Como sacar o saldo das bets até 5 de outubro de 2026?

Renato Schenkel da Cruz
Renato Cruz Sócio
02/10/2026 11 minutos de leitura
Como sacar o saldo das bets até 5 de outubro de 2026?

O apostador pode sacar o saldo das bets pedindo a retirada do dinheiro na própria plataforma até as 23h59 de 5 de outubro de 2026, segundo o calendário do governo para a MP 1.394/2026. Quem não sacar tem direito à restituição integral: os bancos devolvem os saldos entre 9 e 14 de outubro, pelo cronograma oficial, e, se a devolução for impossível, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos a partir de 14 de outubro.

O fim das bets no Brasil, determinado pela medida provisória publicada em 25 set. 2026, mudou a rotina de brasileiros e de famílias que mantêm dinheiro em casas de apostas. Se você é apostador ou usuário de plataformas e tem ou tinha saldo, este artigo explica até quando sacar, como funciona a devolução e o que fazer se os valores não chegarem, para evitar prejuízo por falta de informações.

A medida foi assinada pelo presidente Lula e anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo a Agência Brasil (2026), o governo Lula apresentou a saúde pública como argumento, e a exposição de motivos da MP (EM nº 2114/2026) cita também os impactos econômicos e sociais. A MP já vale desde a publicação, mas, na data deste artigo, o Congresso Nacional, em Brasília, ainda não a votou e tem até 120 dias para isso, ou seja, 60 dias prorrogáveis por mais 60 (CF, art. 62, §§ 3º e 7º). Para saber se a MP basta ou se ainda precisa de lei, veja a proibição das bets explicada.

Até quando posso sacar o dinheiro que está na bet com a medida provisória?

O saque voluntário vai até as 23h59 de 5 de outubro de 2026, segundo o calendário do governo. Segundo a MP 1.394/2026, os sites e aplicativos de apostas devem sair do ar dez dias após a publicação, ou seja, depois desse prazo. A medida proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, e as empresas devem retirar a publicidade em até dez dias, sem nova publicação de anúncios. As plataformas, sites e aplicativos que continuarem no ar depois desse prazo ficam sujeitos a bloqueio (art. 7º), que os ministérios da Fazenda e da Justiça podem requerer, com execução pela Anatel e pelo CGI.br (art. 23). O fim das bets vale em todo o território nacional, inclusive para empresas sediadas no exterior que ofereçam o serviço a usuários localizados aqui (art. 1º).

Até quando posso sacar o dinheiro que está na bet com a medida provisória?

Como sacar o saldo das bets pelo aplicativo antes de 5 de outubro?

Cada plataforma tem seu próprio layout e suas regras de saque, mas, em geral, os apostadores devem, no celular, abrir um dos aplicativos de apostas ou o site da plataforma e pedir o saque pelos canais habituais, guardando o comprovante. O saldo disponível geralmente aparece no canto superior direito da tela, e o extrato fica na aba Transações ou Histórico Financeiro. O histórico de apostas passadas pode ser consultado na seção Minha Conta.

O Pix é um método de saque rápido e amplamente usado nas plataformas regulamentadas, e a transferência bancária pode levar de 1 a 3 dias úteis para compensar. A conta de destino deve estar registrada no mesmo CPF da conta da bet, e pode ser exigida a verificação de identidade e de idade (KYC) antes do primeiro saque. Se houver bônus, diferencie o saldo para apostas do saldo disponível para saque, pois o saldo real e o de bônus têm regras diferentes. Se o prazo ainda estiver aberto, peça os saques com antecedência e confira os prazos de compensação.

Como vai funcionar a devolução depois que os sites saírem do ar?

Depois que o acesso for encerrado, as empresas têm dois dias para garantir os recursos, enviar aos bancos a lista de apostadores por CPF, com valores e contas de origem, e encaminhar essas informações à Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, com a comprovação de que os recursos estão disponíveis (art. 8º, I a III).

As instituições financeiras têm sete dias, contados do recebimento da lista, para devolver os valores (art. 9º), o que leva, no cronograma divulgado pelo governo em 25 de setembro de 2026, ao período de 9 a 14 de outubro.

A devolução inclui saldos e prêmios devidos. A empresa que descumprir qualquer dessas obrigações no prazo fica sujeita a multa diária de R$ 200 mil, até a efetiva regularização, sem prejuízo de outras sanções (art. 8º, § 2º).

Em qual conta o dinheiro da bet será devolvido?

Segundo a Agência Senado (2026), a devolução deve ser feita para conta ativa do apostador, de preferência a conta de origem, admitida outra de sua titularidade (art. 9º, § 1º). Se a conta de origem estiver encerrada ou houver erro nos dados, a restituição pode ser feita em outra conta ativa do mesmo titular; se isso não for possível, os valores não restituídos são informados à Secretaria de Prêmios e Apostas (art. 9º, § 2º) e transferidos à Caixa (art. 9º, § 3º). Até 5 de outubro, confira as informações do cadastro no banco e na plataforma.

O que acontece com as apostas em aberto e com os prêmios?

Se o resultado não for apurado até 10 dias após a publicação da MP, a aposta em aberto fica sem efeito, com devolução integral do valor apostado e sem descontos (art. 7º, § 2º). Os prêmios de resultado apurado até o fim desse período continuam devidos ao apostador (art. 7º, § 3º). Uma aposta vencedora encerrada até 5 de outubro gera prêmio, e não devolução do valor. Para consultar apostas ativas, acesse Minhas Apostas ou Apostas Abertas.

E se o banco não conseguir devolver: como recebo pela Caixa Econômica Federal?

