Garrastazu Advogados

Calúnia é o crime previsto no art. 138 do Código Penal brasileiro: imputar falsamente a alguém a prática de um fato definido como crime. A pena vai de detenção de seis meses a dois anos e multa. Diferente da difamação — que tem pena de detenção de três meses a um ano — e da injúria, a calúnia exige que a acusação seja falsa e recaia sobre um fato criminoso específico. Não basta xingar ou falar mal de alguém para que o crime se configure.

Ser chamado de ladrão, estelionatário ou criminoso diante de outras pessoas pode parecer apenas uma discussão acalorada. No Direito Penal, porém, esse tipo de acusação falsa configura crime contra a honra objetiva — ou seja, contra a reputação que a pessoa constrói perante a sociedade ao longo de toda uma vida.

O dano causado por uma mentira que se apresenta como fato é, muitas vezes, irreparável: empregos perdidos, imagem destruída, relacionamentos desfeitos, oportunidades que simplesmente deixam de existir. O ordenamento jurídico reconhece essa gravidade e pune com rigor quem atribui falsamente a outrem a prática de um crime.

Este artigo explica em profundidade o que é calúnia segundo o Código Penal, quais são os seus elementos constitutivos, como ela se distingue dos outros crimes contra a honra, quais penas estão em jogo — inclusive quando a ofensa ocorre nas redes sociais —, como funciona a exceção da verdade, quais são as principais formas de prova, qual o prazo para agir e quais estratégias de defesa existem tanto para a vítima quanto para quem foi processado.

Quais são os elementos essenciais da calúnia?

O art. 138 do Código Penal define a calúnia com precisão: caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. A clareza do dispositivo é enganosa: por trás de uma frase curta há uma estrutura técnica composta de elementos que precisam estar todos presentes ao mesmo tempo para que o crime exista. Falta qualquer um deles e a conduta pode ser outro crime (difamação, injúria) ou nenhum crime.

O primeiro elemento é a imputação de um fato. Não basta uma avaliação de caráter, um xingamento genérico ou a atribuição de qualidades negativas à pessoa. O agressor precisa atribuir à vítima a prática de um evento determinado, concreto, situável no tempo e no espaço — ainda que não seja necessário especificar dia, hora e local com precisão cirúrgica.

Dizer "João é desonesto" não configura calúnia porque não há imputação de fato: é uma opinião sobre a personalidade, que pode ser injúria. Dizer "João desviou dinheiro da conta do condomínio no mês passado" já aponta para um fato específico que, se verdadeiro, seria crime de furto ou peculato. É essa diferença — entre qualificação de caráter e narração de fato criminoso — que traça a linha entre injúria e calúnia.

O segundo elemento é que esse fato seja definido como crime pelo Código Penal ou pela legislação penal extravagante. Não é suficiente imputar a alguém uma infração administrativa, um ilícito civil ou um ato imoral. Dizer que alguém não pagou uma dívida pode ser difamação, mas não calúnia: deixar de pagar dívida não é crime. Dizer que alguém aplicou um golpe para não pagar é calúnia, porque a conduta narrada é tipificada como estelionato no art. 171 do Código Penal. O intérprete precisa verificar se o fato narrado pelo agressor, caso fosse verdadeiro, enquadraria em algum tipo penal vigente.

O terceiro elemento (e o mais decisivo) é a falsidade da imputação. A calúnia pressupõe, por definição, uma mentira — a falsidade é elemento constitutivo do tipo penal. Se o fato atribuído à vítima for verdadeiro, o crime de calúnia desaparece. Isso não significa que quem divulga verdades sobre outros está sempre protegido: a divulgação de um fato verdadeiro ofensivo à reputação pode configurar difamação. Mas para a calúnia especificamente, a prova da verdade é uma defesa absoluta — é o que o Direito Penal chama de exceção da verdade, que será detalhada adiante.

O quarto elemento implícito é o dolo — a intenção de ofender. O agressor precisa saber que está atribuindo um fato criminoso falso a alguém. Quem repassa uma notícia acreditando que é verdadeira, sem consciência da falsidade, não age com o dolo necessário para a calúnia. Esse ponto tem importância prática enorme no ambiente digital, onde desinformação circula rapidamente: a responsabilidade de quem compartilha depende de saber ou não que a informação é falsa. As palavras de uma pessoa em um grupo de WhatsApp podem ser calúnia ou podem ser apenas o repasse ingênuo de uma informação — e a diferença entre as duas hipóteses é exatamente o dolo.

Quem espalha a acusação falsa também comete calúnia?

O §1º do art. 138 do Código Penal responde com objetividade: na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. A palavra-chave é "sabendo": o crime exige consciência da falsidade. Quem propala (espalha) ou divulga uma calúnia sem saber que é falsa não pratica o crime do §1º. Mas quem encaminha uma mensagem no WhatsApp, compartilha um post nas redes sociais ou conta a história para colegas de trabalho sabendo que a acusação é uma mentira comete calúnia com a mesma pena de detenção de seis meses a dois anos e multa de quem a criou.

Na prática, a prova do "saber que era falso" é o ponto mais controvertido nesses casos. O ofendido precisará demonstrar que o propagador tinha ciência da falsidade, o que pode ser feito por conversas anteriores entre as partes, pelo contexto da relação, ou pela própria natureza da informação.

Em casos de desinformação coordenada, em que um grupo de pessoas deliberadamente espalha uma mentira sobre alguém, todos os participantes podem responder pelo crime como coautores ou partícipes, conforme a natureza de cada contribuição.

É possível praticar calúnia contra uma pessoa já falecida?

Sim. O §2º do art. 138 do Código Penal prevê expressamente que a calúnia também pode ser praticada contra os mortos. A norma reconhece que a honra de uma pessoa não desaparece com a morte — ela continua viva na memória da família, na história, na imagem que o falecido deixou para o mundo. Atribuir falsamente a uma pessoa falecida a prática de um crime ofende essa memória e causa dano concreto aos seus familiares.

Nesse caso, os legitimados para ingressar com a queixa-crime são o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão da vítima falecida, conforme o art. 24 do Código de Processo Penal. O prazo de seis meses para a queixa também se aplica — conta-se a partir do momento em que o familiar com legitimidade para agir toma conhecimento de quem praticou a ofensa. Trata-se de uma hipótese relevante em casos de reescrita histórica maliciosa e de ataques à memória de figuras públicas já falecidas.

