Garrastazu Advogados

CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS significa que empresas que recolhem a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em substituição à contribuição patronal sobre a folha de pagamento, passam a ter esse valor incluído na apuração dessas duas contribuições — segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça —, o que tende a aumentar o valor total devido. Este artigo explica quais empresas são atingidas pela decisão, como ela impacta o cálculo do PIS e da COFINS, qual é o prazo para reaver valores pagos a maior ou discutir a tese e quais documentos preparar para revisar a apuração dos últimos anos. O conteúdo interessa a empresas dos setores autorizados a optar pela desoneração da folha, como construção civil, tecnologia da informação, transporte e outros listados na Lei 12.546/2011, além de seus contadores e departamentos fiscais. Deixar de revisar a apuração após essa decisão pode significar recolhimento a maior de forma continuada, mês após mês, sem que a empresa perceba.

A decisão foi noticiada pelo Consultor Jurídico em 21 de setembro de 2026, informando que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.276 dos recursos repetitivos (REsp 2.123.906/SP, REsp 2.123.904/SP e REsp 2.123.902/SP, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, em decisão unânime e sem modulação de efeitos), decidiu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na prática, isso significa que o valor recolhido a título de CPRB — que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha — não pode mais ser excluído da base sobre a qual incidem essas duas contribuições sociais, aumentando o valor final devido pelas empresas que optam pela desoneração. Como não houve modulação de efeitos, o entendimento vale inclusive para fatos geradores anteriores ao julgamento, o que reforça a urgência de revisar a apuração retroativa.

O que é a CPRB e por que ela afeta o cálculo do PIS e da COFINS?

A CPRB é a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, criada pela Lei 12.546/2011 como alternativa à contribuição previdenciária patronal tradicional, que incide sobre a folha de pagamento. Setores autorizados optam por recolher um percentual sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha, o que costuma ser vantajoso para empresas com folha de pagamento proporcionalmente alta em relação à receita.

O PIS e a COFINS, por sua vez, incidem sobre a receita ou o faturamento da empresa, com regras próprias de exclusões e créditos conforme o regime (cumulativo ou não cumulativo, disciplinados pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A discussão decidida pelo STJ tratava justamente de saber se o valor pago a título de CPRB poderia ser excluído dessa base de cálculo do PIS e da COFINS — e o Tribunal decidiu que não, mantendo a CPRB dentro da receita bruta tributável por essas contribuições.

Quais empresas são atingidas pela decisão e quais ficam de fora?

São atingidas as empresas que efetivamente optam pela CPRB, listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e nas atualizações posteriores — setores como construção civil, tecnologia da informação e comunicação, transporte rodoviário de cargas e passageiros, entre outros expressamente autorizados pela legislação. Dentro desse grupo, o impacto é maior para empresas no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, em que a base de cálculo e os créditos possíveis são mais detalhados.

Ficam de fora do impacto direto as empresas que recolhem a contribuição previdenciária patronal tradicional sobre a folha de pagamento, sem optar pela CPRB, já que a discussão decidida pelo STJ não se aplica a esse grupo. Também não são atingidas diretamente as empresas do Simples Nacional, que recolhem PIS e COFINS dentro do regime unificado, com regras próprias que não seguem a mesma lógica de apuração.

Qual é a base de cálculo afetada e como isso muda o valor devido de PIS e COFINS?

A base de cálculo afetada é a receita bruta sobre a qual incidem o PIS e a COFINS: com a decisão do STJ, o valor da CPRB permanece dentro dessa base, em vez de ser excluído como pretendiam as empresas que discutiam a tese. Na prática, isso significa que o valor final devido de PIS e COFINS tende a ser maior do que seria caso a exclusão fosse aceita, já que a base sobre a qual incidem as alíquotas dessas contribuições passa a compreender também o montante correspondente à CPRB.

Esse aumento se soma ao próprio recolhimento da CPRB, que já é devido separadamente perante a Receita Federal — ou seja, a empresa não deixa de pagar a CPRB e passa a calcular o PIS e a COFINS sobre uma base que inclui esse valor, e não sobre uma base já reduzida por ele.

Qual é o prazo para reaver valores pagos a maior ou discutir a tese na Justiça?

