O apostador pode sacar o saldo das bets pedindo a retirada do dinheiro na própria plataforma até as 23h59 de 5 de outubro de 2026, segundo o calendário do governo para a MP 1.394/2026. Quem não sacar tem direito à restituição integral: os bancos devolvem os saldos entre 9 e 14 de outubro, pelo cronograma oficial, e, se a devolução for impossível, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos a partir de 14 de outubro.
O fim das bets no Brasil, determinado pela medida provisória publicada em 25 set. 2026, mudou a rotina de brasileiros e de famílias que mantêm dinheiro em casas de apostas. Se você é apostador ou usuário de plataformas e tem ou tinha saldo, este artigo explica até quando sacar, como funciona a devolução e o que fazer se os valores não chegarem, para evitar prejuízo por falta de informações.
A medida foi assinada pelo presidente Lula e anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo a Agência Brasil (2026), o governo Lula apresentou a saúde pública como argumento, e a exposição de motivos da MP (EM nº 2114/2026) cita também os impactos econômicos e sociais. A MP já vale desde a publicação, mas, na data deste artigo, o Congresso Nacional, em Brasília, ainda não a votou e tem até 120 dias para isso, ou seja, 60 dias prorrogáveis por mais 60 (CF, art. 62, §§ 3º e 7º). Para saber se a MP basta ou se ainda precisa de lei, veja a proibição das bets explicada.
Até quando posso sacar o dinheiro que está na bet com a medida provisória?
O saque voluntário vai até as 23h59 de 5 de outubro de 2026, segundo o calendário do governo. Segundo a MP 1.394/2026, os sites e aplicativos de apostas devem sair do ar dez dias após a publicação, ou seja, depois desse prazo. A medida proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, e as empresas devem retirar a publicidade em até dez dias, sem nova publicação de anúncios. As plataformas, sites e aplicativos que continuarem no ar depois desse prazo ficam sujeitos a bloqueio (art. 7º), que os ministérios da Fazenda e da Justiça podem requerer, com execução pela Anatel e pelo CGI.br (art. 23). O fim das bets vale em todo o território nacional, inclusive para empresas sediadas no exterior que ofereçam o serviço a usuários localizados aqui (art. 1º).
Como sacar o saldo das bets pelo aplicativo antes de 5 de outubro?
Cada plataforma tem seu próprio layout e suas regras de saque, mas, em geral, os apostadores devem, no celular, abrir um dos aplicativos de apostas ou o site da plataforma e pedir o saque pelos canais habituais, guardando o comprovante. O saldo disponível geralmente aparece no canto superior direito da tela, e o extrato fica na aba Transações ou Histórico Financeiro. O histórico de apostas passadas pode ser consultado na seção Minha Conta.
O Pix é um método de saque rápido e amplamente usado nas plataformas regulamentadas, e a transferência bancária pode levar de 1 a 3 dias úteis para compensar. A conta de destino deve estar registrada no mesmo CPF da conta da bet, e pode ser exigida a verificação de identidade e de idade (KYC) antes do primeiro saque. Se houver bônus, diferencie o saldo para apostas do saldo disponível para saque, pois o saldo real e o de bônus têm regras diferentes. Se o prazo ainda estiver aberto, peça os saques com antecedência e confira os prazos de compensação.
Como vai funcionar a devolução depois que os sites saírem do ar?
Depois que o acesso for encerrado, as empresas têm dois dias para garantir os recursos, enviar aos bancos a lista de apostadores por CPF, com valores e contas de origem, e encaminhar essas informações à Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, com a comprovação de que os recursos estão disponíveis (art. 8º, I a III).
As instituições financeiras têm sete dias, contados do recebimento da lista, para devolver os valores (art. 9º), o que leva, no cronograma divulgado pelo governo em 25 de setembro de 2026, ao período de 9 a 14 de outubro.
A devolução inclui saldos e prêmios devidos. A empresa que descumprir qualquer dessas obrigações no prazo fica sujeita a multa diária de R$ 200 mil, até a efetiva regularização, sem prejuízo de outras sanções (art. 8º, § 2º).
Em qual conta o dinheiro da bet será devolvido?
Segundo a Agência Senado (2026), a devolução deve ser feita para conta ativa do apostador, de preferência a conta de origem, admitida outra de sua titularidade (art. 9º, § 1º). Se a conta de origem estiver encerrada ou houver erro nos dados, a restituição pode ser feita em outra conta ativa do mesmo titular; se isso não for possível, os valores não restituídos são informados à Secretaria de Prêmios e Apostas (art. 9º, § 2º) e transferidos à Caixa (art. 9º, § 3º). Até 5 de outubro, confira as informações do cadastro no banco e na plataforma.
O que acontece com as apostas em aberto e com os prêmios?
Se o resultado não for apurado até 10 dias após a publicação da MP, a aposta em aberto fica sem efeito, com devolução integral do valor apostado e sem descontos (art. 7º, § 2º). Os prêmios de resultado apurado até o fim desse período continuam devidos ao apostador (art. 7º, § 3º). Uma aposta vencedora encerrada até 5 de outubro gera prêmio, e não devolução do valor. Para consultar apostas ativas, acesse Minhas Apostas ou Apostas Abertas.