Quais são os crimes contra a honra e como a calúnia se diferencia da difamação e da injúria?

Os crimes contra a honra no Código Penal são três: calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140). Os três protegem a honra, mas tutelam dimensões distintas dela.

Essa distinção não é apenas acadêmica: ela determina qual processo penal cabe, quais provas são relevantes, quais defesas estão disponíveis e quais penas o juiz pode aplicar. Confundir esses delitos é um dos erros mais comuns tanto de quem processa quanto de quem é processado.

Calúnia envolve imputação falsa de crime. A honra protegida é a honra objetiva — a reputação perante a sociedade. A diferença entre calúnia e difamação é que na calúnia a imputação deve ser de um crime — na difamação, basta um fato ofensivo à reputação, ainda que não seja ilícito.

A difamação refere-se a fatos desonrosos, não necessariamente criminosos, e pode ser cometida mesmo que o fato seja verdadeiro. A calúnia envolve imputação falsa de crime; a difamação envolve a atribuição de um fato ofensivo à reputação, que pode ser verdadeiro ou falso.

Por isso a diferença entre calúnia e difamação vai além da pena: calúnia tem pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, enquanto a difamação pode resultar em pena de detenção de três meses a um ano e multa — pena menor, que reflete a menor gravidade relativa do delito.

A injúria atinge a dignidade pessoal diretamente, sem imputar fatos: é o xingamento, o apelido pejorativo, a ofensa que ataca a honra subjetiva da pessoa — o que ela pensa de si mesma, seus atributos morais, intelectuais e físicos, o que o Direito chama de honra-dignidade e honra-decoro. A injúria consiste em ofender a dignidade de alguém sem relatar um crime específico.

A diferença entre calúnia e injúria é que a calúnia imputa um fato criminoso determinado, enquanto a injúria é a expressão negativa direta, o ataque às qualidades morais ou físicas da pessoa sem ancoragem em um fato concreto. A injúria pode resultar em pena de um a seis meses de detenção ou multa — a menor entre os três crimes contra a honra.

Outro ponto que separa os três delitos é o sujeito passivo do dano. Na calúnia e na difamação, o crime exige que um terceiro tome conhecimento da imputação — porque o que se viola é a reputação perante outros. Na injúria, o crime se consuma quando a própria vítima toma ciência da ofensa, ainda que nenhum terceiro esteja presente.

Uma ofensa dita em particular, de uma pessoa para outra, sem nenhuma testemunha, pode ser injúria — mas não calúnia ou difamação.

Chamar alguém de "ladrão" é calúnia ou injúria?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes sobre crimes contra a honra, e a resposta varia conforme o contexto e as palavras exatas usadas. A mesma expressão pode configurar crimes diferentes dependendo de como foi dita. Se alguém grita "você é um ladrão" em uma discussão, sem apontar nenhum fato específico de furto ou roubo, trata-se de injúria — é a expressão negativa que ataca a dignidade sem imputar fato criminoso concreto.

O STJ, no julgamento do RHC 77768/CE, confirmou que calúnia exige imputação de fato determinado e específico, não mera afirmação genérica sobre as qualidades morais de alguém.

Se, porém, a pessoa afirmar diante de outras pessoas: "você furtou R$ 3.000 do caixa da empresa no mês passado" — apontando um fato determinado e tipificado como furto —, a conduta é calúnia, desde que a afirmação seja falsa. Se for verdade, há difamação — fato verdadeiro ofensivo à reputação divulgado a terceiros — mas não calúnia.

A regra prática: quando há narrativa de um fato criminoso específico e a narrativa é falsa, é calúnia. Quando é xingamento ou qualificação de caráter sem fato subjacente, é injúria.

A calúnia e a difamação no ambiente de trabalho: como se manifestam?

O ambiente corporativo é um dos contextos mais férteis para crimes contra a honra, especialmente a calúnia. Um funcionário que afirma para colegas que outro colega desviou dinheiro da empresa, que um gerente praticou assédio ou que um diretor recebeu propina, sem prova e sem fundamento, pratica calúnia se os fatos imputados forem falsos e tipificados como crime.

O dano, nesse caso, é duplo: atinge a reputação pessoal e pode destruir a carreira profissional da vítima, manchando a imagem construída ao longo de anos.

E-mails corporativos, mensagens em aplicativos de trabalho, comentários em reuniões presenciais ou virtuais e relatórios internos que imputam falsamente a prática de crimes a colegas são meios pelos quais a calúnia se manifesta no cotidiano profissional. Dependendo do alcance, se o e-mail foi enviado para toda a empresa, por exemplo, a pena pode ser majorada pelo art. 141, inciso IV, do Código Penal, que prevê aumento quando o crime é praticado por meio que facilite a divulgação.

O mesmo raciocínio se aplica a grupos corporativos em aplicativos de mensagens: um grupo com dezenas ou centenas de membros pode configurar a hipótese de "várias pessoas" do inciso III ou o "meio que facilite a divulgação" do inciso IV.

Qual é a pena por calúnia e em quais situações ela aumenta?

A calúnia na forma simples tem pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, conforme o caput do art. 138 do Código Penal. A expressão "dois anos e multa" sintetiza bem essa pena-base: detenção de até dois anos, cumulada com multa calculada em dias-multa.

A pena de detenção difere da reclusão: a detenção admite regime inicial semiaberto ou aberto, nunca fechado, o que significa que uma condenação por calúnia simples raramente resulta em prisão efetiva, especialmente para réus primários sem maus antecedentes. Nesses casos, o juiz costuma substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou por multa, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

A multa é aplicada cumulativamente à pena de detenção: não a substitui automaticamente. O valor é calculado em dias-multa, sistema pelo qual o juiz primeiro define o número de dias (entre 10 e 360) e depois define o valor de cada dia (entre um trigésimo do salário mínimo e cinco vezes o salário mínimo), considerando a situação econômica do réu.

Um caluniador de boas condições financeiras pode ser condenado a um valor de multa significativamente mais alto do que alguém de baixa renda condenado pelo mesmo crime — a multa é personalizada pela capacidade econômica. Mesmo que a pena de detenção seja substituída por pena restritiva de direitos, a multa permanece como sanção autônoma na sentença.