O prazo para pedir restituição ou compensação de tributo pago indevidamente é de cinco anos, contado do pagamento, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional. Isso significa que empresas que já vinham excluindo a CPRB da base do PIS e da COFINS — e que, diante da decisão do STJ, podem ter de recolher a diferença ou rever essa prática — também têm até cinco anos para reaver valores pagos indevidamente em sentido contrário, caso tenham recolhido a maior em algum outro ponto da apuração relacionado ao tema.

O que fazer se a empresa já vinha excluindo a CPRB da base do PIS e da COFINS?

O primeiro passo é revisar a apuração dos últimos cinco anos para dimensionar o impacto financeiro da decisão e identificar se há diferença a recolher, com atenção a eventual multa e juros sobre valores em atraso caso a Receita Federal já tenha iniciado fiscalização sobre o tema. Empresas nessa situação devem avaliar com o setor fiscal e jurídico a conveniência de regularizar espontaneamente a apuração, o que costuma reduzir o valor de multa em comparação com uma eventual autuação futura.

Para empresas que recolheram a maior por conservadorismo, aguardando a definição da tese antes de excluir a CPRB da base, cabe avaliar o pedido de compensação ou restituição administrativa perante a Receita Federal dos valores pagos a mais nesse período, sempre respeitando o prazo de cinco anos e reunindo a documentação fiscal correspondente.

Quando vale a pena procurar um advogado tributarista diante dessa decisão do STJ?

Vale buscar orientação assim que a empresa identificar que optou pela CPRB e discute ou já discutiu a exclusão desse valor da base do PIS e da COFINS, seja em processo administrativo, seja em ação judicial. Também é o momento de revisar a apuração quando a empresa nunca excluiu a CPRB dessa base e quer confirmar se está apurando corretamente diante do novo entendimento, evitando tanto o recolhimento a maior desnecessário quanto o risco de autuação por eventual diferença não recolhida.

Dr. Alexandre Bubolz Andersen integra a equipe de Direito Tributário da Garrastazu Advogados, com atuação em revisão de apuração de PIS e COFINS, discussões envolvendo a desoneração da folha de pagamento (CPRB) e recuperação de créditos tributários. O escritório analisa a apuração fiscal da empresa para dimensionar o impacto da decisão do STJ e identificar oportunidades de regularização ou restituição, com atendimento online em todo o país. Se sua empresa recolhe CPRB e discute o cálculo do PIS e da COFINS, reúna a memória de cálculo dos últimos anos e converse com a equipe antes de decidir os próximos passos.

Perguntas Frequentes

O que é a CPRB e quem pode optar por ela?

É a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, prevista na Lei 12.546/2011, que substitui a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento por um percentual sobre a receita bruta, disponível para setores expressamente listados na legislação, como construção civil, tecnologia da informação e transporte.

A decisão do STJ significa que a empresa vai pagar mais PIS e COFINS?

Tende a significar isso para empresas que excluíam a CPRB da base de cálculo dessas contribuições, já que o STJ decidiu, por unanimidade e sem modulação de efeitos, que esse valor permanece dentro da base tributável do PIS e da COFINS.

Empresas do Simples Nacional são afetadas por essa decisão?

Não diretamente, já que o Simples Nacional recolhe PIS e COFINS dentro de um regime unificado com regras próprias, diferente da apuração discutida na decisão sobre a CPRB.

Qual é o prazo para pedir restituição de tributo pago a maior?

Cinco anos contados do pagamento, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional, prazo que se aplica tanto a valores pagos a maior de PIS e COFINS quanto a outras situações de recolhimento indevido relacionadas ao tema.

Minha empresa tem ação judicial em curso sobre esse tema, o que fazer agora?

Vale reavaliar a estratégia processual com o escritório responsável: como a decisão do STJ (Tema 1.276) não teve modulação de efeitos, ela tende a se aplicar mesmo a processos já em curso, sendo importante entender o alcance exato do precedente para o caso concreto.

É melhor regularizar espontaneamente ou esperar uma fiscalização da Receita Federal?

Regularizar espontaneamente costuma reduzir o valor de multa em comparação com uma autuação futura, mas a decisão depende da análise do caso concreto, do volume envolvido e da existência ou não de discussão judicial já em curso sobre o tema.

Conteúdo revisado em setembro de 2026, com base na legislação vigente.