Para sacar o saldo das bets proibidas, o apostador deve pedir a retirada voluntária na própria plataforma até 5 de outubro de 2026, às 23h59; quem não sacar até lá deve receber o valor de volta pelos bancos entre 9 e 14 de outubro, em conta de sua titularidade identificada pelo CPF. A Medida Provisória 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, o que inclui apostas esportivas e jogos online, e fixou esse cronograma de devolução. Este artigo explica o que muda para o apostador, quem pode ficar sem receber, que provas guardar agora e o que fazer se a plataforma não devolver o dinheiro. O conteúdo interessa a qualquer pessoa com saldo em casas de apostas e jogos online, e também a familiares que acompanham alguém com dinheiro preso nessas plataformas. Quem deixa para a última hora corre o risco de enfrentar instabilidade nos sites, perder o registro do saldo e depender de uma devolução automática mais lenta e difícil de conferir.
Segundo a Agência Brasil, a medida foi assinada pelo presidente da República sob o argumento de proteção à saúde pública, já que o transtorno do jogo pode estar associado a ansiedade, depressão, conflitos familiares e prejuízos financeiros. Desde 25 de setembro, as plataformas estão proibidas de receber novos depósitos, devem sair do ar em 6 de outubro e ficam sujeitas a advertência, multas de até R$ 2 bilhões e suspensão das atividades se descumprirem as regras. As autorizações federais, estaduais e distritais serão extintas, e as empresas não terão direito a indenização nem à devolução da outorga; até agora, haviam sido concedidas 85 outorgas federais, de R$ 30 milhões cada. Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, a suspensão da MP, também segundo a Agência Brasil.
O que muda para o apostador com a proibição das bets?
A principal mudança é que o apostador não pode mais depositar nem apostar nas plataformas e tem um prazo curto para retirar o saldo que ainda está nelas. O cronograma divulgado pelo governo é o seguinte:
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25 de setembro: publicação da medida provisória e proibição de novos depósitos;
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até 5 de outubro, às 23h59: prazo para o apostador pedir a retirada voluntária do saldo;
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6 de outubro: as plataformas saem do ar;
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7 e 8 de outubro: as empresas informam aos bancos os saldos remanescentes de cada apostador, por CPF;
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de 9 a 14 de outubro: as instituições financeiras devolvem os valores;
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a partir de 14 de outubro: os valores que os bancos não conseguirem devolver vão para conta específica na Caixa Econômica Federal, que fará o pagamento aos apostadores.
Como se trata de medida provisória, o texto produz efeitos desde a publicação, mas precisa ser votado pelo Congresso Nacional em até 120 dias (60 dias, prorrogáveis por mais 60) e está sendo questionado no STF. Mesmo assim, o prazo de saque está em vigor e deve ser respeitado agora.
Quem tem direito à devolução do saldo das bets e quem pode ficar de fora?
Tem direito à devolução o apostador com saldo em plataforma autorizada, porque essas empresas estão obrigadas a enviar aos bancos a relação individualizada dos apostadores, com CPF e valores a restituir, conforme o artigo 8º da MP 1.394/2026. A restituição inclui o saldo disponível, os valores das apostas que ficaram sem efeito e os prêmios devidos, e deve ser feita em conta ativa do próprio apostador, de preferência a mesma conta de onde saíram os depósitos, segundo o artigo 9º. As mesmas regras valem, no que couber, para as casas autorizadas por estados e pelo Distrito Federal.
A MP também trata das apostas que ainda estavam em andamento. As apostas sem resultado apurado até o prazo de encerramento ficam sem efeito, e o apostador tem direito à restituição integral do valor apostado, sem descontos; já os prêmios de apostas com resultado apurado até esse prazo continuam garantidos, conforme o artigo 7º, parágrafos 2º e 3º, da medida.
Quem tem saldo em sites sem autorização, muitas vezes com endereço no exterior e sem identificação clara da empresa, corre risco real de não receber, porque essas plataformas não fazem parte do mecanismo oficial de devolução e já estavam fora da lei antes da medida. Nem a MP nem a Agência Brasil detalham o tratamento de bônus promocionais ainda não convertidos em saldo, então o apostador não deve contar com esses valores sem confirmação expressa da plataforma. Também ficam em situação mais delicada contas com cadastro incompleto, dados divergentes ou conta bancária de terceiros, já que a devolução só pode ser feita para conta do próprio apostador.
Que provas o apostador deve guardar antes de as bets saírem do ar?
O apostador deve registrar agora tudo o que comprova seu saldo e seus pagamentos, porque a partir de 6 de outubro as plataformas deixam de funcionar e o acesso ao histórico pode desaparecer. Os registros mais importantes são capturas de tela do saldo disponível com data e hora, o extrato de depósitos e saques dentro da plataforma, a lista de apostas em aberto, os comprovantes de Pix ou transferência feitos para a casa de apostas e o protocolo do pedido de retirada.
Vale também anotar o nome empresarial e o CNPJ da operadora, que costumam aparecer no rodapé do site ou nos termos de uso, além de guardar e-mails e mensagens de atendimento. Esses documentos são a base de qualquer reclamação futura: sem eles, fica muito mais difícil demonstrar quanto havia na conta no dia em que a plataforma saiu do ar.