As causas de aumento do art. 141 do Código Penal elevam a pena de um terço quando a calúnia é praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro (inciso I), contra funcionário público em razão de suas funções ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do STF (inciso II, com redação da Lei 14.197/2021), na presença de várias pessoas (inciso III) ou por meio que facilite a divulgação da ofensa (inciso IV).

O inciso II tem uma consequência adicional: quando a vítima é funcionário público e a calúnia se refere ao exercício de suas funções, a natureza da ação penal se altera — de privada para pública condicionada à representação, nos termos da Súmula 714 do STF.

O aumento mais expressivo veio com o §2º do art. 141, inserido pela Lei 13.964/2019 — o Pacote Anticrime. Esse parágrafo triplicou a pena dos crimes contra a honra cometidos por meio de redes sociais da rede mundial de computadores. A norma restringe expressamente a triplicação às "redes sociais da rede mundial de computadores" — expressão do próprio §2º —, de modo que a aplicação a mensagens privadas por aplicativos de mensageria (como o WhatsApp) é objeto de controvérsia doutrinária e não tem uniformidade jurisprudencial consolidada; nesses casos aplica-se, no mínimo, o aumento de um terço do inciso III do art. 141.

Calúnia praticada em redes sociais (Instagram, Facebook, TikTok, YouTube e similares) tem pena de detenção de dezoito meses a seis anos — o que muda completamente o quadro: já não cabe transação penal no Juizado Especial Criminal, o rito é ordinário na Vara Criminal comum, e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos fica comprometida pelo tempo de condenação.

A Lei 14.994, de 9 de outubro de 2024, o Pacote Antifeminicídio, acrescentou um §3º ao art. 141 do Código Penal: quando os crimes contra a honra forem cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena é aplicada em dobro. Isso significa que a calúnia praticada nesses termos tem pena de detenção de um ano a quatro anos e multa.

A norma se aplica a calúnia, difamação e injúria, e se soma às demais causas de aumento: uma calúnia praticada contra mulher por razão de gênero e divulgada em redes sociais pode acumular tanto a triplicação do §2º quanto o dobro do §3º, dependendo da interpretação quanto à possibilidade de aplicação simultânea de dois aumentos qualitativos, ponto que a jurisprudência ainda consolidará.

O que acontece quando a calúnia causa dano material além do dano moral?

A esfera criminal trata da punição do agressor. Mas o ofendido que sofreu dano concreto — perdeu o emprego em razão da acusação falsa, viu contratos rescindidos, teve projetos cancelados, enfrentou custos com saúde mental em decorrência da ofensa, ou teve a imagem profissional destruída — pode pleitear indenização tanto por dano moral quanto por dano material na esfera cível.

As duas esferas são independentes: o processo criminal e a ação cível por danos morais podem correr simultaneamente, e a condenação criminal não é pré-requisito para que o juiz cível condene o agressor ao pagamento de indenização.

O art. 927 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. A calúnia é, por definição, um ato ilícito — e o dano moral é presumido quando a ofensa é grave e pública.

Para o dano material, a vítima precisa comprovar o nexo causal entre a calúnia e o prejuízo financeiro (por exemplo: carta de demissão motivada pela acusação falsa, contratos rescindidos com referência expressa à reputação questionada).

Para o dano moral, a prova da ofensa em si já costuma ser suficiente para fundamentar a indenização. O valor das indenizações por calúnia nas redes sociais tem sido majorado pelos tribunais brasileiros em razão do alcance amplificado da ofensa: uma calúnia publicada em perfil com centenas de milhares de seguidores causa dano de extensão radicalmente diferente de uma calúnia dita em uma conversa entre dois vizinhos.

O que é a exceção da verdade na calúnia e como ela funciona na prática?

A exceção da verdade é o mecanismo pelo qual o acusado de calúnia demonstra que o fato que imputou à vítima é verdadeiro e com isso afasta o crime. O raciocínio legal é direto: a acusação deve ser falsa para configurar calúnia. Se o fato é verdadeiro, não há calúnia.

A exceção da verdade pode ser alegada em calúnia porque esse crime tem a falsidade como elemento constitutivo — diferente da difamação, em que a verdade do fato não afasta o crime. A exceção da verdade está prevista no §3º do art. 138 do Código Penal, que autoriza o réu a provar que o fato por ele imputado é real.

Na prática processual, a exceção da verdade funciona assim: após receber a queixa-crime por calúnia, o réu pode, em sua defesa, afirmar que a imputação que fez é verdadeira e requerer que o juiz produza prova sobre isso. Se provar a verdade do fato, fica isento da pena de calúnia.

Esse instrumento torna a defesa na calúnia tecnicamente mais complexa do que a defesa nos outros crimes contra a honra, justamente porque o réu tem a possibilidade de transformar o processo em uma investigação sobre a conduta da própria vítima. Exige estratégia jurídica cuidadosa de ambos os lados.

Para a vítima, a exceção da verdade significa que ingressar com queixa-crime por calúnia sem ter certeza de que a acusação que lhe foi feita é de fato falsa pode ser uma armadilha: se o réu provar que a imputação é verdadeira, a vítima não apenas perde o processo como expõe ao conhecimento público a prática criminosa que lhe era atribuída.

Por isso, antes de ingressar com a queixa, a vítima e seu advogado precisam avaliar com cuidado se a acusação que receberam é realmente falsa — e se estão preparados para enfrentar a produção de prova sobre isso.

Para o réu, a exceção da verdade é uma faca de dois gumes: se provar a verdade do fato imputado, se livra da calúnia, mas expõe a prática criminosa da vítima a um processo judicial. Se tentar a exceção e falhar na prova, sua situação se agrava, o juiz pode considerar a tentativa frustrada como circunstância que reforça a culpa.

A decisão de alegar ou não a exceção da verdade é uma das mais estratégicas em um processo de calúnia, e exige análise detalhada das provas disponíveis antes de ser tomada.

Em quais hipóteses a exceção da verdade é vedada na calúnia?

O §3º do art. 138 do Código Penal elenca três hipóteses em que a exceção da verdade é vedada ao réu, mesmo que ele acredite que o fato é verdadeiro:

A primeira hipótese ocorre quando o querelante foi absolvido do fato imputado por sentença irrecorrível no processo criminal. Se um tribunal julgou que a pessoa não cometeu aquele crime e a sentença transitou em julgado, o réu não pode rediscutir isso no processo de calúnia, a coisa julgada protege o absolvido.

