Garrastazu Advogados

As doenças que dão direito a benefício do INSS sem carência passaram de 17 para 18 com a inclusão da gestação de alto risco, o que dispensa o segurado de comprovar as 12 contribuições mensais normalmente exigidas para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente. A mudança está na Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 3 de julho de 2026.

Este artigo explica quais são as 18 condições que dispensam a carência, o que ainda precisa ser comprovado mesmo com a dispensa, como fazer o pedido e o que fazer quando o INSS nega o benefício. Interessa a quem contribui há pouco tempo e adoeceu, a gestantes em acompanhamento de risco, a familiares que acompanham o pedido e a quem já teve um requerimento negado por falta de carência. Quem não conhece a regra deixa de pedir um benefício a que tem direito por acreditar que precisa contribuir por mais um ano.

Segundo o Ministério da Previdência Social, em notícia publicada em 11 de agosto de 2026, a portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 24 de julho e ampliou o rol de doenças que dão direito aos benefícios por incapacidade sem a exigência da carência mínima. Conforme o jornal O Tempo, essa lista existe desde 1991 e, até esta mudança, havia sido ampliada apenas uma vez, em 2022, quando entraram o acidente vascular encefálico agudo e o abdome agudo cirúrgico.

Em termos práticos, a alteração muda quem consegue dinheiro do INSS no curto prazo: um segurado com poucos meses de contribuição que antes ouviria uma negativa por carência passa a ter o pedido analisado pelo mérito da incapacidade.

O que é a carência do INSS e o que significa ter um benefício sem carência?

Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigido para o segurado ter direito a um benefício, e ter direito a um benefício sem carência significa que esse número mínimo não é cobrado, embora todos os demais requisitos continuem valendo. Para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente, a carência ordinária é de 12 contribuições.

A dispensa não é um atalho e não presume incapacidade. Segundo o Ministério da Previdência Social, para ter direito ao benefício por essas doenças sem carência o requerente deve ter qualidade de segurado e estar com a enfermidade há pelo menos 15 dias. Qualidade de segurado é a condição de quem está vinculado à Previdência Social, seja porque contribui, seja porque está dentro do chamado período de graça, em que a proteção se mantém mesmo sem contribuição recente.

Há também as hipóteses de dispensa que não dependem de lista de doenças. A Lei nº 8.213/1991 afasta a carência nos casos de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho, situação em que a origem do problema, e não o diagnóstico, é o que retira a exigência.

Auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária são a mesma coisa?

Sim. O antigo auxílio-doença passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, e a antiga aposentadoria por invalidez passou a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente. Os nomes populares continuam em uso, mas os requerimentos e as decisões do INSS usam a nomenclatura atual.

Quais são as 18 doenças que garantem benefício do INSS sem carência?

Conforme a relação divulgada pelo Ministério da Previdência Social, as 18 condições que dispensam a carência são: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondilite anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget, também chamada de osteíte deformante; síndrome da deficiência imunológica adquirida, a Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; esclerose múltipla; acidente vascular encefálico agudo; abdome agudo cirúrgico; e gestação de alto risco.

A leitura da lista exige atenção a duas palavras que aparecem nela: grave e agudo. Cardiopatia, nefropatia e hepatopatia só dispensam a carência quando graves. O acidente vascular encefálico e o abdome agudo cirúrgico entram na regra em razão do quadro agudo, isto é, de instalação súbita. Não é o nome da doença isoladamente que garante o direito, e sim o quadro clínico documentado.

O transtorno mental grave é o item que mais gera indeferimento, porque a norma exige que esteja cursando com alienação mental — expressão técnica que descreve o comprometimento que impede a pessoa de gerir a própria vida. Um diagnóstico psiquiátrico, por si só, não preenche essa exigência.

Gestação de alto risco garante o benefício automaticamente?

Não. A gestação de alto risco passou a integrar a lista de dispensa de carência, mas o benefício continua dependendo de dois pontos: a gestante precisa ser segurada do INSS e precisa passar por avaliação médico-pericial que reconheça a incapacidade para o trabalho, conforme informou o Ministério da Previdência Social.

Como pedir o benefício por incapacidade sem carência no INSS?

O pedido é feito de forma on-line pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central 135, e o procedimento é o mesmo exigido para as doenças que dependem de carência. Não existe requerimento separado nem canal especial para os casos de dispensa: a diferença aparece na análise, não no formulário.

No momento do requerimento, o segurado anexa os documentos que comprovam a condição de saúde. O Ministério da Previdência Social orienta que a documentação esteja legível, sem rasuras, e que o atestado médico contenha a identificação do segurado, a data de emissão, o tempo estimado de afastamento, o diagnóstico ou o código da Classificação Internacional de Doenças, além da assinatura e da identificação do profissional, com o registro no conselho de classe.

