Garrastazu Advogados

Um mandado de prisão brasileiro não vale no exterior: ele produz efeitos apenas dentro do território nacional. Fora do Brasil, o que circula é um pedido. Segundo a Interpol, a difusão vermelha é uma solicitação às polícias de todo o mundo para localizar e prender provisoriamente uma pessoa com vistas à extradição, e cada país-membro aplica a própria lei ao decidir se prende.

Se você é brasileiro, vive ou está de passagem no exterior e descobriu que existe um mandado de prisão contra você no Brasil, a resposta curta é que esse mandado não vale no exterior por força própria, o que não significa que nada aconteça. Este artigo explica o que circula fora do país, quem decide a prisão, como o pedido brasileiro é enviado e o que o consulado pode fazer.

Pelo Relatório Consular Anual do Itamaraty referente a 2025, mais de cinco milhões de brasileiros vivem fora do país, número recorde, e entre as maiores concentrações estão os Estados Unidos, Portugal, o Paraguai e o Japão. Este texto abre um conjunto de artigos sobre destinos específicos e fixa o princípio que todos eles aplicam: pedir e decidir são atos distintos. Quem pede é o Brasil; quem decide é o país onde a pessoa está.

Um mandado de prisão brasileiro pode ser cumprido em outro país?

Não diretamente. O mandado expedido por juiz brasileiro é ordem dirigida às autoridades brasileiras e tem eficácia limitada ao território nacional. Nenhuma polícia estrangeira prende alguém com base em documento judicial brasileiro, porque isso seria ato de autoridade de um Estado dentro do território de outro.

O que atravessa a fronteira é pedido, não ordem. O mandado serve de base para dois movimentos distintos: a inclusão do nome na lista vermelha da Interpol e o pedido formal de extradição ao Estado onde a pessoa se encontra. Quem decide se haverá prisão, e por quanto tempo, é a autoridade desse Estado.

A difusão vermelha da Interpol prende sozinha lá fora?

A difusão vermelha não é um mandado de prisão internacional. Segundo a Interpol, é um pedido às polícias de todo o mundo para localizar e prender provisoriamente uma pessoa até que se decida sobre extradição ou medida semelhante, com base em mandado ou decisão judicial do país solicitante. A organização registra que não pode obrigar nenhum país a prender e que cada país-membro define o valor jurídico do alerta.

Também não é verdade que toda difusão seja pública. Segundo a Interpol, a maior parte circula apenas no sistema restrito às autoridades policiais, e extratos são publicados quando o país solicitante requer e a ajuda do público pode ser útil para localizar a pessoa, ou quando ela pode representar risco à segurança pública. Três documentos costumam ser confundidos entre si:

• Mandado de prisão nacional: ordem judicial brasileira, eficaz apenas em território brasileiro, que serve de base documental aos dois instrumentos seguintes.
• Difusão vermelha: alerta emitido pela Interpol a pedido de um país-membro, que não autoriza nada por si só e apenas solicita localização e prisão provisória.
• Pedido formal de extradição: requerimento do Estado brasileiro ao Estado estrangeiro, único dos três capaz de resultar na entrega da pessoa ao Brasil.

Quem pede a minha extradição: o juiz brasileiro ou o governo?

Os dois, em momentos distintos. De acordo com o art. 88 da Lei 13.445/2017, todo pedido que possa originar processo de extradição em face de Estado estrangeiro deve ser encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou pelo processo penal que o fundamenta.

Conforme o Decreto 11.348/2023, citado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o trâmite compete ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, o DRCI/Senajus, Autoridade Central brasileira. Segundo o Ministério da Justiça, na extradição ativa o DRCI analisa a admissibilidade da documentação e a encaminha ao Ministério das Relações Exteriores ou à autoridade central estrangeira.

Há uma providência anterior, própria dos casos urgentes. Ainda segundo o Ministério da Justiça, o juízo solicitante pode pedir a prisão preventiva para fins de extradição e deve, antes disso, requerer a inclusão do mandado na difusão vermelha, pedido que tramita pelo escritório central nacional (NCB) da Interpol no país, no Brasil sediado na Polícia Federal. É por isso que, na prática, a difusão costuma aparecer antes do pedido formal, e não depois.

Que documentos o juiz brasileiro precisa enviar para o pedido sair do país?

