Garrastazu Advogados

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Se você desconfia que foi vítima de erro médico, este artigo completo vai esclarecer seus direitos, explicar o que diz a lei e mostrar como buscar justiça com segurança.

O que é considerado erro médico segundo a legislação brasileira?

Erros médicos são falhas na execução de procedimentos médicos que resultam em dano à saúde do paciente, geralmente causados por omissão, imperícia, imprudência ou negligência.

Segundo o Código Civil Brasileiro (art. 186), aquele que, por ação ou omissão, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito e deve reparar o dano.

Na área da saúde, isso significa que, se o profissional ou a instituição agir de forma inadequada e colocar o paciente em risco desnecessário, pode haver direito à indenização.

Para caracterizar o erro médico, é preciso analisar a conduta adotada frente ao padrão técnico esperado.

Quais são os tipos mais comuns de erros médicos?

Os erros médicos mais frequentes envolvem falhas na execução do ato médico, causadas por negligência, imprudência ou omissão. Esses erros geram sérias consequências para o tratamento e a saúde do paciente.

Negligência médica

Ocorre quando o profissional deixa de agir como deveria, por descuido ou falta de atenção. Exemplo: não monitorar sinais vitais após uma cirurgia.

Imprudência

Relaciona-se a atos precipitados ou arriscados, sem a devida cautela. Exemplo: realizar um procedimento sem avaliar corretamente os riscos.

Imperícia

É a falta de conhecimento técnico para realizar determinado procedimento. Exemplo: erro grosseiro por desconhecimento de técnica cirúrgica adequada.

Além disso, são comuns problemas como diagnóstico incorreto, erro na prescrição de medicamentos e falhas na comunicação com o paciente. Todos esses casos, se causarem danos, podem ser analisados judicialmente sob a ótica da responsabilidade civil.

O que é responsabilidade civil em casos de erro médico?

A responsabilidade civil em casos de erro médico é o dever de reparar os danos causados ao paciente por uma falha na prestação do serviço de saúde.

A legislação brasileira determina que, se um profissional ou instituição causar prejuízo por ação ou omissão, deve oferecer reparação civil — ou seja, indenizar o paciente.

Para que esse direito exista, é necessário comprovar três elementos: a conduta do profissional, o dano sofrido e o chamado nexo causal — que é a ligação entre o erro cometido e o prejuízo à saúde do paciente.

Em outras palavras, é preciso mostrar que, se não fosse o erro, o problema não teria ocorrido. Se esse risco era evitável e o dano aconteceu, pode haver responsabilidade.

O que o Código de Ética Médica dispõe sobre erro médico?

O Código de Ética Médica, elaborado pelo Conselho Federal de Medicina, estabelece os princípios que devem nortear a atuação do profissional de saúde.

Ele exige que o médico atue com competência, cautela, respeito à vida e transparência na relação com o paciente.

O código proíbe o exercício da medicina com imperícia, imprudência ou negligência e determina que o médico deve informar sobre riscos, tratamentos e possibilidades terapêuticas. Também exige que o profissional comunique qualquer dano causado e atue para minimizar suas consequências.

Há uma clara distinção entre complicações inevitáveis e falhas de conduta. Quando o erro decorre de conduta inadequada, pode haver responsabilização ética, civil e até criminal.

Como funciona um processo judicial por erro médico?

Para iniciar um processo por erro médico, o paciente deve reunir todos os documentos relacionados ao tratamento, como prontuários, exames, receitas, laudos e fotos.

Esses registros ajudam a demonstrar as consequências do atendimento e são fundamentais para comprovar o ocorrido.

Um dos requisitos mais importantes do processo é a perícia médica judicial, realizada por um especialista nomeado pelo juiz. A função da perícia é avaliar se houve falha na conduta do profissional e se essa falha causou o dano alegado.

Durante o processo, o advogado ajuda a formular perguntas técnicas ao perito e interpreta o laudo. Também pode buscar pareceres de outros especialistas para reforçar a argumentação.

A boa organização das provas e o acompanhamento de um advogado especialista aumentam muito as chances de sucesso na ação.

O que é nexo causal e por que ele é essencial no processo?

O nexo causal é um dos elementos centrais da responsabilidade civil no direito brasileiro.

Ele representa a relação direta entre o ato médico praticado e o dano sofrido pelo paciente. Em outras palavras, é preciso demonstrar que foi a conduta do profissional — e não outro fator — que causou o prejuízo à saúde.