A segunda hipótese ocorre quando o fato imputado constitui crime de ação pública e o querelante não foi condenado por sentença irrecorrível. Isso significa que se o réu afirma que a vítima cometeu um crime que depende de ação do Ministério Público — como homicídio, tráfico de drogas, estelionato —, ele só pode usar a exceção da verdade se houver condenação definitiva por aquele crime. Não basta dizer "estou convicto de que é verdade": é necessária a sentença condenatória transitada em julgado.

A terceira hipótese ocorre quando o crime imputado for de ação pública e o querelante não tiver sido condenado por sentença irrecorrível — abrangendo também os crimes de ação privada em que o querelante não deu queixa. Se a vítima da calúnia nunca processou ninguém pelo crime que lhe foi atribuído, o réu não pode usar a exceção da verdade.

Essa limitação evita que o processo de calúnia seja usado como plataforma para julgamentos informais de condutas alheias, sem o devido processo legal.

Qual é a diferença prática entre exceção da verdade na calúnia e na difamação?

Na calúnia, a exceção da verdade é ampla — o réu pode em regra provar que o fato criminoso que imputou é verdadeiro, salvo nas três hipóteses acima.

Na difamação, a exceção da verdade é restrita: o art. 139, parágrafo único, do Código Penal só a permite quando a vítima é funcionário público e o fato se refere ao exercício de suas funções, com base no inciso II do art. 142.

Na injúria, a exceção da verdade não existe em nenhuma hipótese — porque injúria não imputa fato algum; é a ofensa direta à dignidade, às qualidades morais ou físicas da pessoa.

Essa diferença reflete a lógica distinta dos três delitos: a calúnia é uma mentira que atribui um crime; a difamação é a divulgação danosa de informações, independentemente de sua veracidade.

Como a calúnia praticada nas redes sociais é tratada pelo Tribunal de Justiça?

A relação entre calúnia e redes sociais transformou radicalmente os crimes contra a honra no Brasil nos últimos anos. O volume de casos envolvendo ofensas em plataformas digitais cresceu de forma exponencial — e o legislador respondeu com a Lei 13.964/2019, que inseriu o §2º ao art. 141 do Código Penal, determinando a triplicação da pena dos crimes contra a honra cometidos por internet ou redes sociais.

Esse incidente legislativo (a reforma de 2019) foi um marco na proteção da honra objetiva no ambiente digital.

O Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu que a calúnia praticada em rede social escapa da competência do Juizado Especial Criminal — porque a pena triplicada ultrapassa o limite de dois anos que define a competência do JECrim. Isso tem consequências processuais significativas: o processo corre na Vara Criminal comum, com rito ordinário, maiores possibilidades de produção de prova, penas mais severas e menor espaço para acordos informais. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo serve de referência para outros estados, que têm seguido o mesmo entendimento.

Outro ponto consolidado pelos tribunais é que a remoção do conteúdo não apaga o crime. O delito se consuma no momento da publicação, independentemente de quantas pessoas viram antes da exclusão. Excluir o post após ser notificado pode ser considerado pelo juiz como circunstância atenuante na dosimetria da pena, mas não extingue o crime nem impede o processo.

Expressões como "apaguei antes que alguém visse" ou "deletei logo em seguida" não têm respaldo jurídico como defesa: o que importa é que a publicação existiu e foi acessível a terceiros durante algum tempo.

Como preservar provas de calúnia nas redes sociais?

A preservação de provas digitais é urgente e deve ser feita antes de qualquer outra providência: antes de registrar boletim de ocorrência, antes de contratar advogado, antes de qualquer outra ação. Provas digitais são voláteis: posts podem ser deletados, contas podem ser desativadas, históricos de conversas podem desaparecer. O prazo para agir é o mesmo dia em que a vítima toma conhecimento da calúnia.

O print de tela é o meio mais imediato, mas precisa ser feito de forma que mostre elementos de identificação: o nome do perfil, a data e hora da publicação, o conteúdo completo da postagem e o endereço da página (URL visível na barra do navegador).

Um print que mostra apenas as palavras da acusação, sem elementos de contexto e autoria, tem valor probatório limitado porque pode ser contestado como adulterado. A prova robusta exige contexto.

A ata notarial é o instrumento mais robusto para preservar provas digitais. O tabelião de notas acessa o conteúdo na internet em tempo real, descreve o que vê e certifica o registro com fé pública. A ata notarial é praticamente inatacável como prova porque envolve um agente do Estado certificando o que viu com suas próprias credenciais.

Em casos de calúnia grave com potencial de gerar ação cível de alto valor ou processo criminal com pena triplicada, a ata notarial é o investimento mais importante que a vítima pode fazer antes de ingressar com a queixa-crime.

Além do print e da ata notarial, testemunhas que viram a publicação antes de ela ser removida têm valor probatório relevante. Capturas de vídeo da tela enquanto o conteúdo é acessado também podem ser úteis, especialmente para registrar interações (comentários, curtidas, compartilhamentos) que demonstrem o alcance da ofensa e o dano à imagem da vítima.

Quanto maior o alcance documentado, maior tende a ser a indenização por danos morais na esfera cível.

Quais são os crimes contra a honra praticados nas redes sociais e qual é o impacto real?

A calúnia digital é hoje a forma mais comum de crime contra a honra no Brasil. A facilidade de publicar, o anonimato parcial ou total de alguns perfis, a velocidade de propagação e o alcance sem fronteiras geográficas criaram um ambiente no qual acusações falsas se espalham em horas para centenas ou milhares de pessoas — e o dano causado à vítima pode ser irreversível mesmo após a remoção do conteúdo. A imagem de uma pessoa pode ser destruída em minutos por uma publicação falsa que alega a prática de um crime.

Uma calúnia publicada em um perfil com poucos seguidores, vista por cinquenta pessoas antes de ser removida, gera um dano real mas limitado. A mesma calúnia publicada em um perfil com cem mil seguidores, compartilhada dezenas de vezes antes de qualquer recurso judicial, pode destruir uma reputação construída ao longo de décadas. Os tribunais reconhecem essa diferença e levam em consideração o alcance da publicação ao calcular indenizações por danos morais e ao dosar a pena na esfera criminal. O alcance digital é um fator de agravamento tanto no processo penal quanto no cível.