O que fazer se a bet não devolver o saldo?
Se o valor não for devolvido nem pelo saque voluntário nem pelo banco até o fim do cronograma, o apostador deve formalizar uma reclamação e, se necessário, buscar a Justiça. A própria MP deixa claro, no artigo 9º, parágrafo 4º, que a devolução pelos bancos não afasta a responsabilidade da casa de apostas por valores não disponibilizados ou por diferenças apuradas. O primeiro passo é registrar a reclamação no canal da própria empresa, se ainda estiver disponível, e na plataforma consumidor.gov.br ou no Procon do seu estado, anexando os registros do saldo.
Persistindo o problema, é possível ingressar com ação no Juizado Especial Cível, que dispensa advogado em causas de até 20 salários mínimos e admite causas de até 40 salários mínimos com advogado, conforme os artigos 3º e 9º da Lei 9.099/1995. A relação entre apostador e plataforma autorizada é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a MP manteve a aplicação da Lei 14.790/2023 aos fatos ocorridos enquanto as autorizações estavam em vigor, segundo o parágrafo único do seu artigo 29. Isso permite discutir a devolução do saldo, a correção do valor e, conforme o caso, indenização por danos. Também é importante acompanhar o extrato da conta bancária cadastrada entre 9 e 14 de outubro, porque o crédito pode chegar sem aviso prévio.
Qual é o risco de deixar o saque das bets para depois?
O maior risco é ficar dependendo apenas da devolução automática, sem controle sobre o valor que a empresa vai informar ao banco. Deixar para o último dia também expõe o apostador a congestionamento dos sistemas e a falhas técnicas nas horas finais antes de as plataformas saírem do ar.
Há ainda o risco de golpe. Com milhões de pessoas buscando o próprio saldo, é comum surgirem sites falsos e mensagens que prometem "resgatar" valores de bets mediante pagamento de taxa ou envio de dados bancários e senhas. Nenhuma devolução oficial exige pagamento antecipado, e o apostador deve fazer o pedido apenas pelo aplicativo ou site que já usava, nunca por links recebidos por mensagem.
Quando procurar um advogado para recuperar o saldo das bets?
Vale buscar orientação jurídica quando o pedido de saque for recusado ou ficar parado, quando o valor devolvido pelo banco for menor que o saldo registrado, quando o dinheiro estiver em plataforma sem autorização ou quando houver indício de golpe. Um advogado ajuda a organizar as provas, identificar a empresa responsável e definir se o melhor caminho é a reclamação administrativa ou a ação judicial.
Até 5 de outubro, a prioridade é sacar e guardar os comprovantes; o trabalho jurídico começa quando o dinheiro não volta ou volta menor do que o saldo registrado. Para esses casos, o Dr. Renato Schenkel da Cruz, advogado da área de Direito Civil da Garrastazu Advogados, organiza as provas reunidas pelo apostador, identifica qual empresa responde pela devolução e conduz a reclamação administrativa ou a ação judicial, conforme o valor envolvido e a resposta da plataforma. Quem estiver nessa situação pode entrar em contato pelos canais do escritório.
Perguntas Frequentes
Até quando posso sacar o saldo das bets?
O apostador pode pedir a retirada voluntária do saldo até 5 de outubro de 2026, às 23h59. A partir de 6 de outubro, as plataformas devem sair do ar.
O que acontece com o saldo de quem não sacar até 5 de outubro?
As empresas devem informar os saldos aos bancos por CPF em 7 e 8 de outubro, e as instituições financeiras devem devolver os valores entre 9 e 14 de outubro, em conta do próprio apostador. O que não puder ser devolvido vai para conta específica na Caixa Econômica Federal, que fará o pagamento aos titulares.
O que acontece com as apostas que ainda estavam em aberto?
Pelo artigo 7º da MP 1.394/2026, as apostas sem resultado apurado até o encerramento ficam sem efeito, e o valor apostado deve ser restituído integralmente, sem descontos. Os prêmios de apostas já apuradas até esse prazo continuam garantidos.
O bônus da casa de apostas também será devolvido?
Nem a MP nem a Agência Brasil detalham o tratamento de bônus promocionais. O apostador não deve contar com esses valores sem confirmação expressa da plataforma e deve priorizar o saque do saldo real.
Quem tem saldo em site de apostas sem autorização vai receber?
Há risco de não receber, porque essas plataformas não fazem parte do mecanismo oficial de devolução. Nesses casos, é ainda mais importante guardar provas dos depósitos e buscar orientação jurídica.
Posso reclamar no Procon se a bet não devolver meu dinheiro?
Sim. O apostador pode registrar reclamação no Procon do seu estado ou na plataforma consumidor.gov.br e, se o problema persistir, ingressar com ação no Juizado Especial Cível.
A proibição das bets ainda pode mudar?
Pode. A MP 1.394/2026 precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias e foi questionada no STF em 28 de setembro de 2026. Mesmo assim, ela já está em vigor e o prazo de saque deve ser respeitado.
Conteúdo revisado em outubro de 2026, com base na legislação vigente.
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