E se o banco não conseguir devolver: como recebo pela Caixa Econômica Federal?
Se as instituições financeiras não conseguirem devolver, a partir de 14 de outubro, segundo o cronograma oficial do governo, os valores vão para conta específica na Caixa (art. 9º, § 3º), com identificação individualizada de cada titular, e a restituição ocorre sob supervisão do Ministério da Fazenda. A MP não detalha como o apostador pede o valor à Caixa. Se o dinheiro não aparecer, confirme com o banco de origem se houve devolução ou repasse à Caixa e guarde os comprovantes.
O que fazer se a bet não devolver o saldo: dá para reclamar ao Ministério da Fazenda?
<p>A Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, recebe das empresas a lista de apostadores, acompanhada da comprovação de que os recursos estão disponíveis (art. 8º, III), e dos bancos o relatório das restituições feitas e das que não foram possíveis (art. 9º, § 2º), mas o texto da medida não indica um canal específico para o apostador reclamar. Por isso, comece pela empresa e pelo banco e, se não resolverem, procure o Procon e o consumidor.gov.br. A ação judicial não exige que se esgote a via administrativa (CF, art. 5º, XXXV). Se o saque ainda for possível (até 5 de outubro de 2026), baixe extratos, histórico e comprovantes na plataforma; depois disso, sem acesso a ela, reúna os extratos do seu banco, os comprovantes de depósito e saque e as capturas de tela que já tiver. Esses documentos são a base de qualquer reclamação em casos de valores não devolvidos. Se apenas parte do saldo aparecer na conta, guarde os comprovantes. Não envie dados por WhatsApp a quem prometa acelerar a restituição. Guardar essas provas também ajuda numa eventual ação.
Por que contar com um advogado especialista em Direito do Consumidor?
Dr. Renato Schenkel da Cruz lidera a equipe de Direito do Consumidor da Garrastazu Advogados. Aqui, a análise do caso de quem não recebeu o saldo das bets é feita com atenção às provas, e ajudamos também famílias e brasileiros com dívidas e cobranças abusivas. Com especialistas em todas as áreas do Direito e atendimento online em todo o país, a Garrastazu está pronta para orientar. Conte conosco!
Perguntas Frequentes
Preciso pedir a devolução ou ela é automática?
O texto da MP não condiciona a devolução a pedido do apostador: as empresas informam os saldos por CPF aos bancos, que fazem a devolução (arts. 8º e 9º). Segundo comunicado do governo federal de 26 de setembro de 2026, os usuários serão orientados a solicitar e acompanhar a restituição, então acompanhe seu extrato e, se ainda houver tempo, saque até 5 de outubro.
Posso sacar se a conta tem restrição, banimento ou autoexclusão?
O texto não prevê exceção para contas com restrição, banimento ou autoexclusão, nem trata de perda do saldo por esse motivo. Segundo a Agência Brasil (2026), as notificações do governo não são enviadas a quem se autoexcluiu. Registre o pedido de saque, guarde a resposta da plataforma e procure orientação, pois a decisão da plataforma pode ser questionada.
A proibição vale para apostas esportivas e outros jogos online?
Sim. Segundo a MP (art. 1º, §§ 1º e 2º), a proibição alcança as apostas sobre eventos esportivos reais e sobre eventos virtuais de jogos online, mas não outras loterias com autorização prevista em lei, e o Poder360 (2026) informa que o jogo do tigrinho está incluído. As autorizações das bets são extintas em 25 de outubro (art. 4º).
Como evitar golpes de falsa devolução do dinheiro das bets?
A medida assegura a restituição integral dos valores (art. 9º), então desconfie de quem peça taxa para devolver o saldo. O governo anunciou em 26 de setembro de 2026 que avisaria os apostadores pela caixa postal do gov.br e por WhatsApp, segundo a Agência Brasil (2026), mas desconfie de mensagens, notificações ou links no celular que peçam senha, código ou pagamento, mesmo que citem o governo, pois os apostadores recebem na conta do próprio titular.
Onde buscar ajuda na saúde pública se o fim das bets causar abstinência?
O SUS oferece, pelo aplicativo Meu SUS Digital, autoteste e teleatendimento em saúde mental e, conforme a necessidade, encaminhamento a um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). O Ministério da Saúde anunciou a ampliação da busca ativa de apostadores (2026).
O que muda para as casas de apostas e suas atividades?
As empresas encerram as atividades de quota fixa, retiram a publicidade e devem assegurar a disponibilidade dos recursos para a restituição integral dos valores aos apostadores (art. 8º, I), seguindo responsáveis por valores não disponibilizados ou diferenças apuradas (art. 9º, § 4º); o governo determina o fim da exploração.
Conteúdo elaborado em 29 de setembro de 2026 com base na redação original da MP 1.394/2026, então em tramitação no Congresso Nacional; mudanças posteriores no texto ou nos prazos não estão refletidas.



Fique por dentro das nossas novidades.
Acompanhe nosso blog e nossas redes sociais.