O réu que pratica calúnia nas redes sociais enfrenta um cenário jurídico muito mais severo do que imagina quando publica uma acusação falsa impulsivamente. Pena triplicada, processo na Vara Criminal comum, impossibilidade de acordo no JECrim, ação cível simultânea por danos morais e materiais, e ainda a possibilidade de o conteúdo permanecer circulando pela internet mesmo após a remoção da publicação original. Em casos de grande repercussão, o custo jurídico, financeiro e reputacional para o caluniador pode ser muito superior ao que imaginou quando apertou o botão de publicar.

Perfil falso que pratica calúnia pode ser identificado e processado?

Sim. O anonimato digital é parcial: plataformas digitais armazenam dados de registro, endereços IP e metadados de acesso que permitem identificar o responsável por uma conta. A vítima pode ingressar com medida judicial para obrigar a plataforma a fornecer os dados cadastrais do usuário, com base no art. 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Uma vez identificado o responsável pelo perfil, o processo de calúnia segue o rito normal, com as mesmas penas aplicáveis a qualquer réu.

O prazo de seis meses para a queixa-crime começa a contar a partir do momento em que a vítima descobre quem é o autor, não da data da publicação. Se a identificação do responsável demorar por conta do anonimato, o prazo só começa quando a identidade é conhecida. Isso é relevante nos casos de perfis anônimos: a decadência não corre enquanto a autoria for desconhecida, desde que a vítima adote as providências cabíveis — notificação à plataforma, medida judicial para identificação — para localizar o responsável.

Como processar alguém por calúnia: o passo a passo completo

Processar alguém por calúnia exige clareza sobre o que se quer — punição criminal, indenização cível, ou ambas — e organização sobre os passos a seguir. Os crimes contra a honra são de ação penal privada como regra (art. 145 do Código Penal), o que significa que a iniciativa do processo judicial cabe exclusivamente à vítima, representada por advogado. O Ministério Público não age de ofício nesses casos — exceto nas hipóteses específicas de calúnia contra funcionário público em razão de suas funções.

O primeiro passo é preservar as provas imediatamente, conforme descrito na seção anterior. Não há segundo passo possível sem provas sólidas — e as provas digitais desaparecem rápido. No mesmo dia em que tomar conhecimento da calúnia, a vítima deve documentar tudo que encontrar: prints com contexto, ata notarial se for relevante, nomes de testemunhas, gravações disponíveis. Registrar um boletim de ocorrência na delegacia também é recomendável — não porque inicia a ação penal, já que a calúnia é de ação privada, mas porque cria um registro oficial com data e hora que pode ter valor probatório no processo judicial.

O segundo passo é identificar o autor com precisão. Para a queixa-crime, é necessário que o réu seja identificado com nome, qualificação e endereço. Em casos de perfis digitais, pode ser necessária uma ação prévia para obter os dados cadastrais junto à plataforma, o que pode exigir uma medida judicial específica. O prazo de seis meses para a queixa não começa a correr enquanto o autor for desconhecido.

O terceiro passo é contratar advogado criminalista com experiência em crimes contra a honra. A queixa-crime não pode ser apresentada pela vítima diretamente — ela precisa ser elaborada e assinada por advogado habilitado. O advogado irá revisar as provas, avaliar se os elementos do crime de calúnia estão presentes, calcular o prazo, elaborar a peça processual e apresentá-la ao juízo competente. Esse é o momento em que a vítima deve registrar um boletim de ocorrência se ainda não o fez — mesmo sabendo que o BO não inicia a ação, ele fortalece o conjunto probatório.

O quarto passo é observar rigorosamente o prazo. A vítima tem seis meses a partir do dia em que descobre quem praticou a calúnia para apresentar a queixa-crime, conforme o art. 38 do Código de Processo Penal. O prazo para queixa-crime é de seis meses — intransferível e irrecuperável. Passado esse prazo, ocorre a decadência do direito de queixa, que é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV, do Código Penal). Não há prorrogação, interrupção espontânea ou justificativa que restaure o prazo após decorrido. Quem descobre a calúnia hoje e age em sete meses perde o direito para sempre na esfera criminal.

O quinto passo, paralelo aos demais, é avaliar a ação cível por danos morais e materiais. A vítima pode ajuizar ação indenizatória na Vara Cível, que corre de forma independente do processo criminal. A condenação no processo criminal pode ser usada como título executivo na esfera cível (art. 63 do Código de Processo Penal), mas a vítima não precisa esperar o desfecho criminal para ajuizar a ação de indenização. Iniciar os dois processos simultaneamente é a estratégia mais comum e mais eficiente — maximiza as chances de reparação integral.

O que acontece na audiência de instrução de um processo de calúnia?

Após o recebimento da queixa-crime pelo juiz, o réu é citado para apresentar defesa preliminar. Se o juiz não rejeitar a queixa nessa fase — por inépcia, ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou decadência —, a instrução avança para a designação de audiência.

Na audiência de instrução, serão ouvidas as testemunhas indicadas por ambas as partes, o ofendido e, ao final, o réu — que tem o direito constitucional de permanecer em silêncio sem que isso seja interpretado como confissão. Após a instrução, as partes apresentam alegações finais orais ou escritas e o juiz profere sentença.

Em crimes contra a honra na forma simples — calúnia sem agravantes —, os casos podem tramitar no Juizado Especial Criminal quando a pena máxima não supera dois anos, o que permite transação penal e suspensão condicional do processo. Quando a calúnia foi praticada nas redes sociais, a pena triplicada leva o caso para a Vara Criminal comum, com rito ordinário. Nesse caso, não cabe transação penal — e as possibilidades de recurso e de produção de prova são muito mais amplas para ambas as partes.

Como se defender de uma acusação de calúnia: as principais estratégias

Quem recebe uma intimação por calúnia precisa de orientação jurídica imediata. O primeiro erro de quem é acusado é tentar resolver a situação diretamente com a vítima sem advogado — qualquer comunicação posterior à queixa pode ser interpretada como tentativa de intimidação ou de interferência no processo judicial. O segundo erro é ignorar a intimação: crimes contra a honra têm prazo processual e a ausência de defesa ativa pode resultar em condenação. Termos do processo como "queixa", "intimação", "réu" e "querelado" têm significados técnicos precisos — e confundir o que cada um significa é o primeiro equívoco a evitar.

