Garrastazu Advogados

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A recuperação judicial do produtor rural tem se tornado um assunto cada vez mais presente no campo. Em momentos de instabilidade, alta de juros, quebra de safra, custos de insumos e dificuldades de crédito, muitos produtores passam a conviver com cobranças simultâneas, restrição de caixa e risco de perder ativos essenciais à produção.

Nesses cenários, a recuperação judicial pode ser a ferramenta jurídica para organizar a crise e viabilizar a continuidade da atividade rural com segurança no Judiciário.

A recuperação judicial é um instrumento legal destinado a auxiliar empresas endividadas a reestruturar suas dívidas e viabilizar sua continuidade operacional. No agro, isso se traduz em organizar passivos, negociar com credores (bancos, fornecedores, cooperativa de crédito, tradings e outros) e apresentar um plano de recuperação com projeções realistas.

Um dado ilustra a dimensão do tema: O aumento de pedidos de recuperação judicial entre produtores rurais foi de 523% em 2024. Segundo reportagem baseada em números divulgados pela Serasa Experian, foram 106 solicitações no primeiro trimestre de 2024, crescimento de 523% frente ao mesmo período anterior.

Recuperação judicial do produtor rural: o que é e por que virou tendência no agronegócio?

A recuperação judicial é um instituto do direito empresarial previsto na Lei nº 11.101/2005, atualizado pela Lei nº 14.112/2020, que permite reestruturar dívidas e preservar a atividade econômica.

No agronegócio, ela ganhou relevância porque o produtor pode ser altamente eficiente na produção e, ainda assim, sofrer com fatores externos: clima, volatilidade de preços, custo do crédito, atraso de recebíveis e encadeamento de inadimplência.

A recuperação judicial permite que o produtor organize suas dívidas rurais e continue sua produção. Isso significa, em termos práticos, criar um espaço de negociação formal e controlado, com regras, prazos e proteção jurídica.

Produtor rural pode pedir recuperação judicial sendo pessoa física (CPF)?

Sim. A Lei nº 14.112/2020 trouxe a possibilidade do produtor rural pessoa física solicitar um plano de recuperação judicial.

Isso se conecta especialmente ao plano especial (procedimento simplificado) previsto para produtor rural em determinadas hipóteses e limites, como o art. 70-A, introduzido pela reforma.

Na prática, o ponto central não é “CPF vs. CNPJ”, mas sim se existe atividade econômica exercida de forma empresarial e se os requisitos legais foram atendidos.

Quais são os requisitos mínimos para o pedido de recuperação judicial do produtor rural?

Dois elementos são decisivos:

1. Exercício regular da atividade por mais de dois anos; e
2. inscrição na Junta Comercial no momento do ajuizamento, quando se tratar de produtor rural que opta por se registrar.

E aqui entra um marco jurisprudencial essencial (e muito útil para a realidade do campo): o STJ firmou tese reconhecendo que o produtor que exerce atividade empresarial há mais de dois anos pode pedir recuperação judicial desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, independentemente do tempo de registro.

O que o STJ decidiu no caso em que o produtor rural registrou na Junta Comercial pouco antes do pedido de recuperação judicial?

Nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça analisou uma situação muito comum no campo: o produtor rural já exercia atividade rural de forma empresarial há mais de dois anos, mas havia feito a inscrição na Junta Comercial pouco tempo antes de ajuizar o pedido de recuperação judicial.

O Tribunal deixou claro que, se o produtor comprovar o exercício da atividade econômica/atividade empresarial por mais de dois anos, ele pode requerer a recuperação judicial desde que esteja registrado na Junta Comercial no momento do pedido, sendo irrelevante o tempo de registro.

Em outras palavras, o que importa é a realidade do negócio (produção, comercialização, contratos, fluxo de caixa e organização empresarial), e não o “tamanho” do histórico formal do registro, evitando que uma inscrição recente, por si só, impeça o acesso ao processo de recuperação e à possibilidade de apresentar um plano de recuperação judicial.

Que documentos comprovam a atividade rural e a atividade empresarial por mais de dois anos?