Se as instituições financeiras não conseguirem devolver, a partir de 14 de outubro, segundo o cronograma oficial do governo, os valores vão para conta específica na Caixa (art. 9º, § 3º), com identificação individualizada de cada titular, e a restituição ocorre sob supervisão do Ministério da Fazenda. A MP não detalha como o apostador pede o valor à Caixa. Se o dinheiro não aparecer, confirme com o banco de origem se houve devolução ou repasse à Caixa e guarde os comprovantes.

O que fazer se a bet não devolver o saldo: dá para reclamar ao Ministério da Fazenda?

<p>A Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, recebe das empresas a lista de apostadores, acompanhada da comprovação de que os recursos estão disponíveis (art. 8º, III), e dos bancos o relatório das restituições feitas e das que não foram possíveis (art. 9º, § 2º), mas o texto da medida não indica um canal específico para o apostador reclamar. Por isso, comece pela empresa e pelo banco e, se não resolverem, procure o Procon e o consumidor.gov.br. A ação judicial não exige que se esgote a via administrativa (CF, art. 5º, XXXV). Se o saque ainda for possível (até 5 de outubro de 2026), baixe extratos, histórico e comprovantes na plataforma; depois disso, sem acesso a ela, reúna os extratos do seu banco, os comprovantes de depósito e saque e as capturas de tela que já tiver. Esses documentos são a base de qualquer reclamação em casos de valores não devolvidos. Se apenas parte do saldo aparecer na conta, guarde os comprovantes. Não envie dados por WhatsApp a quem prometa acelerar a restituição. Guardar essas provas também ajuda numa eventual ação.

Por que contar com um advogado especialista em Direito do Consumidor?

Dr. Renato Schenkel da Cruz lidera a equipe de Direito do Consumidor da Garrastazu Advogados. Aqui, a análise do caso de quem não recebeu o saldo das bets é feita com atenção às provas, e ajudamos também famílias e brasileiros com dívidas e cobranças abusivas. Com especialistas em todas as áreas do Direito e atendimento online em todo o país, a Garrastazu está pronta para orientar. Conte conosco!

Perguntas Frequentes

Preciso pedir a devolução ou ela é automática?

O texto da MP não condiciona a devolução a pedido do apostador: as empresas informam os saldos por CPF aos bancos, que fazem a devolução (arts. 8º e 9º). Segundo comunicado do governo federal de 26 de setembro de 2026, os usuários serão orientados a solicitar e acompanhar a restituição, então acompanhe seu extrato e, se ainda houver tempo, saque até 5 de outubro.

Posso sacar se a conta tem restrição, banimento ou autoexclusão?

O texto não prevê exceção para contas com restrição, banimento ou autoexclusão, nem trata de perda do saldo por esse motivo. Segundo a Agência Brasil (2026), as notificações do governo não são enviadas a quem se autoexcluiu. Registre o pedido de saque, guarde a resposta da plataforma e procure orientação, pois a decisão da plataforma pode ser questionada.

A proibição vale para apostas esportivas e outros jogos online?

Sim. Segundo a MP (art. 1º, §§ 1º e 2º), a proibição alcança as apostas sobre eventos esportivos reais e sobre eventos virtuais de jogos online, mas não outras loterias com autorização prevista em lei, e o Poder360 (2026) informa que o jogo do tigrinho está incluído. As autorizações das bets são extintas em 25 de outubro (art. 4º).

Como evitar golpes de falsa devolução do dinheiro das bets?

A medida assegura a restituição integral dos valores (art. 9º), então desconfie de quem peça taxa para devolver o saldo. O governo anunciou em 26 de setembro de 2026 que avisaria os apostadores pela caixa postal do gov.br e por WhatsApp, segundo a Agência Brasil (2026), mas desconfie de mensagens, notificações ou links no celular que peçam senha, código ou pagamento, mesmo que citem o governo, pois os apostadores recebem na conta do próprio titular.

Onde buscar ajuda na saúde pública se o fim das bets causar abstinência?

O SUS oferece, pelo aplicativo Meu SUS Digital, autoteste e teleatendimento em saúde mental e, conforme a necessidade, encaminhamento a um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). O Ministério da Saúde anunciou a ampliação da busca ativa de apostadores (2026).

O que muda para as casas de apostas e suas atividades?

As empresas encerram as atividades de quota fixa, retiram a publicidade e devem assegurar a disponibilidade dos recursos para a restituição integral dos valores aos apostadores (art. 8º, I), seguindo responsáveis por valores não disponibilizados ou diferenças apuradas (art. 9º, § 4º); o governo determina o fim da exploração.

Conteúdo elaborado em 29 de setembro de 2026 com base na redação original da MP 1.394/2026, então em tramitação no Congresso Nacional; mudanças posteriores no texto ou nos prazos não estão refletidas.

Advocacia Online e Digital
Acessível de todo o Brasil, onde quer que você esteja.

Enviar consulta

A qualquer hora, em qualquer lugar: nossa equipe está pronta para atender você com excelência.

Continue lendo: artigos relacionados

Fique por dentro das nossas novidades.

Acompanhe nosso blog e nossas redes sociais.

1
Atendimento via Whatsapp
Olá, qual seu problema jurídico?
Garrastazu Advogados
Garrastazu Advogados
Respondemos em alguns minutos.
Atendimento via Whatsapp
Sucesso!
Lorem ipsum dolor sit amet

Pensamos na sua privacidade

Usamos cookies para que sua experiência seja melhor. Ao continuar navegando você de acordo com os termos.

Aceito
Garrastazu

Aguarde

Estamos enviando sua solicitação...