A avaliação da incapacidade é feita pela Perícia Médica Federal, e a perícia presencial é exigida apenas em algumas situações previstas em lei. Isso significa que, em boa parte dos casos, quem decide o pedido lê apenas o que foi anexado — razão pela qual um atestado incompleto pesa mais do que parece.

Um alerta necessário sobre segurança: o INSS não envia links por mensagem para pedir dados ou pagamento de taxa, e não há cobrança de valor algum para requerer benefício. Toda oferta de liberação rápida mediante pagamento é fraude.

Qual o risco de não pedir o benefício ou de aceitar a negativa do INSS?

O risco imediato é ficar sem renda durante o afastamento, e o risco jurídico é a perda de parte dos valores retroativos pela demora. O benefício por incapacidade é pago a partir da data fixada no requerimento ou na perícia, e cada mês de espera é um mês que tende a não voltar ao bolso do segurado.

Há um segundo risco, menos visível: a negativa mal interpretada. Um indeferimento por falta de carência aplicado a um caso que estava na lista de dispensa é erro na análise, não perda de direito. O mesmo vale para a negativa que ignora o quadro agudo ou a gravidade documentada nos laudos. Nesses cenários, cabe recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, ou discussão judicial.

Vale ainda distinguir dois pedidos que costumam ser confundidos. A dispensa de carência não substitui a análise da qualidade de segurado: quem perdeu o vínculo com a Previdência há muito tempo pode ter o pedido negado por esse motivo, e não pela doença. São exigências independentes, e cada uma se prova de um jeito.

Quando buscar um advogado de Direito Previdenciário para benefício por incapacidade?

Se você contribui há menos de um ano e adoeceu, se está em gestação de alto risco, ou se já recebeu uma negativa do INSS que apontou falta de carência, vale conferir se o seu caso está entre as 18 hipóteses de dispensa antes de aceitar a decisão.

Na área de Direito Previdenciário da Garrastazu Advogados, o Dr. William Mendes de Oliveira Cesar trabalha com o laudo médico na mão: lê o que os documentos efetivamente provam, identifica se a condição se enquadra na lista de dispensa e monta o requerimento ou o recurso com a documentação que a Perícia Médica Federal exige. A atuação inclui pedidos de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, recursos contra indeferimento e ações judiciais quando a via administrativa se esgota. O escritório atende a distância, em todo o território nacional. Quem tem atestado, laudos e exames recentes já tem o essencial para uma primeira análise.

Perguntas Frequentes

Preciso ter 12 contribuições para receber auxílio por incapacidade temporária?

Como regra, sim: a carência é de 12 contribuições mensais. A exigência é dispensada nas 18 doenças e condições listadas na Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 3 de julho de 2026, e também nos casos de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho.

A dispensa de carência vale também para a aposentadoria por incapacidade permanente?

Sim. Segundo o Ministério da Previdência Social, a dispensa da carência mínima alcança tanto o benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, quanto o benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez.

Desde quando a gestação de alto risco dispensa carência no INSS?

A inclusão consta da Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 3 de julho de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026. Antes dessa mudança, a lista tinha 17 condições.

Quanto tempo preciso estar doente para pedir o benefício sem carência?

O Ministério da Previdência Social informa que o requerente deve ter a enfermidade há pelo menos 15 dias, além de manter a qualidade de segurado. Esse prazo de 15 dias é o mesmo que separa o afastamento pago pelo empregador do afastamento pago pelo INSS no caso do trabalhador com carteira assinada.

Vou precisar comparecer à perícia médica presencial?

Não necessariamente. A avaliação é feita pela Perícia Médica Federal, e a perícia presencial é exigida apenas em algumas situações previstas em lei. Por isso a qualidade dos documentos anexados ao pedido é decisiva.

O INSS negou meu pedido por falta de carência, mas minha doença está na lista. O que fazer?

Cabe recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em regra no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, e também é possível discutir a negativa na Justiça. Vale reunir a carta de indeferimento, os laudos e o comprovante do requerimento antes de decidir o caminho.

Quem nunca contribuiu ao INSS tem direito a esses benefícios?

Não. A dispensa afasta a carência, não a qualidade de segurado. Quem nunca contribuiu não é segurado do Regime Geral e, nessa situação, o caminho a examinar é outro, como o Benefício de Prestação Continuada, que tem requisitos próprios de renda e de avaliação.

Conteúdo revisado em agosto de 2026, com base na legislação vigente.