importador

Muitas vezes, no entanto, o importador age de boa fé e, ainda assim, a autoridade aduaneira identifica a suposta prática de infração que enseje a aplicação da pena de perdimento, lavrando auto de infração. Embora admita impugnação, o procedimento administrativo para a aplicação da pena de perdimento é bastante rápido e inquisitório: após o julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte, não se admite a interposição de recurso e, na hipótese de indeferimento da defesa apresentada, concretiza-se o perdimento.

 

A solução é adotar uma posição estratégica para atuar tanto no âmbito administrativo quanto judicial, minimizando os impactos negativos da aplicação da pena de perdimento e buscando-se a liberação total ou parcial da carga. A liberação da carga em, total ou parcial, pode ser inclusive requerida liminarmente ao Judiciário, o que, em caso de deferimento, reduz substancialmente a demora no desembaraço e as despesas com a retenção.

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Liberação de parte da carga

A pena de perdimento é, em regra, aplicada sobre a totalidade das mercadorias acobertadas por uma declaração de importação.

 

Ocorre que nem sempre a irregularidade que implica a aplicação da pena de perdimento alcança todas as mercadorias importadas; por vezes recai somente sobre parte da carga.

 

Nesses casos, se devidamente demonstrada a inexistência de irregularidades em parte das mercadorias, pode ser buscada judicialmente a sua liberação.

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Como a Garrastazu Pode Ajudar

Na Garrastazu Advogados, nossa equipe de especialistas em Direito da Regulação está preparada para auxiliar sua empresa na prevenção e no enfrentamento das questões relativas à pena de perdimento em autuações aduaneiras. A seguir, apresentamos alguns dos principais aspectos desse tema e como podemos ajudar:

 

Entendimento das autuações aduaneiras: As autuações aduaneiras são ações fiscais realizadas pela Receita Federal do Brasil para fiscalizar e controlar as atividades de comércio exterior. O descumprimento das normas aduaneiras pode resultar em penalidades como multas, apreensão de mercadorias e, em casos mais graves, na pena de perdimento.

 

Pena de perdimento: A pena de perdimento é uma sanção prevista na legislação aduaneira brasileira, aplicada em casos de irregularidades graves, como contrabando, descaminho, falsificação de documentos e outros ilícitos. Essa penalidade consiste na perda definitiva das mercadorias, veículos ou equipamentos envolvidos na infração, além de possíveis multas e outras sanções.

 

Prevenção e conformidade: A Garrastazu Advogados pode auxiliar sua empresa na prevenção de irregularidades aduaneiras, através da análise e revisão de procedimentos internos, garantindo a conformidade com a legislação aplicável e evitando autuações e penalidades. Além disso, nossa equipe pode oferecer treinamentos e capacitações para os colaboradores envolvidos no processo de importação e exportação.

 

Consultoria em processos aduaneiros: Caso sua empresa enfrente uma autuação aduaneira, a Garrastazu Advogados pode fornecer consultoria especializada para orientar a empresa na melhor estratégia de defesa e na apresentação de argumentos e provas que possam contestar a aplicação da pena de perdimento.

 

Impugnação e recursos: Nosso escritório possui vasta experiência na impugnação de autuações aduaneiras e na apresentação de recursos administrativos e judiciais contra a aplicação da pena de perdimento. Nossa equipe está pronta para defender os interesses da sua empresa perante as autoridades aduaneiras e judiciais, buscando a reversão ou redução das penalidades aplicadas.

 

Negociação e acordos: Quando apropriado, a Garrastazu Advogados pode auxiliar na negociação e celebração de acordos com as autoridades aduaneiras, visando a resolução amigável de conflitos e a redução das penalidades, sempre no melhor interesse da empresa.

 

Monitoramento e atualizações legais: A legislação aduaneira está em constante evolução. Nossa equipe monitora de perto as alterações na legislação e nas práticas aduaneiras, garantindo que sua empresa esteja sempre atualizada e em conformidade com as novas exigências.

 

Ao contar com o suporte da Garrastazu Advogados em questões relacionadas à pena de perdimento em autuações aduaneiras, sua empresa estará mais bem preparada para enfrentar os desafios e riscos associados às operações de comércio exterior. Conte conosco!

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Diferenciais da Garrastazu

Alexandre Bubolz Andersen

Alexandre Bubolz Andersen

Coordenador do Time de Direito Tributário
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Legal Design

Uso de imagens, vídeos, infográficos e criatividade para uma comunicação mais eficaz.

Metodologia Ágil

Criar valor ao cliente, fazendo o dobro do trabalho na metade do tempo.

Gestão Proativa de Processos e Time de Atendimento aos Clientes

Dedicação para acelerar processos e para manter clientes atualizados.

Tradição

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A Garrastazu guiará você pelos caminhos do Direito

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Com 24 anos de tradição, ajudamos clientes com soluções jurídicas online desde 2010!

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Transparência e solidez por todo o caminho!

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Você não está só!

A equipe Garrastazu lhe conduzirá a cada etapa do processo

Quando você ligar para a Garrastazu, e ouvir uma voz simpática e atenta ao seu problema… pois então, será nosso Time de Especialistas, inspirado pelos aprendizados do Dr. Artur Garrastazu Gomes Ferreira, nosso Fundador e atual presidente do Conselho de Gestão.

Buscamos ter um time eficiente e incrível , sempre colocando o cliente no centro. Ter empatia e atender bem está no DNA da Garrastazu.

Equipe Thumb - Alexandre Bubolz Andersen
Equipe Thumb - Artur Garrastazu Gomes Ferreira
Equipe Thumb - Carlos Horácio Bonamigo Filho
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Atenção Clientes da Garrastazu

Fomos informados que golpistas estão se apresentando como sócios ou advogados vinculados a Garrastazu Advogados, trazendo falsa informação aos nossos clientes acerca de alvarás que teriam sido emitidos em seus nomes decorrentes de êxitos em processos patrocinados pela equipe da Garrastazu. Os estelionatários prometem que haverá liberação imediata destes alvarás na conta bancária dos clientes, mas solicitam, para viabilizar o levantamento do alvará, depósitos a títulos de "custas" (inexistentes) em contas que são dos próprios golpistas.

Cuidado! Não agimos desta forma. Alertamos que qualquer pagamento à Garrastazu Advogados só pode ser efetuado mediante depósito em conta bancária da própria Garrastazu Advogados. Jamais em contas de terceiros, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.

Estamos sempre à disposição por meio dos contatos oficiais anunciados em nosso “site”, que são os únicos canais legítimos de contato de nossa equipe com o mercado.

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