O art. 88, §3º, da Lei 13.445/2017 exige cópia autêntica ou original da sentença condenatória ou da decisão penal, indicações precisas sobre local, data, natureza e circunstâncias do fato e a identidade da pessoa reclamada, além de cópia dos textos legais sobre crime, competência, pena e prescrição. Segundo o Ministério da Justiça, a tradução cabe ao juízo solicitante e deve ser atestada como fiel ao original.

O Brasil precisa ter tratado com o país onde eu moro para pedir a extradição?

Não. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o pedido não se limita aos países com os quais o Brasil tem tratado: pode ser requerido por qualquer país e para qualquer país. Não havendo tratado, é instruído com os documentos da Lei 13.445/2017 e formulado com base em promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos.

O tratado, porém, muda as condições concretas, porque é ele que fixa os crimes que autorizam o pedido, os prazos de detenção provisória e as causas de recusa. O Ministério da Justiça mantém a lista oficial dos acordos bilaterais e das convenções multilaterais em vigor (são dezenas de instrumentos, com regras distintas entre si), e é por isso que a mesma situação produz consequências diferentes conforme o destino.

O que o país estrangeiro examina e o que ele não examina no pedido brasileiro?

A autoridade estrangeira examina se o pedido preenche os requisitos do tratado aplicável e da lei local, não se a acusação brasileira procede. O espelho disso é o que o Brasil faz na posição inversa: o art. 82 da Lei 13.445/2017 lista como obstáculos, entre outros, o fato não ser crime nos dois países, a ausência de dupla incriminação, a lei brasileira impor ao crime pena de prisão inferior a dois anos, a prescrição, o crime político ou de opinião e o julgamento por tribunal de exceção. Nenhum desses filtros discute culpa.

Por isso o processo de extradição não é o lugar para provar inocência, e tratá-lo como se fosse costuma ser o erro mais caro de quem se defende sozinho. A defesa técnica se concentra nos requisitos do tratado e na regularidade documental do pedido.

O processo lá fora vai discutir se eu sou culpado ou inocente?

Em regra, não. Quando o Brasil é o Estado requerido, o art. 91, §1º, da Lei 13.445/2017 determina que a defesa verse sobre três temas: identidade da pessoa reclamada, defeito de forma de documento apresentado e ilegalidade da extradição. Os sistemas estrangeiros adotam recortes próprios, mas a lógica é a mesma: o mérito da acusação pertence ao processo penal de origem.

Quanto tempo posso ficar preso antes de o Brasil formalizar o pedido?

Depende do tratado, não da lei brasileira. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, após a notícia da prisão o pedido deve ser formalizado no prazo previsto no tratado, se houver, ou no prazo concedido pelo Estado requerido, contados em regra da efetivação da custódia ou da ciência da embaixada brasileira sobre a prisão.

O descumprimento tem consequência nos dois sentidos. Conforme o Ministério da Justiça, não formalizado o pedido, a pessoa poderá ser posta em liberdade no país requerido, e nova solicitação de prisão preventiva só será aceita depois da formalização. Deferida a extradição, o prazo corre contra o Brasil: não retirada a pessoa no prazo do tratado ou na data estipulada pelo governo requerido, ela é posta em liberdade. A sequência típica é esta:

• A autoridade local identifica o alerta e realiza a detenção provisória, conforme a lei do país.
• A embaixada brasileira é comunicada da prisão, o que faz correr o prazo de formalização.
• O Brasil formaliza o pedido de extradição, instruído na forma do tratado ou da Lei 13.445/2017.
• O tribunal competente do país estrangeiro processa o pedido, ouve a pessoa reclamada e decide.
• Decidida a entrega, abre-se novo prazo para que o Brasil retire a pessoa do território estrangeiro.

O que o consulado brasileiro pode e o que não pode fazer por mim?

O consulado assiste, mas não defende. Segundo o Portal Consular do Itamaraty, aos brasileiros detidos no exterior é prestada assistência consular, que inclui visitas a presídios, o fornecimento de itens de primeira necessidade não oferecidos pelo estabelecimento e a atuação para assegurar que os direitos humanos do preso sejam respeitados.

Os limites são igualmente claros. Ainda segundo o Portal Consular, as autoridades brasileiras não podem interferir no processo judicial, representar judicialmente o preso nem arcar com custos advocatícios. Vale conhecer um direito antes de precisar dele: pelo art. 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada no Brasil pelo Decreto 61.078/1967, o detido estrangeiro pode solicitar que a repartição consular de seu país seja informada da detenção.

