Ação de Indenização por Erro Médico: Quais Danos Podem Ser Reparados na Justiça?

Se você passou por um atendimento médico que causou prejuízos à sua saúde, este artigo traz as informações essenciais para entender seus direitos, saber quando é possível pedir indenização e como funciona uma ação judicial por erro médico.

Acompanhe este guia completo e tire suas dúvidas com clareza e segurança.

O que é considerado erro médico segundo a lei brasileira?

O erro médico é caracterizado quando uma conduta médica inadequada, por ação ou omissão, causa consequências negativas à saúde do paciente.

A lei brasileira considera erro médico situações em que há negligência médica, imprudência ou imperícia por parte do profissional da saúde.

Para que haja responsabilidade, é preciso comprovar que o atendimento fugiu dos padrões técnicos esperados e resultou em dano.

Nesses casos, o paciente pode ingressar com ação judicial buscando reparação pelos prejuízos sofridos.

Qual é o novo termo jurídico usado para erro médico?

Atualmente, o termo jurídico utilizado para se referir a "erro médico" em processos judiciais é "danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde".

Essa mudança foi implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em janeiro de 2024, substituindo a antiga nomenclatura nas Tabelas Processuais Unificadas.

A alteração visa adotar uma classificação mais neutra e imparcial, evitando pré-julgamentos e estigmatizações dos profissionais de saúde antes da conclusão dos processos legais.

Assim, o novo termo reflete de maneira mais adequada a complexidade das situações envolvidas nas ações judiciais relacionadas à prestação de serviços de saúde

Quando a negligência médica dá direito à indenização?

A negligência médica dá direito à indenização quando o paciente sofre um resultado prejudicial diretamente ligado a uma falha na conduta do profissional.

Isso ocorre quando o ato médico é praticado com descuido, omissão ou falta de atenção, ferindo os deveres da responsabilidade profissional.

O paciente pode buscar reparação por danos morais, materiais e, em certos casos, danos estéticos, desde que consiga comprovar que o erro não decorreu de uma complicação natural, mas sim de uma falha evitável.

O que é o nexo causal?

O nexo causal é a relação entre a conduta inadequada do médico e o dano sofrido pelo paciente. Ou seja, é necessário demonstrar que, se o atendimento tivesse sido correto, o desfecho negativo não teria ocorrido.

Sem essa conexão, não há como exigir judicialmente uma indenização. É um dos requisitos centrais em ações de responsabilidade civil.

Que tipos de danos podem ser reparados em uma ação de erro médico?

Em casos de erro médico, o paciente pode buscar reparação por diferentes tipos de prejuízos sofridos em razão da conduta inadequada de um profissional de saúde.

Os mais comuns são os danos morais, que envolvem sofrimento, angústia, perda de qualidade de vida e abalo emocional.

Também é possível pleitear danos materiais, como gastos com novos procedimentos, tratamentos, medicamentos ou perda de renda decorrente do erro. Em situações graves, pode haver ainda indenização por danos estéticos.

De acordo com o Código de Ética Médica, o médico tem o dever de agir com zelo e competência. Quando esse padrão é violado e há prejuízo, a Justiça pode determinar o pagamento da indenização como forma de compensação e justiça ao paciente.

Existe diferença entre erro médico e complicação inevitável?

Sim, existe uma diferença importante entre erro médico e complicação inevitável.

O erro médico ocorre quando o ato médico é realizado de forma inadequada, com falhas técnicas, descuido ou falta de atenção, e gera consequências negativas que poderiam ter sido evitadas com a conduta correta.

Já a complicação inevitável acontece mesmo quando todos os cuidados foram tomados, e o profissional de saúde seguiu os protocolos adequados. Nem todo desfecho ruim significa erro — há problemas que fazem parte dos riscos conhecidos de determinados procedimentos.

Por isso, é fundamental analisar cada caso individualmente, verificando se houve falha real na conduta ou se a condição do paciente já apresentava riscos previsíveis e comunicados previamente.

Como os tribunais calculam os valores em ações por erro médico?

Os tribunais brasileiros calculam os valores de indenização por erro médico com base em diversos fatores, como a gravidade do dano, a extensão do sofrimento do paciente, os custos envolvidos no tratamento e a comprovação da falha na prestação do serviço de saúde.

A análise é feita caso a caso, considerando documentos, laudos periciais e a relação direta entre o ato médico e as consequências para o paciente.

Exemplos de decisões judiciais

Em um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, um hospital foi condenado a pagar R$ 88 mil por danos morais à filha de uma paciente que faleceu durante a implantação de um cateter para hemodiálise. A decisão considerou falhas na condução do atendimento médico.
No Superior Tribunal de Justiça, foi mantida a indenização de R$ 315.010,00 por danos morais a familiares de uma paciente que faleceu devido a erro médico durante uma cirurgia laparoscópica. O laudo pericial comprovou o nexo causal entre a conduta médica e o óbito.

É importante ressaltar que não existe um valor fixo para indenizações por erro médico.

Os tribunais avaliam cada situação individualmente, levando em conta as particularidades do caso e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Por isso, é fundamental contar com a orientação de um advogado especialista em direito médico para analisar a viabilidade da ação e reunir as provas necessárias para o processo.

Dúvidas rápidas sobre ações por erro médico

O que é erro médico segundo a Justiça brasileira?
É a falha na conduta do profissional de saúde que causa prejuízo ao paciente.

Quais são os principais tipos de erro médico?

Negligência, imprudência e imperícia médica.

Qual é o novo nome usado nos tribunais para erro médico?

Danos decorrentes da prestação de serviços de saúde.

Quais danos podem ser indenizados?

Danos morais, materiais, estéticos e, em alguns casos, pensão vitalícia.

Como saber se o que sofri foi uma complicação ou erro?

É necessário avaliar o caso com um advogado e, geralmente, com perícia médica.

O hospital também pode ser responsabilizado?

Sim, especialmente quando há falha estrutural, organizacional ou de equipe.

Preciso de documentos para processar?

Sim. Prontuários, exames e registros do atendimento são fundamentais.

A perícia médica é obrigatória?

Na maioria dos casos, sim. Ela ajuda a comprovar o nexo causal entre erro e dano.

Quanto posso receber de indenização?

Depende do caso. Os tribunais avaliam os danos sofridos e a gravidade do erro.

Existe um prazo para entrar com a ação?

Sim. Geralmente 5 anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Qual a importância do nexo causal?

Ele mostra a ligação entre a conduta médica e o prejuízo sofrido.

Preciso de um advogado especialista?

Sim. A atuação técnica de um profissional especializado em direito médico é essencial.

Garrastazu Advogados