Garrastazu Advogados

Este guia detalhado é destinado a aposentados e pensionistas com moléstia profissional, explicando como a Lei nº 7.713/1988 pode fornecer uma isenção de imposto de renda.

O que é e quais os requisitos?

De acordo com a Lei 7.713/88, aposentados, pensionistas e militares reformados com doenças graves, caracterizadas como doença profissional, podem obter a isenção do imposto de renda. Para isso, são necessários dois requisitos:

1. Ser aposentado, pensionista ou militar reformado (ou da reserva remunerada); e
2. Ter um diagnóstico de doenças vinculadas com as atividades da profissão. Ou seja, não contempla apenas as doenças graves especificadas na lei, como osteíte deformante, neoplasia maligna (câncer), tuberculose ativa, doença de Parkinson, hanseníase, AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida), cardiopatia grave, alienação mental e esclerose múltipla.

Confira aqui a lista de doenças que podem isentar o portador do imposto de renda.

O que é Moléstia Profissional Para Fins de Isenção de Imposto de Renda?

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, tem como objetivo reduzir os encargos financeiros dos contribuintes com moléstias graves, aliviando os custos de tratamento médico (REsp. 734.541). Ao contrário de outras doenças específicas, a moléstia profissional não possui uma CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) específica.

Moléstia Profissional é um termo abrangente que inclui várias doenças relacionadas ao trabalho, como tendinite, bursite e síndrome do túnel do carpo, Síndrome do pânico, depressão e complicações na coluna entre outras doenças do trabalho.

Para caracterização da moléstia profissional para fins de isenção de imposto, é necessário comprovar a relação entre a doença e o trabalho, demonstrando o impacto financeiro do tratamento, conforme já definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

"(...) para a caracterização como "moléstia profissional" basta apenas a verificação e comprovação da causa (ou concausa) da moléstia a partir do labor habitual e a consequência de que irá gerar sacrifício financeiro ao aposentado com o respectivo tratamento médico (REsp. 2052013).

Passo a Passo para o Requerimento de Isenção Junto ao INSS:

Para solicitar a isenção de imposto de renda, siga os passos abaixo:

1. Obtenha um laudo médico especializado que comprove a moléstia profissional.

2. Submeta o pedido de isenção ao INSS ou ao regime de previdência correspondente.

3. Apresente todos os documentos necessários, incluindo laudos médicos, exames e atestados.

4. Acompanhe a análise do pedido e, se necessário, realize perícias adicionais.

Não é necessário um pedido administrativo prévio para a concessão da isenção, especialmente quando a condição de saúde do contribuinte está claramente comprovada. Mas caso seu pedido administrativo seja indeferido, você ainda poderá ingressar com ação judicial para comprovar o preenchimento dos requisitos.

O Que Deve Constar no Laudo Médico?

O laudo médico deve indicar o diagnóstico com a CID e detalhar a condição atual da doença, demonstrando claramente a relação entre a moléstia e o trabalho. Essa documentação deve ser emitida por profissional habilitado e é fundamental para a concessão da isenção.

Embora a apresentação de um laudo médico seja essencial, a isenção pode ser concedida sem perícia médica oficial, caso o juiz considere que a doença está devidamente comprovada (Súmula 598 do STJ). O que reforça a importância de orientação especializada ao longo de todo processo.

Orientação Jurídica

Recomenda-se a orientação de um advogado especializado para lhe auxiliar a reunir a documentação necessária e acompanhar todo o processo de obtenção do benefício.

Nós da Garrastazu podemos ajudar. Tenha a segurança de contar com nosso Time de Especialistas em Direito Tributário.

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Quando Começa o Período de Isenção do Imposto de Renda por Moléstia Profissional?

A isenção é válida desde a data do diagnóstico da moléstia profissional. Mas se o diagnóstico for anterior à aposentadoria, a isenção começa apenas a partir da data de concessão da aposentadoria.

É Possível a Restituição de Valores Pagos?

A restituição de valores pagos indevidamente pode ser solicitada desde a data do diagnóstico ou da concessão da aposentadoria, respeitando o prazo de prescrição de cinco anos.

Consulte nossa Calculadora de isenção de imposto renda e reembolso para mais informações.

A Aposentadoria Privada Também Está Sujeita a Isenção do Imposto?

Valores recebidos de fundos de previdência privada como complementação da aposentadoria também são isentos de imposto de renda por moléstia profissional.

O Benefício Está Sujeito a Revisão Periódica?

Geralmente, não é necessária a revisão periódica da isenção, mesmo com sintomas controlados, pois o benefício visa reduzir os encargos financeiros contínuos do aposentado, que precisará adotar cuidados adicionais como medicações, exames e dieta adequada para a correção da moléstia profissional.

Informações Adicionais

Para mais informações sobre a isenção de imposto de renda por moléstia profissional, consulte a Lei 7.713/88; Receita Federal; e o portal do INSS.