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Pactos Antenupciais e Contratos de União estável

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Serviços Prestados

Quais São os Tipos de Regimes de Bens?

O regime de bens é uma das escolhas mais importantes que um casal pode fazer ao se casar. Ele determina como os bens adquiridos antes e durante o casamento serão divididos em caso de separação ou falecimento de um dos cônjuges. 

As dificuldades mais comuns na escolha do regime de bens podem incluir:

- Falta de conhecimento sobre os regimes de bens e suas implicações legais

- Dificuldade em escolher o regime que melhor se adapta às necessidades e expectativas do casal

- Preocupação com a proteção do patrimônio individual em caso de separação ou falecimento do cônjuge

- Preocupação com a proteção do patrimônio da família em caso de falência ou execução de dívidas por um dos cônjuges

Conheça os diferentes Regimes de Bens:

 

Comunhão Parcial de Bens:
Regime "padrão" no Brasil que se aplica quando o casal não realiza pacto antenupcial (no casamento) ou contrato de convivência (na união estável). Em caso de ruptura do relacionamento, os bens partilháveis (meação) são aqueles adquiridos durante o casamento/união estável mediante pagamento.

 

Comunhão Universal de Bens:
Regime através do qual os casados/companheiros têm direito recíproco de meação sobre os bens anteriores ao casamento/união estável e bens adquiridos durante o casamento/união estável.

 

Separação Total de Bens:
Regime através do qual os cônjuges/companheiros estabelecem que o patrimônio anterior e adquirido por eles durante o casamento "não se comunica". Assim, em caso de ruptura da relação afetiva, cada um permanecerá com a totalidade dos bens em seu nome.

 

Separação Obrigatória de Bens:
Quando os casados possuírem mais de 70 anos de idade, terem se casado sem a observância de algumas regras impostas pela lei ou terem necessitado de autorização judicial para se casarem, o regime de bens será, "obrigatoriamente", o da separação de bens.

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Regime de Bens - O Que Fazer Em Seguida?

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Caso você não tenha um escritório de advocacia de confiança para te orientar, não conheça um profissional específico desta área ou está confuso com os detalhes do seu caso, nós da Garrastazu Advogados podemos te ajudar.

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