No campo do direito civil, não basta que o paciente tenha sido prejudicado: é necessário provar que a falha na prestação do serviço médico (como um erro durante a cirurgia, diagnóstico equivocado ou omissão de tratamento) foi a causa do problema.

Esse vínculo entre conduta e dano é analisado com base em documentos, testemunhos e, principalmente, na perícia médica judicial. A ausência desse nexo pode fazer com que o pedido de indenização seja negado, mesmo que o paciente tenha passado por complicações.

Nos tipos de processos por erro médico, o ordenamento jurídico exige essa prova para garantir que apenas os casos com fundamento real resultem em condenação. Por isso, contar com um advogado experiente é essencial para apresentar esse vínculo de forma clara e técnica.

Como o Direito do Consumidor se aplica ao erro médico?

O Direito do Consumidor se aplica ao erro médico quando há uma relação entre o paciente e os serviços prestados por clínicas, hospitais, laboratórios ou planos de saúde.

Nesses casos, o paciente é considerado consumidor, e o profissional ou instituição, fornecedor.

Conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço responde por falhas na prestação do atendimento, mesmo sem a necessidade de comprovar culpa.

Isso significa que, se um caso de erro causar dano à saúde do paciente, pode haver responsabilização objetiva.

A aplicação do CDC é especialmente importante quando o paciente está em posição de vulnerabilidade, confiando nas orientações e procedimentos do profissional.

Nessa condição, o ordenamento jurídico busca equilibrar a relação e garantir reparação sempre que o serviço prestado se mostrar inadequado, inseguro ou gerar prejuízos evitáveis ao consumidor.

Quando o hospital pode ser responsabilizado civilmente pelo erro médico?

O hospital pode ser responsabilizado civilmente quando o erro médico ocorre no âmbito de seus serviços e resulta em prejuízo à saúde do paciente.

Isso acontece, por exemplo, quando há falhas na assistência, infraestrutura inadequada, equipe mal treinada ou omissão em situações emergenciais.

No direito civil, essa responsabilidade se baseia na chamada "responsabilidade objetiva", prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, o hospital responde independentemente de culpa, bastando que se comprove o dano, o atendimento prestado e o nexo entre eles.

Além disso, o hospital também tem dever jurídico de garantir a segurança dos pacientes durante sua permanência na instituição.

Em casos de infecção hospitalar, troca de medicamentos, quedas durante a internação ou atrasos em procedimentos, é possível pedir indenização mesmo que o erro não tenha sido cometido diretamente por um médico.

Sempre que a instituição falha em oferecer serviços de saúde adequados e seguros, ela pode ser responsabilizada judicialmente pelos prejuízos sofridos.

Qual o valor da indenização por um erro médico?

​O valor da indenização por erro médico no Brasil varia conforme a gravidade do caso, a extensão dos danos e as circunstâncias específicas envolvidas.

Os tribunais consideram fatores como o impacto na saúde do paciente, a existência de sequelas permanentes e o grau de negligência ou imprudência do profissional ou instituição de saúde.​

Exemplos de decisões judiciais:

• Danos Morais por Erro Médico: Em um caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um médico ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais a uma paciente que sofreu desgaste significativo devido a um erro médico.

• Óbito Decorrente de Erro Médico: Em outra situação, o STJ confirmou indenização de R$ 300 mil aos familiares de uma paciente que faleceu em decorrência de falha no tratamento médico.

Esses exemplos demonstram que não há um valor fixo para indenizações por erro médico; cada caso é avaliado individualmente, levando em conta os danos morais, materiais e, quando aplicável, estéticos sofridos pelo paciente ou por seus familiares.​

É fundamental que pacientes que se consideram vítimas de erro médico busquem orientação jurídica especializada para avaliar a viabilidade de uma ação indenizatória e estimar um valor adequado de reparação, conforme as particularidades do caso.

Quais provas são necessárias para comprovar a responsabilidade civil do médico?

Para que se configure a responsabilidade civil em casos de erro médico, é preciso atender a três requisitos:

1. Existência de uma conduta inadequada (ação ou omissão);

2. Ocorrência de dano ao paciente;

3. Prova do nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido.

Esses elementos devem ser comprovados por meio de documentos e provas técnicas, essenciais ao processo.