A primeira linha de defesa é a exceção da verdade — quando aplicável. Se o réu tem condições de provar que o fato que imputou à vítima é verdadeiro, e se não estiver em nenhuma das três hipóteses de vedação do §3º do art. 138, a exceção da verdade pode afastar completamente o crime. Mas é uma estratégia que precisa ser adotada com cuidado e com base em provas sólidas: se falhar na demonstração da verdade, o réu terá agravado sua situação ao insistir na acusação durante o processo.

A segunda linha de defesa é a ausência de dolo. Quem não sabia que a acusação era falsa não tem a intenção necessária para o crime de calúnia. Isso é relevante quando o réu repassou uma informação acreditando ser verdadeira, sem consciência da falsidade. A prova da boa-fé pode ser feita por conversas que demonstrem o estado de crença do réu no momento em que divulgou a informação, pela natureza da fonte que lhe transmitiu o fato, pela ausência de qualquer razão para querer prejudicar especificamente a vítima.

A terceira linha é a atipicidade da conduta: provar que o que foi dito não constitui imputação de fato criminoso, mas mera opinião, crítica, xingamento genérico ou relato de fato que não é crime. Se o que foi dito não se encaixa nos elementos do art. 138 — porque não há fato determinado, porque o fato não é crime, ou porque a falsidade não está presente —, não há calúnia. Pode haver outro delito ou nenhum delito, e o réu tem interesse em que o juiz reclassifique a conduta ou declare a atipicidade.

A quarta linha é verificar se a conduta está amparada por uma das causas de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 142 do Código Penal. Esse artigo prevê situações em que a ofensa não configura crime mesmo que preencha os elementos formais dos crimes contra a honra.

Quais são as causas que excluem o crime de calúnia mesmo quando a ofensa ocorre?

O art. 142 do Código Penal prevê as chamadas causas especiais de exclusão da antijuridicidade nos crimes contra a honra. São situações em que a conduta formalmente preenche os elementos do tipo penal, mas não é ilícita porque está amparada por um contexto legítimo.

A imunidade judiciária protege ofensas irrogadas em juízo — no contexto de um processo judicial em curso. Advogados que, em suas manifestações processuais, afirmam que a parte contrária cometeu determinado crime como forma de sustentar a pretensão do cliente estão no exercício regular do mandato e protegidos pela imunidade. Testemunhas que, ao depor, narram fatos criminosos que presenciaram também estão amparadas.

A imunidade judiciária exige que a ofensa seja pertinente ao objeto da lide, que o autor esteja em local próprio para o debate processual e que haja uma relação processual instaurada. Excessos e ofensas completamente estranhas ao objeto do processo não se cobrem por essa imunidade — o réu que, aproveitando-se de uma audiência, calúnia a vítima sobre fato completamente alheio à causa, não está protegido.

A imunidade literária, artística e científica protege a crítica de obras, produções artísticas e trabalhos científicos. A liberdade de expressão nos campos do conhecimento e da arte é um valor constitucional — e o incidente de imputação falsa que ocorre no contexto de análise crítica de uma obra pode estar coberto por essa imunidade. Um crítico que, ao analisar o trabalho de um cientista, afirma que houve plágio está num campo protegido pela imunidade literária e científica, desde que o contexto seja genuinamente de crítica à obra.

O exercício regular de direito ou dever abrange situações em que alguém comunica fatos criminosos porque tem o dever legal ou moral de fazê-lo — um servidor público que registra a prática de crime em relatório oficial, um diretor de empresa que comunica à polícia suspeita de desvio praticado por funcionário, um médico que notifica autoridades sobre suspeita de crime.

Nesses casos, desde que haja fundamento mínimo para a comunicação e que ela seja feita nos canais adequados, o exercício do dever legal afasta a ilicitude. A chave é que a comunicação não seja motivada por intenção de prejudicar, mas pelo cumprimento de uma obrigação legal ou de um direito legítimo.

A retratação pode encerrar o processo de calúnia antes da sentença?

Sim. O art. 143 do Código Penal prevê a retratação como causa de extinção da punibilidade nos crimes de calúnia e difamação — não se aplica à injúria. A retratação precisa ser cabal — clara, completa, irrestrita e sem condicionamentos. Uma retratação vaga não basta. A retratação cabal exige que o réu reconheça expressamente que a imputação que fez era falsa e retire formalmente a acusação, sem ambiguidade.

O STJ firmou que a retratação é um ato unilateral: não precisa ser aceita pela vítima para produzir o efeito de extinguir a punibilidade. A vítima pode rejeitar a retratação, mas o juiz ainda assim declarará extinta a punição criminal se considerar que a retratação foi de fato cabal. Isso não impede que a vítima continue com a ação cível por danos morais — a retratação extingue a responsabilidade criminal, não a civil. O ofendido pode aceitar a retratação na esfera penal e, ainda assim, pleitear indenização pela honra objetiva que foi atingida.

O parágrafo único do art. 143, inserido pela Lei 13.964/2019, criou um mecanismo específico para os casos de calúnia praticada em redes sociais: a vítima pode exigir que a retratação seja publicada nos mesmos canais e meios em que a ofensa foi veiculada. Quem caluniou alguém no Instagram pode ser obrigado a publicar a retratação no Instagram, para que as mesmas pessoas que viram a acusação vejam também a correção. É uma medida de reparação simbólica da imagem que os tribunais têm reconhecido como legítima e necessária no contexto digital.

Qual é a ação penal nos crimes contra a honra e quem pode processar?

A regra geral nos crimes contra a honra é a ação penal privada, prevista no art. 145 do Código Penal. Isso significa que apenas a própria vítima ou seu representante legal pode iniciar o processo criminal por meio de queixa-crime apresentada por advogado. O Ministério Público não tem legitimidade para agir de ofício nos crimes de calúnia, difamação e injúria simples. Essa regra reflete a lógica de que a honra é um bem disponível: cabe ao próprio ofendido decidir se quer processar quem o ofendeu. Calúnia é um crime de ação penal privada como regra.