O produtor deve organizar um “pacote de prova” que mostre que a operação existe, tem rotina, produção, compra/venda e gestão. Exemplos comuns:

• notas fiscais de venda/compra e contratos de fornecimento;
• contratos com cooperativa de crédito, bancos, fornecedores e tradings;
• documentos de arrendamento/parceria, comprovantes de área e produção;
• declaração de imposto de renda, escrituração/livros (quando houver), demonstrativos de safra;
• histórico de movimentação financeira ligada à atividade.

Isso conversa diretamente com a exigência de instrução do pedido de recuperação judicial com documentação robusta (inclusive para reduzir impugnações e acelerar o processo).

O que acontece quando o juiz aceita o pedido de recuperação judicial do produtor rural?

O processo de recuperação judicial se inicia com a solicitação da empresa ao juiz, que analisa a viabilidade do pedido.

Se o juiz aceita o processamento do pedido de recuperação judicial, ocorre um "Stay Period" de 180 dias durante o qual as ações e execuções contra a empresa ficam suspensas, podendo ser prorrogado por mais 180 dias. Isso significa dizer que, apenas com o processamento da recuperação, o produtor rural poderá ficar 1 ano sem cobranças judiciais e extrajudicias.

Esse período é crucial: O bloqueio de execuções durante o processo de recuperação evita a perda de ativos essenciais à operação. No agro, isso pode significar preservar máquinas, insumos, recebíveis e a própria continuidade do ciclo produtivo.

Quem é o administrador judicial e qual é o papel dele no processo do produtor rural?

O administrador judicial é nomeado pelo juiz para fiscalizar e organizar etapas do processo, dando transparência aos credores e ao Judiciário.

Na prática, ele acompanha publicações, recebe habilitações, consolida informações e participa da condução formal do processo, especialmente na fase de verificação de créditos e preparação para a assembleia.

O que é o plano de recuperação judicial do produtor rural e por que ele precisa ser “pé no chão”?

A recuperação judicial permite que a empresa proponha um plano de recuperação, onde são estabelecidos prazos e condições para o pagamento das dívidas.

No caso do produtor rural, o plano precisa conversar com a realidade do campo: sazonalidade, ciclos de safra, risco climático, custos de produção e fluxo de recebíveis.

O plano de recuperação judicial deve apresentar condições razoáveis, dentro das possibilidades reais da empresa para que a mesma tenha condições de se recuperar. É isso que aumenta as chances de aprovação e, principalmente, de cumprimento.

Em quanto tempo o produtor precisa apresentar o plano de recuperação judicial?

A regra geral é objetiva: a empresa tem 60 dias para apresentar um plano detalhado de como pagará as dívidas durante o processo de recuperação judicial.

Esse prazo exige preparo prévio: levantamento de passivos, classificação de credores, projeções de caixa e definição de estratégia de negociação com grupos de credores.

O plano de recuperação deve ter projeção de fluxo de caixa e balanço patrimonial?

Sim, e isso costuma ser o “coração” do convencimento. A empresa deve demonstrar viabilidade econômica e apresentar documentação comprobatória ao protocolar o pedido de recuperação judicial.

Além disso, o plano de recuperação judicial deve apresentar uma projeção de fluxo de caixa futuro para pagamento das dívidas.

No agro, a projeção deve considerar a realidade da produção (custos por hectare, produtividade média, preços conservadores, cronograma de safra, necessidade de capital de giro) e o peso dos financiamentos e renegociações anteriores

O produtor rural, seja como pessoa física (CPF) ou pessoa jurídica, precisa tratar a recuperação judicial como um projeto: diagnóstico, documentos, estratégia e um plano de recuperação judicial coerente com a realidade do campo.

Quando bem conduzida, a recuperação pode estabilizar a operação, reduzir a pressão de cobranças e permitir a retomada de crescimento com previsibilidade.

A Garrastazu Advogados atua com um time de especialistas em diversas áreas do Direito, como o Direito Empresarial, ramo que trata, entre outros temas, da recuperação judicial e de estratégias legais para reestruturação de empresas em crise.

Nosso escritório oferece atendimento online para todo o Brasil, ajudando a buscar soluções viáveis para preservar a atividade econômica, proteger empregos e viabilizar a continuidade do negócio. Entre em contato!