Descobri que existe um alerta contra mim: o que fazer nas primeiras 48 horas?

A primeira providência é constituir advogado habilitado no país onde você está, porque é ali que a decisão será tomada e é ali que os prazos correm. A segunda é reunir a documentação do processo brasileiro de origem: número, juízo, natureza da acusação, situação atual. A terceira é acionar a repartição consular, nos limites do que ela pode fazer.

Um alerta não é condenação, e a existência de difusão vermelha não significa que a extradição venha a ser deferida. Havendo fundamento, existe caminho legal para contestar o registro perante o órgão de controle da própria Interpol, tema já tratado em artigo próprio. O que não existe é solução pela ausência: este artigo explica o que a lei faz, não como não ser encontrado, e não orienta deslocamento nem conduta destinada a evitar a atuação das autoridades. A resposta correta a um alerta é constituir defesa e comparecer.

Preciso de advogado no Brasil, no país onde estou, ou nos dois?

Nos dois, em funções distintas. O advogado habilitado no país onde você está atua no processo de extradição e nas medidas cautelares, onde a liberdade está em jogo no curto prazo. O advogado brasileiro atua na frente de origem, porque é ali que se discutem a própria acusação e as causas que podem esvaziar o pedido.

Este texto traz informação jurídica geral e descreve o direito estrangeiro apenas em panorama. Ele não substitui a consulta a advogado habilitado no país em questão, e cada caso depende do tratado aplicável e dos fatos concretos.

Por que contar com um advogado especialista em Direito Penal internacional

Seu caso corre em dois países ao mesmo tempo, e defender-se em um sem coordenar o outro costuma ser trabalho perdido. A Dra. Leticia Bittencourt Carvalho Bernardes responde pela área de Direito Penal da Garrastazu Advogados e conduz a frente brasileira de casos que envolvem difusão vermelha da Interpol, pedidos de extradição e processos penais que alcançam brasileiros no exterior. O escritório também atua na contestação de registros indevidos e na articulação com a defesa constituída no país onde o cliente se encontra. Com atendimento online em todo o país, a Garrastazu está pronta para orientar você e sua família. Conte conosco.

Perguntas Frequentes

Difusão vermelha é a mesma coisa que mandado de prisão internacional?

Não. A Interpol afirma expressamente que a difusão vermelha não é um mandado de prisão internacional e que não pode obrigar nenhum país a prender a pessoa procurada.

Ter residência, emprego ou família no país onde moro me protege da prisão?

Não por si só, porque o alerta é lido pela autoridade policial local independentemente da situação migratória. Esses vínculos podem pesar na discussão sobre medidas cautelares, mas a avaliação cabe à autoridade estrangeira.

Se eu for entregue ao Brasil, posso ser processado por um crime que não estava no pedido?

É o princípio da especialidade, presente nos tratados de extradição. No direito brasileiro ele aparece no art. 96, I, da Lei 13.445/2017, que condiciona a entrega ao compromisso, assumido pelo Estado requerente, de não submeter a pessoa a prisão ou processo por fato anterior ao pedido.

O Brasil pede extradição para qualquer crime?

Não. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a extradição exige decretação de prisão preventiva ou condenação definitiva a pena privativa de liberdade e deve ser solicitada pelo Poder Judiciário.

O que é extradição instrutória e o que é extradição executória?

Conforme o Ministério da Justiça, a instrutória é pedida para instruir investigação ou processo penal em curso; a executória, para o cumprimento de pena já imposta. Os requisitos de pena variam entre as duas hipóteses.

Posso pedir à Interpol para retirar meu nome da difusão vermelha?

Sim, existe procedimento próprio de contestação perante a comissão independente que controla os arquivos da organização. O escritório já tratou desse caminho em artigo dedicado ao pedido de exclusão.

Extradição e transferência de pessoa condenada são a mesma coisa?

Não. Na Lei 13.445/2017, a extradição, a partir do art. 81, é a entrega da pessoa ao Estado que a reclama; a transferência de pessoa condenada, a partir do art. 103, permite cumprir no país de vínculo pena já imposta, com concordância dos dois Estados.

Vale a pena voltar ao Brasil por conta própria?

É decisão que só faz sentido depois de avaliação jurídica das duas frentes, porque as consequências variam conforme a fase de cada processo. Essa avaliação precisa ser feita com advogado antes de qualquer deslocamento.

Conteúdo revisado em setembro de 2026, com base na legislação vigente.