A ação penal privada tem consequências processuais importantes. O prazo decadencial de seis meses para a queixa é fatal — passado esse prazo, a punibilidade se extingue e nada mais pode ser feito na esfera criminal. O ofendido também pode renunciar ao direito de queixa antes de apresentá-la, o que extingue a punibilidade, ou pode perdoar o querelado após o início do processo, o que também extingue a punibilidade desde que o perdão seja aceito pelo réu. No processo de ação penal privada, a vítima tem poderes mais amplos do que no processo público: ela pode desistir, perdoar e fazer acordos que, em processo público, seriam prerrogativa do Ministério Público.

A Súmula 714 do STF estabelece que "é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções." Isso significa que o servidor público vítima de calúnia em razão de suas funções pode escolher entre apresentar a própria queixa-crime ou representar ao Ministério Público para que este ingresse com a ação pública condicionada.

O inciso II do art. 141, combinado com essa Súmula, confere ao servidor duas vias processuais distintas — e a escolha entre elas tem implicações estratégicas que devem ser analisadas caso a caso.

Quando a ação penal por calúnia deixa de ser privada?

Há situações específicas em que a ação penal nos crimes contra a honra não segue a regra privada do art. 145. A primeira é quando a calúnia envolve funcionário público no exercício de suas funções, nos termos do inciso II do art. 141: o MP pode atuar se o servidor representar, conforme a Súmula 714 do STF. Nesse caso a ação penal passa a ser pública condicionada à representação do ofendido — não a ação pública incondicionada, em que o Ministério Público age independentemente da vontade da vítima.

A segunda situação é a calúnia praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro (inciso I do art. 141): nesses casos, a ação penal é pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. Para a calúnia praticada contra pessoa privada, a ação é sempre privada — o que muda conforme o meio usado é apenas a pena e a competência do juízo, não a natureza da ação penal.

Como a calúnia é diferente da denunciação caluniosa?

A calúnia e a denunciação caluniosa são crimes distintos, mas relacionados, e a diferença entre eles tem implicações práticas para quem foi acusado injustamente. A calúnia é crime contra a honra — prevista no art. 138 do Código Penal, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. A denunciação caluniosa é crime contra a administração da justiça — prevista no art. 339 do Código Penal, com pena de dois a oito anos de reclusão.

A denunciação caluniosa ocorre quando alguém dá causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, sabendo que essa pessoa é inocente. É uma forma agravada e institucionalizada de acusação falsa: não basta falar mal de alguém em público — é necessário acionar o sistema de controle do Estado contra uma pessoa que se sabe inocente. A pena de dois a oito anos de reclusão reflete a gravidade de usar o aparato estatal como instrumento de perseguição. A natureza jurídica dos dois crimes é distinta: calúnia é delito contra a honra; denunciação caluniosa é delito contra a administração da justiça.

A distinção prática é importante: quem faz um boletim de ocorrência falso, imputando a alguém a prática de um crime que não ocorreu, comete denunciação caluniosa — não mera calúnia. Quem afirma para amigos que o vizinho cometeu um crime, sem acionar qualquer autoridade, pratica calúnia. A diferença está na instrumentalização do sistema investigativo e judicial. Para a vítima de uma queixa de calúnia que acredita estar sendo processada injustamente — com acusação sem base fática —, o art. 339 pode eventualmente ser acionado se ficar demonstrado que o querelante sabia que a imputação era falsa e mesmo assim acionou o sistema criminal. Essa análise exige evidências concretas do dolo do querelante.

Por que contar com um advogado especialista em crimes contra a honra é decisivo?

Crimes contra a honra envolvem prazos curtos e fatais, provas técnicas que precisam ser coletadas com urgência e estratégias processuais que variam radicalmente conforme o tipo penal, o meio em que a ofensa ocorreu e o perfil das partes envolvidas. Um erro no momento da coleta de provas — um print sem elementos de autoria, uma ata notarial lavrada depois do prazo, uma testemunha que não foi arrolada a tempo — pode inviabilizar completamente o processo judicial. Da mesma forma, quem foi acusado precisa entender com precisão se a conduta se encaixa em calúnia, difamação ou injúria, pois as defesas disponíveis são diferentes para cada um desses delitos e a escolha errada da estratégia pode ser irreversível.

Além da estratégia criminal, há toda a dimensão cível: a indenização por danos morais e materiais, que pode ser muito mais expressiva do que a pena criminal em termos de impacto financeiro para o réu e de reparação para a vítima. Calcular o valor adequado do pedido, documentar o alcance da ofensa e da sua repercussão, demonstrar o nexo causal entre a calúnia e os danos sofridos à imagem e à autoestima da vítima — tudo isso exige experiência prática com esse tipo de caso.

A Dra. Leticia Bittencourt Carvalho Bernardes, advogada especialista em Direito Penal na Garrastazu Advogados, atende casos de crimes contra a honra com foco em resultado: seja para construir a queixa-crime mais robusta possível para a vítima — com provas sólidas, prazo controlado e estratégia de indenização cível em paralelo —, seja para identificar a melhor saída legal para quem foi acusado — exceção da verdade, retratação cabal, atipicidade da conduta ou excludente de ilicitude. Se você sofreu uma calúnia ou recebeu uma queixa, o momento de agir é agora: entre em contato.

Perguntas Frequentes

O que exatamente configura calúnia segundo o Código Penal?

Calúnia é imputar falsamente a alguém a prática de um fato definido como crime, conforme o art. 138 do Código Penal. Para que o crime se configure, três elementos precisam coexistir: a imputação de um fato determinado — não uma avaliação genérica de caráter ou qualidades negativas da pessoa —, que esse fato seja tipificado como crime pela lei penal, e que a imputação seja falsa. Se qualquer um desses elementos faltar, pode haver outro delito — difamação, injúria — mas não calúnia.

Qual é a diferença entre calúnia e difamação no Código Penal?

Na calúnia, a imputação recai sobre um fato definido como crime e precisa ser falsa. Na difamação, o fato imputado não precisa ser criminoso — e pode até ser verdadeiro. Calúnia envolve imputação falsa de crime; difamação envolve a atribuição de um fato ofensivo à reputação, que pode ser verdadeiro ou falso. A diferença entre calúnia e difamação é que na calúnia a imputação deve ser de um crime. Isso também se reflete nas penas: calúnia tem pena de detenção de seis meses a dois anos e multa; difamação pode resultar em pena de detenção de três meses a um ano e multa.

