O que é a isenção de imposto de renda ?
É um benefício para portadores de doenças graves que visa "abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da moléstia, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade" (REsp 1.507.230).
O que é a isenção de Imposto de Renda por doenças graves e quais os requisitos?
O interessado deve ser aposentado, pensionista ou militar reformado (ou da reserva remunerada) e ser acometido de uma ou mais das doenças graves citadas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, tais como neoplasia maligna (câncer), esclerose múltipla, tuberculose ativa, osteíte deformante, doença de Parkinson, e cardiopatia grave, entre outras. (Tema 1.037 do STJ).
Portanto, para fazer jus à isenção é necessário preencher dois requisitos:
Quais são as doenças que dão isenção de Imposto de Renda?
O portador com ou mais das doenças abaixo, mesmo que tenha adoecido depois da aposentadoria, pode ter direito à isenção. Clique no nome da patologia para mais informações sobre cada uma delas:
- moléstia profissional
- tuberculose ativa
- alienação mental
- esclerose múltipla
- neoplasia maligna
- cegueira
- hanseníase
- paralisia irreversível e incapacitante
- doença de Parkinson
- cardiopatia grave
- espondiloartrose anquilosante
- nefropatia grave
- hepatopatia grave
- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- contaminação por radiação
- síndrome da imunodeficiência adquirida
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Desde quando passa a valer isenção?
O beneficiário tem direito à isenção desde a data de diagnóstico, mesmo que o pedido seja feito posteriormente. Mas atenção aos requisitos! Se o diagnóstico for anterior a aposentadoria, a isenção só valerá a partir da data de concessão da aposentadoria.
Qual o prazo para pedir a restituição dos valores já pagos?
É possível solicitar a restituição dos valores pagos a partir da data do diagnóstico (ou da concessão da aposentadoria). Mas tem um limite temporal, que é o prazo de prescrição. As parcelas ou quantias das declarações de renda apresentadas há mais de cincos anos não são alcançadas.
Aposentadoria privada está sujeita à isenção?
Os valores recebidos de fundo de previdência privada como complementação da aposentadoria também estão sujeitos à isenção de Imposto de Renda, dada a natureza previdenciária destes recursos (REsp 1.507.320).
Há necessidade de revisão periódica?
Em regra, não! Como a finalidade do benefício é aliviar os encargos financeiros do aposentado, sua concessão (ou manutenção) independe que os sintomas sejam contemporâneos ao requerimento de concessão do benefício (Súmula 627 do STJ), pois para manter os sintomas sob controle, muitas vezes o portador precisará adotar cuidados adicionais com a saúde.
Passo a passo: como solicitar isenção do Imposto de Renda por doença grave aos aposentados e pensionistas pelo INSS?
Para solicitação de isenção do Imposto de Renda, o contribuinte deve realizar o requerimento administrativo no portal do INSS, acessando a plataforma MEU INSS com as credenciais do GOV.BR e juntar documentos pessoais (RG, CNH ou CTPS) e documentos médicos (atestado, laudo e/ou exames).
O interessado poderá ser submetido a uma perícia médica e, caso o requerimento seja indeferido, o interessado ainda poderá ajuizar o pedido para comprovar o preenchimento dos requisitos.
Para obter a isenção em âmbito judicial preciso fazer antes o pedido administrativo?
Não! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não pode ser imposta como condição para a concessão da isenção.
É obrigatória a realização de perícia judicial?
A perícia médica pode ser dispensada se o juiz entender que a patologia ou o tratamento estão suficientemente comprovados pelo laudo e/ou demais documentos médicos (Súmula 598 do STJ).
Onde Encontrar Mais Informações?
Descubra como a Lei 7.713/88 pode te ajudar. Para mais informações consulte: Lei 7.713/88; Receita Federal; e portal do INSS.
Os times de Direito Tributário e Previdenciário da Garrastazu podem te auxiliar no processo de obtenção do benefício. Consulte nosso portal.
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