Principais provas utilizadas:

Prontuário médico (ou eletrônico)

É o registro oficial de todo o atendimento médico: histórico, diagnósticos, exames solicitados, evolução do quadro e condutas adotadas. É uma das principais provas do processo.

Exames e laudos

Exames de imagem (como raio-X, ultrassonografia, ressonância magnética), biópsias e análises clínicas mostram o antes e depois do tratamento e ajudam a demonstrar as consequências do erro.

Laudo pericial

A perícia médica judicial é conduzida por um especialista nomeado pelo juiz, que analisará a atuação do profissional, com base nos protocolos da área da saúde.

Prescrições e receitas médicas

Erros de medicação ou dosagem podem ser comprovados por receitas mal formuladas ou medicamentos incompatíveis com o quadro do paciente.

Registros de comunicação

E-mails, mensagens por aplicativos e áudios enviados ao médico ou à equipe de atendimento também podem indicar falhas de orientação, omissões ou promessas descumpridas.

Comprovantes de despesas e reembolsos

São úteis para fundamentar pedidos de danos materiais, como gastos com nova cirurgia, tratamentos corretivos, transporte ou afastamento do trabalho.

Exemplo prático:

Uma paciente submetida a uma cirurgia plástica mal executada pode apresentar:

• Fotos do antes e depois da intervenção;

• Relatórios do cirurgião;

• Laudos de outro profissional que atestam a má execução da técnica;

• Orçamentos de tratamentos reparadores.

Esses elementos ajudam a demonstrar o direito à reparação e a fortalecer o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Em ações de erro médico, a documentação bem organizada e analisada por um advogado especialista é o que torna a responsabilidade civil possível de ser reconhecida pelo Judiciário.

Quanto tempo o paciente tem para entrar com ação judicial por erro médico?

O prazo para o paciente exercer seu direito à reparação por erro médico é chamado de prazo prescricional. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, ele varia conforme o tipo de relação com o prestador de serviços de saúde.

Se houver relação de consumo — como em atendimentos em clínicas, hospitais ou consultórios — aplica-se o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 5 anos a partir da ciência do dano.

Em outras situações, pode ser aplicado o artigo 206, §3º, V do Código Civil, com prazo de 3 anos para pedir a reparação com base no direito civil.

A contagem do prazo depende do tipo de responsabilidade (objetiva ou subjetiva) e do momento em que o paciente descobre o erro.

Por isso, é essencial buscar orientação jurídica logo que surgirem indícios, garantindo a preservação dos direitos e o acesso à justiça.

Como um advogado especialista em direito médico pode ajudar o paciente lesado?

O advogado especialista em direito médico tem o conhecimento técnico e jurídico necessário para identificar falhas na execução de um ato médico e avaliar se houve violação dos direitos do paciente.

Ele atua desde a análise dos documentos e prontuários até a condução da ação judicial ou negociação de acordos.

Esse profissional entende os limites legais da prática médica e sabe diferenciar complicações naturais de erros passíveis de indenização. Com base na lei, ele busca garantir ao paciente a devida reparação, com respeito à sua dor, dignidade e integridade.

Além disso, o advogado assegura que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente, aumentando as chances de êxito e protegendo o direito do paciente à justiça.

Na Garrastazu Advogados, contamos com uma equipe especializada em direito médico, preparada para analisar o seu caso com seriedade, empatia e conhecimento técnico.

Cada situação merece atenção individualizada — e nós estamos aqui para ajudar.

Perguntas importantes que todo paciente deve conhecer

O que é erro médico?
É a falha na conduta de um profissional de saúde que causa dano ao paciente, por ação ou omissão.

Quais são os tipos mais comuns?
Negligência, imprudência e imperícia — além de erro de diagnóstico, medicação ou procedimento.

Quando o hospital pode ser responsabilizado?
Quando o erro ocorrer dentro da instituição, por falhas estruturais ou de equipe.

Preciso provar o erro?
Sim. É necessário apresentar documentos, exames, laudos e passar por perícia médica.

Qual o prazo para entrar com a ação?
Em regra, até 5 anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Qual o valor da indenização?
Varia conforme os danos sofridos e as circunstâncias do caso. Cada situação é única.

Um advogado especializado é mesmo necessário?
Sim. Ele é essencial para identificar o erro, reunir provas e conduzir o processo com segurança.