Qual é a pena para calúnia simples e quando ela aumenta?

Na forma simples, a calúnia tem pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Quando praticada por meio de redes sociais ou internet, o art. 141, §2º, do Código Penal determina a triplicação da pena — chegando a dezoito meses a seis anos de detenção. O art. 141 prevê ainda aumento de um terço quando a calúnia é praticada contra funcionário público (inciso II), na presença de várias pessoas (inciso III) ou por meio que facilite a divulgação (inciso IV).

Qual é o prazo para entrar com queixa-crime por calúnia?

A vítima tem seis meses contados da data em que toma conhecimento de quem praticou a calúnia para apresentar queixa-crime, conforme o art. 38 do Código de Processo Penal. Após esse prazo, ocorre decadência — causa de extinção da punibilidade — e nada mais pode ser feito na esfera criminal. O prazo para queixa-crime é de seis meses e não pode ser recuperado após decorrido.

Calúnia é de ação penal privada ou pública?

Calúnia é crime de ação penal privada como regra (art. 145 do Código Penal): apenas a vítima, por meio de advogado, pode iniciar o processo. Quando a vítima é funcionário público e a calúnia se refere ao exercício de suas funções, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação do ofendido, conforme o inciso II do art. 141 e a Súmula 714 do STF, que confere legitimidade concorrente ao Ministério Público.

Preciso de advogado para dar queixa por calúnia?

Sim. Como a calúnia é de ação penal privada, a queixa-crime só pode ser apresentada pela própria vítima ou seu representante legal, obrigatoriamente por meio de advogado. Uma queixa apresentada sem procuração de advogado é tecnicamente inválida. Além disso, o advogado é fundamental para calcular o prazo corretamente, avaliar as provas disponíveis e construir a peça processual que será julgada pelo juiz.

O que é a exceção da verdade e quando ela afasta a calúnia?

A exceção da verdade é o direito do réu de provar que o fato que imputou à vítima é verdadeiro — e com isso afastar o crime, já que a acusação deve ser falsa para configurar calúnia. A exceção da verdade pode ser alegada em calúnia, mas está vedada quando o querelante foi absolvido do fato por sentença irrecorrível, quando o fato é de crime de ação pública e não há condenação definitiva, ou quando o crime é de ação privada e o querelante não deu queixa.

Quem divulga a calúnia sabendo que é falsa também pode ser processado?

Sim. O §1º do art. 138 do Código Penal pune quem propala ou divulga a calúnia sabendo que é falsa com a mesma pena de quem a criou — detenção de seis meses a dois anos e multa. O elemento decisivo é o conhecimento da falsidade: quem repassa uma informação acreditando ser verdadeira não comete o crime. Quem sabe que é mentira e mesmo assim divulga responde como autor.

Calúnia pode ser praticada contra pessoa falecida?

Sim. O §2º do art. 138 do Código Penal prevê expressamente que a calúnia também pode ser praticada contra os mortos. Nesse caso, os legitimados para apresentar a queixa-crime são o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão da vítima, conforme o art. 24 do Código de Processo Penal.

Print de tela é prova suficiente para processar alguém por calúnia?

Print é um início de prova, mas pode ser contestado quanto à autenticidade. Para fortalecer a prova, o print deve mostrar o nome do perfil, a data e hora da publicação, o conteúdo completo e a URL. O meio mais robusto é a ata notarial lavrada por tabelião, que certifica o conteúdo com fé pública. Testemunhas que viram a publicação antes da remoção e capturas de vídeo da tela também têm valor probatório relevante em juízo.

A retratação encerra definitivamente o processo de calúnia?

A retratação cabal — clara, completa e irrestrita — feita antes da sentença extingue a punibilidade criminal, conforme o art. 143 do Código Penal. Ela não precisa ser aceita pelo ofendido para produzir esse efeito. Porém, a retratação não impede a ação cível por danos morais: o réu pode ter a punibilidade criminal extinta e ainda assim ser condenado a pagar indenização pela honra objetiva atingida e pelo dano à imagem da vítima.

A injúria tem a mesma pena que a calúnia?

Não. A injúria tem pena de um a seis meses de detenção ou multa — significativamente menor do que a calúnia, que tem pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. A injúria pode resultar em pena de um a seis meses; a calúnia pode resultar em pena de seis meses a dois anos. A diferença reflete a maior gravidade da calúnia, que atribui falsamente a prática de um crime — dano à honra objetiva mais intenso e mais concreto do que o xingamento da injúria, que ataca a honra subjetiva e a dignidade.

O que é honra objetiva e como ela se diferencia da honra subjetiva?

Honra objetiva é a reputação — o conceito que a sociedade tem sobre uma pessoa, sua imagem perante os outros. A calúnia atinge a honra objetiva da pessoa ao atribuir publicamente a prática de um crime. Honra subjetiva é o que a própria pessoa pensa de si mesma, sua autoestima, o sentimento que tem de seus próprios atributos morais e intelectuais. A injúria atinge a honra subjetiva — por isso o crime se consuma quando a própria vítima toma conhecimento da ofensa, mesmo que nenhum terceiro esteja presente.

O que é a denunciação caluniosa e como se diferencia da calúnia?

A denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) ocorre quando alguém aciona o sistema de investigação ou processo judicial do Estado contra uma pessoa que sabe ser inocente — como fazer um boletim de ocorrência falso. A calúnia é uma ofensa interpessoal à honra em termos de divulgação pública; a denunciação caluniosa instrumentaliza o Estado contra um inocente. A pena da denunciação caluniosa é de dois a oito anos de reclusão — muito superior à pena de calúnia — e a natureza jurídica dos dois crimes é distinta: crimes contra a honra versus crimes contra a administração da justiça.

Existe calúnia quando a afirmação falsa é feita de forma anônima?

Sim. O anonimato não protege quem pratica calúnia — o crime se configura independentemente de o agressor se identificar ou não. A identificação do autor pode exigir medidas judiciais para obrigar plataformas a fornecer dados cadastrais, com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O prazo de seis meses para a queixa começa a contar a partir do momento em que a vítima descobre quem é o responsável.

Conteúdo revisado em junho de 2026, com base na legislação vigente.