Garrastazu Advogados

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O superendividamento é uma situação em que a pessoa física não consegue pagar suas dívidas sem sacrificar necessidades básicas. Quando isso acontece, o risco não é só financeiro: O superendividamento afeta a saúde mental, aumentando estresse, ansiedade e isolamento social devido à pressão das cobranças. E, em muitos casos, a negativação acelera a crise: A negativação em cadastros de crédito impede novas compras a prazo e acesso a serviços bancários.

A boa notícia é que existe um caminho de prevenção e tratamento. A Lei 14.181/2021 foi criada para amparar as pessoas que fizeram dívidas que já não conseguem quitar sem comprometer suas necessidades básicas. E mais: A Lei do Superendividamento altera o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor.

Superendividamento: como identificar os primeiros sinais de endividamento excessivo?

Os sinais aparecem antes do colapso: pagar só o mínimo do cartão, usar crédito para despesas do mês, trocar uma dívida por outra, atrasar contas de consumo como energia elétrica, ou depender de renegociações constantes.

Outro indicativo é quando a renda “some” e você não sabe mais o motivo, perdendo a visão do orçamento. Aqui, educação financeira ajuda, mas não resolve sozinha: o essencial é reconhecer cedo e buscar apoio ao superendividado antes que vire exclusão social.

O que a Lei do Superendividamento protege e o que é o mínimo existencial?

A Lei do Superendividamento busca permitir renegociação sem destruir a vida do consumidor. O centro disso é o mínimo existencial, isto é, a parte da renda que deve ser preservada para garantir sobrevivência digna.

Existe um parâmetro frequentemente citado: O mínimo existencial é a quantia básica necessária para garantir a subsistência, como alimentação e moradia, legalmente fixada em R$ 600,00 mensais pelo Decreto 11.150/2022. Na prática, esse mínimo orienta plano, capacidade de pagamento e limites de cobrança.

Quais dívidas entram na renegociação pela Lei do Superendividamento e quais ficam de fora?

Nem toda dívida entra. Um ponto importante: As limitações da Lei do Superendividamento incluem que as únicas dívidas levadas em conta são aquelas relacionadas a fins essenciais, como alimentação, saúde e moradia.

Isso afeta como se monta a estratégia de repactuação e como se organizam os credores no processo de conciliação. Por isso, a análise do caso (contratos, despesas, renda e histórico) faz toda diferença.

Quais bancos oferecem renegociação e quais instituições financeiras estão aptas a negociar?

Em geral estão aptas a negociar: bancos comerciais, bancos digitais, financeiras, cooperativas de crédito, administradoras de cartão, e outras instituições financeiras que operam no sistema de crédito ao consumidor.

Além delas, empresas que concedem crediário e prestadores de serviço essencial também podem participar de negociações conforme a natureza da dívida. O ponto decisivo é mapear todos os credores, entender taxas e evitar acordos isolados que comprometem o mínimo existencial.

Onde encontrar ajuda profissional para sair do superendividamento com segurança?

Você pode buscar canais de defesa do consumidor (como PROCON e programas públicos) e, quando cabível, assistência da Defensoria Pública. Mas, na prática, a consultoria jurídica costuma ser o apoio mais seguro para enfrentar negociação com credores, porque avalia regras, riscos e documentos, evita promessas irreais e monta um plano compatível com renda e necessidades.

A orientação jurídica também ajuda a organizar provas, conferir condições e identificar cláusulas abusivas.

Como funcionam as plataformas online para renegociação de dívidas pela internet?

Hoje, muitas negociações ocorrem por internet, sites, aplicativos e plataforma de acordo. Em geral, você registra informações, escolhe a dívida, vê propostas e define forma de pagamento. O risco é aceitar condições “bonitas” que não cabem no orçamento e pioram a situação.

Por isso, o apoio jurídico é essencial para saber como utilizar essas ferramentas sem comprometer ainda mais sua capacidade, mantendo o mínimo existencial e evitando taxa e encargos ocultos.

O que é o PAS do Procon SP e como o Programa de Apoio ao Superendividado funciona?

O Programa de Apoio ao Superendividado - PAS é um serviço prestado pelo Núcleo de Tratamento do Superendividamento da Fundação Procon-SP.

Ele é um exemplo relevante de política de atendimento e tratamento do superendividamento, especialmente para consumidores da Grande São Paulo e do Estado.

Regras importantes do programa:

• O atendimento do PAS é gratuito para os usuários que se inscrevem no programa.
• Os consumidores que desejam participar do PAS devem ser maiores de 18 anos e residentes no Estado de São Paulo.

Mesmo assim, pessoas de qualquer lugar do Brasil podem buscar renegociação por outros órgãos locais (Procons estaduais/municipais), plataformas públicas e, principalmente, apoio jurídico para estruturar negociações e, se necessário, medidas judiciais.

Como se inscrever no PAS e o que acontece depois do Novo Formulário PAS?

O fluxo é objetivo:

• Para se inscrever no PAS, o usuário deve acessar o site do Procon-SP e preencher o Novo Formulário PAS.
• Após o envio do formulário, o Núcleo de Tratamento do Superendividamento realiza uma primeira análise das informações.
• Se a condição de superendividamento for confirmada, o usuário deve enviar documentação adicional para iniciar o processo de renegociação.

Para avançar no atendimento, é importante organizar: (1) sua renda mensal, (2) a lista completa das dívidas, (3) comprovantes de pagamento e (4) documentos pessoais. Nos formulários online, o sistema pode pedir CPF e RG (registro geral) e, às vezes, mostrar alertas como “dados não identificados” quando algo está digitado diferente do cadastro. Nesses casos, revise as informações, corrija eventuais erros e atualize seus dados quando necessário.

Quem pode buscar renegociação: pessoa física, microempreendedor individual e pessoa jurídica entram?

A lei foca no consumidor como pessoa natural e pessoa física. Já pessoa jurídica (empresas) geralmente segue outras vias. O microempreendedor individual pode ter situações híbridas: se a dívida é de consumo no CPF, tende a se aproximar do tratamento ao consumidor; se é dívida empresarial estruturada como CNPJ, pode exigir outro caminho.

Por isso, a análise individual é indispensável para definir categoria, regras aplicáveis e estratégia de negociação.

Por que a consultoria jurídica é essencial para negociar com credores sem cair em promessas irreais?

Porque negociar não é só “aceitar desconto”: envolve boa-fé, capacidade real de pagamento, cálculo de taxa, proteção do mínimo e organização do plano. A consultoria jurídica ajuda a:

• mapear todos os credores e valores;
• construir um plano coerente com renda e necessidades básicas;
• orientar participação em conciliação e repactuação;
• reduzir riscos de inadimplência futura e evitar exclusão social.

Se você está em crise, o melhor passo é buscar apoio ao superendividado com orientação técnica. Com método, informação e o suporte certo, é possível renegociar, preservar o mínimo existencial e retomar o controle da vida financeira.

Na Garrastazu Advogados, trabalhamos com questões como essas dirariamente, bem como outros problemas de Direito Bancário, Penal, Civil e de todas as áreas do Direito, com atendimento online para todo o país. Conte conosco!