Qual lei regula a isenção do Imposto de Renda por doença grave?
A isenção do imposto de renda é um benefício previsto na Lei 7713/88, destinado a indivíduos com doenças listadas como graves.
Seu objetivo é reduzir o impacto da carga tributária sobre a renda. Dessa forma, busca-se assegurar um padrão de vida digno para as pessoas que estão enfrentando essas condições de saúde.
Quais CIDs dão direito à isenção do Imposto de Renda?
A isenção de Imposto de Renda por doenças graves é um benefício concedido a aposentados, pensionistas ou militares reformados (ou da reserva remunerada) que sofram de uma ou mais das doenças graves listadas no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Entre essas doenças estão neoplasia maligna (câncer), esclerose múltipla, tuberculose ativa, osteíte deformante, doença de Parkinson e cardiopatia grave, AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), alienação mental, Nefropatia grave e hepatopatia grave, Doença de Paget em estados avançados, Paralisia irreversível e incapacitante, entre outras.
Portanto, para ter direito à isenção, é necessário atender a dois requisitos:
Ser aposentado, pensionista ou militar reformado (ou da reserva remunerada). Ou seja, a isenção é só para inativos!
Ter diagnóstico de uma das doenças graves especificadas na legislação.
Indivíduos que possuem uma ou mais das seguintes doenças, mesmo que diagnosticados após a aposentadoria, podem ter direito à isenção de Imposto de Renda.
Quem tem direito à isenção do imposto?
Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave? Têm direito à isenção quem tem as patologia abaixo:
Moléstia profissional, Tuberculose ativa, Alienação mental, Esclerose múltipla, Neoplasia maligna (câncer), Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante, Nefropatia grave, Hepatopatia grave, Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), Contaminação por radiação e Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).
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A isenção é válida a partir da data em que a doença foi diagnosticada, independentemente de quando o pedido for realizado. No entanto, é essencial cumprir os requisitos: se o diagnóstico for feito antes da aposentadoria, a isenção só será aplicada a partir da data em que a aposentadoria for concedida.
Quanto tempo dura a isenção de Imposto de Renda por doença grave? Apesar de determinados órgãos limitarem no tempo a isenção, isso é ilegal. Uma vez obtida, ela é permanente.
Qual o prazo para pedir a restituição dos valores já pagos?
Você pode solicitar a restituição dos valores pagos desde a data do diagnóstico da doença (ou da concessão da aposentadoria). No entanto, há um limite de tempo devido ao prazo de prescrição: valores referentes a declarações de renda apresentadas há mais de cinco anos não são passíveis de restituição.
Os valores recebidos de fundos de previdência privada como complementação de aposentadoria também podem ser isentos de Imposto de Renda, considerando a natureza da previdência complementar (REsp 1.507.320).
Em geral, não é necessário realizar revisões periódicas. O objetivo do benefício é aliviar os encargos financeiros do aposentado, e sua concessão (ou manutenção) não depende da presença atual dos sintomas no momento do requerimento.
Muitas vezes, para manter os sintomas sob controle, o beneficiário precisará adotar cuidados adicionais com a saúde.
Como solicitar isenção de Imposto de Renda por doença grave?
Para solicitar a isenção do Imposto de Renda, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:
- Acessar a plataforma MEU INSS: Entre no portal do INSS utilizando suas credenciais do GOV.BR.
- Reunir os documentos necessários:
- Documentos pessoais (RG, CNH ou CTPS); e
- Documentos médicos (atestado, laudo e/ou exames).
- Realizar o requerimento administrativo: Preencha o requerimento administrativo no portal do INSS.
- Perícia médica: O solicitante poderá ser submetido a uma perícia médica para avaliação.
- Ajuizamento do pedido em caso de indeferimento: Se o requerimento for indeferido, ainda é possível fazer o pedido na via judicial para comprovar o preenchimento dos requisitos.
Seguindo esses passos, os aposentados e pensionistas podem solicitar a isenção do Imposto de Renda devido à doença grave. Membros do serviço público deverão procurar o Regime Próprio de Previdência para obter a isenção sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma.
Para obter a isenção de imposto de renda por doença grave em âmbito judicial preciso fazer antes o pedido administrativo? Não! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a exigência de um prévio requerimento administrativo não pode ser imposta como condição para a concessão da isenção fiscal.
A perícia médica pode ser dispensada se o juiz considerar que a patologia ou o tratamento estão suficientemente comprovados pelo laudo e/ou outros documentos médicos (Súmula 598 do STJ).
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