O que é o RERCT-GERAL?
O RERCT-Geral tem como finalidade permitir a regularização de bens que, por qualquer razão, não foram devidamente informados às autoridades fiscais brasileiras, abrangendo patrimônios mantidos tanto no Brasil quanto no exterior.
Este regime é inspirado em programas de regularização patrimonial anteriores, como o RERCT de 2016, que visava repatriar recursos e ativos mantidos fora do país.
A nova versão, no entanto, é mais abrangente e flexível, permitindo que pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil até 31 de dezembro de 2023 façam a adesão, independentemente de onde os recursos estejam localizados.