As sanções em contratos públicos são medidas punitivas aplicadas a empresas ou indivíduos que descumprem obrigações contratuais. Abaixo, apresentamos um resumo das principais sanções aplicáveis aos contratos públicos:

Advertência: A advertência é a sanção mais branda e consiste na comunicação formal, por escrito, ao contratado sobre o descumprimento de suas obrigações. Geralmente, é aplicada em casos de infrações de menor gravidade, e tem como finalidade alertar o contratado sobre a necessidade de corrigir a conduta e evitar futuras infrações. A advertência não gera, por si só, restrições ou prejuízos financeiros ao contratado, mas pode ser considerada como um critério de desempate em futuras licitações.

Multa: A multa é uma penalidade de natureza pecuniária, que corresponde a uma quantia em dinheiro estipulada no contrato e tem como finalidade reparar o prejuízo causado à administração pública. A multa pode ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com outras sanções, conforme a gravidade da infração. Em geral, a aplicação da multa está vinculada ao valor do contrato e às condições de pagamento estabelecidas, podendo ser calculada com base em percentuais, valores fixos ou diários.

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração: A suspensão temporária é uma medida mais severa que impede o contratado de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública por um período determinado. Essa sanção é aplicada em casos de infrações mais graves ou reiteradas, e tem como objetivo proteger a administração pública de futuras contratações com empresas ou indivíduos que demonstrem comportamento inadequado no cumprimento de suas obrigações. O prazo de suspensão pode variar conforme a legislação aplicável e a gravidade da infração.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública: A declaração de inidoneidade é a sanção mais gravosa e consiste em um impedimento do contratado de participar de licitações ou celebrar contratos com a administração pública por tempo indeterminado. Essa sanção é aplicada em casos de infrações de maior gravidade, que envolvam atos ilícitos, fraude, corrupção ou prejuízos significativos aos interesses públicos. A declaração de inidoneidade pode ser revista após um período estabelecido pela legislação, desde que o contratado demonstre a adoção de medidas efetivas para sanar os problemas que levaram à aplicação da penalidade.

Em síntese, as sanções em contratos públicos são instrumentos utilizados pela administração pública para garantir o cumprimento das obrigações contratuais e proteger os

A Garrastazu Advogados tem experiência na atuação em processos administrativos e judiciais relacionados às penalidades administrativas aplicadas no bojo de contratos públicos.

Os atos de praticados contra a administração pública são punidos conforme legislação específica, envolvendo simples advertências, vultuosas multas até o fechamento da empresa.

Portanto, contar com uma assessoria especializada tanto na defesa quanto na prevenção a estas penalidades, assume especial relevância na sustentabilidade do negócio. A experiência da Garrastazu Advogados em temas de direito administrativo aponta para diversas questões que merecem ser consideradas, para evitar a imposição arbitrária de penalidade, como:

- Atuação preventiva na condução de contratos e relações governamentais;

- Atuação em âmbito administrativo e judicial em ações de defesa;

- Atuação em âmbito judicial para fins de anular o processo administrativo;

- Assessoria em Compliance, limitando a responsabilidade dos sócios e diretores por atos de seus subalternos.