Garrastazu Advogados

Resumo do Vídeo

Artur Garrastazu e Mariana Fogaça, advogados da Garrastazu, discutem a importância do cumprimento das normas regulatórias, especialmente para empresas da área de saúde sujeitas à supervisão da Anvisa. No Brasil, as normas sanitárias são rigorosas e, em caso de infrações como irregularidades na rotulagem ou comercialização de produtos não registrados, as sanções podem incluir multas, apreensões e até o fechamento de empresas. O processo administrativo sancionador, iniciado com um auto de infração, segue uma série de etapas e prazos para defesa e recurso, exigindo atenção aos detalhes e prazos estabelecidos pela legislação.

Durante o processo, é essencial que a empresa esteja atenta aos seus direitos constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa, para evitar penalidades indevidas. Como o rito administrativo é detalhado e apresenta especificidades, é recomendável que empresas busquem a orientação de advogados especializados em direito regulatório para assegurar uma condução adequada do processo e mitigar riscos.

Acesse nossa página.

Transcrição do Vídeo

Olá, pessoal! Eu sou Artur Garrastazu Gomes Ferreira, sócio-fundador e atual presidente do conselho de gestão da Garrastazu Advogados, e esta é a Mariana Fogaça, advogada coordenadora do núcleo de Direito Regulatório da Garrastazu. Hoje abordamos um tema relevante para as empresas e para o desenvolvimento econômico do Brasil: a regulação e os procedimentos administrativos das empresas, especialmente aquelas ligadas à área da saúde, sob a supervisão da Anvisa. No país, temos diversas normas regulatórias de âmbito federal, estadual e municipal que exigem adequação e cumprimento rigoroso. No caso de infrações às normas sanitárias, a Anvisa tem o poder de aplicar sanções como multas, apreensões de produtos, advertências e até o cancelamento de registros e autorizações de funcionamento.

Quando ocorre uma infração, a Anvisa lavra um auto de infração com detalhes essenciais como a qualificação do infrator e prazos para defesa. A partir desse auto, inicia-se o processo administrativo sancionador, onde a empresa tem 15 dias para apresentar defesa, sendo notificada pessoalmente, por correio ou edital. Se a defesa não for aceita, sanções podem ser aplicadas, e a empresa ainda pode recorrer em um novo prazo de 15 dias, e posteriormente, em um recurso final de 20 dias a uma autoridade superior. Decisões definitivas são publicadas oficialmente, e há uma diferenciação de rito no caso de apreensões de produtos, o que torna a assessoria jurídica ainda mais importante para assegurar a correta condução do processo.

Os processos administrativos sanitários, com diversas especificidades e etapas, exigem atenção rigorosa ao que está previsto em lei. É fundamental que as empresas estejam cientes de seus direitos constitucionais, como o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Em casos de dúvidas ou necessidade de orientação em processos regulatórios, o apoio de um advogado é essencial para garantir segurança jurídica e a adoção dos procedimentos corretos.