Garrastazu Advogados

Resumo do Vídeo

Mariana Fogaça, sócia da Garrastazu Advogados, apresenta o conceito de sandbox regulatório, um ambiente experimental que permite a empresas inovadoras testarem novos modelos de negócio sob condições regulatórias flexibilizadas. O sandbox, que surgiu no Reino Unido e foi adotado no Brasil por instituições como o Banco Central, CVM e SUSEP, possibilita que o regulador e a empresa avaliem a adequação das normas para inovações, estabelecendo critérios objetivos, prazos e áreas de atuação. Mariana também comenta a inclusão do sandbox na Lei das Startups, que formalizou o processo, e destaca que o núcleo de Regulação e Novas Tecnologias da Garrastazu Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre participação nesse ambiente regulatório experimental.

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Transcrição do Vídeo

Você já ouviu falar sobre sandbox regulatório? Olá, eu sou Mariana Fogaça, e hoje conversarei sobre essa inovadora possibilidade para novos modelos de negócio. O sandbox regulatório consiste em um ambiente regulado experimental que afasta a incidência de normas jurídicas para adequar e receber esses novos modelos de negócio. Com isso, ele garante a segurança jurídica para esses modelos propostos e permite que o regulador analise se as normas vigentes no país abarcam a inovação ou se será necessário alguma alteração no arcabouço regulatório.

O sandbox regulatório surgiu no Reino Unido, mas no Brasil a primeira iniciativa partiu do Banco Central, por meio do edital de consulta pública 72 de 2019, que criou um ambiente de testes para inovações no mercado financeiro. Posteriormente, a CVM implementou o sandbox regulatório por meio da instrução 626 de 2020, aplicável ao mercado de valores mobiliários, que foi revogada pela resolução 29 de 2021. Em 2020, a SUSEP também lançou um edital trazendo o sandbox regulatório para o mercado de seguros. Com a Lei Complementar 182 de 2021, conhecida como Lei das Startups, o sandbox regulatório foi positivado, e a lei trouxe algumas definições. Para efeitos da lei, o sandbox regulatório é um conjunto de condições especiais simplificadas para que as empresas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou entidades reguladoras setoriais para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, cumprindo critérios e limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de um procedimento facilitado.

Além disso, o Capítulo 5 da lei permite que órgãos ou entidades da administração pública, com competência de regulação e regulamentação setorial, possam, individualmente ou em colaboração, afastar a incidência de normas sob sua competência no âmbito do sandbox regulatório em relação à entidade regulada ou a grupos de entidades reguladas.

O sandbox é, portanto, uma via de mão dupla que permite tanto ao regulador conhecer a empresa e os modelos de negócio propostos quanto à empresa se ambientar no ambiente regulado, compreendendo quais normas serão aplicadas e, até mesmo, as alterações legais necessárias para viabilizar o negócio.

O sandbox regulatório, normalmente lançado por edital, deve estabelecer critérios objetivos sobre o afastamento da incidência de determinadas normas, o tempo de duração, o âmbito de aplicação e, em alguns casos, a região onde a empresa poderá testar seu modelo de negócio, o que pode não abranger todo o território brasileiro. Recentemente, a Comissão de Valores Mobiliários, ao lançar o Parecer 40 de orientação sobre criptoativos, reforçou a abertura da comissão para o sandbox regulatório. Tanto o mercado financeiro quanto o de capitais e seguros estão bastante avançados com o sandbox regulatório, o que se torna um convite para empresas interessadas nesses setores ingressarem nesse mercado.

Na Garrastazu Advogados, temos um núcleo de regulação e novas tecnologias. Se você encontrar algum edital de sandbox regulatório e tiver dúvidas sobre o assunto, teremos o maior prazer em ajudar.