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A Reforma Tributária trouxe muitas mudanças ao sistema tributário brasileiro, mas poucos temas despertaram tanta curiosidade e preocupação quanto o Imposto Seletivo. Popularmente chamado de “imposto do pecado”, esse novo tributo promete impactar diretamente o preço de determinados produtos e influenciar o consumo da população ao longo dos próximos anos.

Apesar do nome chamativo, o Imposto Seletivo na reforma não surge apenas para arrecadar mais. Ele faz parte de um novo modelo de tributação pensado para equilibrar interesses econômicos, sociais e ambientais. Quais produtos podem ficar mais caros, quando isso começa e como essa cobrança vai funcionar na prática?

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo (IS) é um tributo criado pela Reforma Tributária para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Diferentemente de outros impostos, ele não se aplica a tudo: seu objetivo é desestimular o consumo de certos bens, ao mesmo tempo em que compensa os custos sociais e ambientais gerados por eles.

Esse imposto está previsto na Constituição e será detalhado por lei complementar e lei ordinária, dentro do processo de regulamentação conduzido pelo Congresso Nacional, com participação do poder executivo.

Por que o Imposto Seletivo é chamado de “imposto do pecado”

O apelido “imposto do pecado” vem do fato de que esse tipo de tributo já existe em vários países e costuma incidir sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e outros itens associados a riscos à saúde pública.

A lógica é simples: quem consome produtos que geram custos adicionais à sociedade (como gastos com saúde ou impactos ambientais) contribui mais para o sistema fiscal. Não se trata de punir o consumidor, mas de ajustar o sistema de tributação a esses efeitos.

Para que serve o Imposto Seletivo e qual é o objetivo desse imposto?

Os objetivo centrais do Imposto Seletivo são:

1. Reduzir o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente
2. Compensar financeiramente os impactos causados por esses produtos

Ele integra o novo desenho do sistema fiscal, ao lado do IBS e da CBS, que compõem a tributação geral sobre bens e serviços.

Fato gerador: quando "acontece" o Imposto Seletivo?

O fato gerador, ou seja, o ato descrito na lei que indica quais ações fazem o tributoser cobrado, do Imposto Seletivo é a produção, comercialização, importação ou consumo de determinados bens definidos em lei.

Isso significa que:

• não é qualquer produto que paga o imposto;
• a incidência depende da natureza do bem, do impacto à saúde ou ao meio ambiente;
• a definição exata será feita por leis complementares e ordinárias.

Quais produtos podem ficar mais caros com o Imposto Seletivo

A lista final ainda depende de regulamentação, mas a própria Constituição e os projetos de lei complementar já indicam alguns grupos de produtos:

• bebidas alcoólicas;
• cigarros e derivados do tabaco;
• combustíveis fósseis, como gasolina e diesel;
• gás natural;
• energia elétrica de determinadas matrizes;
• bens minerais, como minério de ferro.

Esses bens são considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

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Bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos que entram na lista do Imposto Seletivo?

Entre os exemplos mais citados estão as bebidas alcoólicas e os cigarros, que geram impactos diretos na saúde pública. O custo do tratamento dessas doenças recai sobre toda a sociedade, justificando a tributação diferenciada.

O mesmo raciocínio se aplica a produtos altamente poluentes ou com grande impacto ambiental.

O Imposto Seletivo vale só para produtos ou também para serviços?

Em regra, o Imposto Seletivo incide sobre bens materiais. Ele não se confunde com a tributação geral sobre serviços, que será feita via IBS e CBS.

No entanto, serviços ligados diretamente à exploração ou fornecimento desses bens, como transporte de combustíveis, podem ser afetados indiretamente, refletindo no preço final.

Quando o Imposto Seletivo começa a valer?

Um ponto importante: o Imposto Seletivo não começa a valer imediatamente.

Ele faz parte de uma etapa posterior da Reforma. A implementação depende de:

• aprovação de lei complementar (como a LC 214/2025);
• edição de leis ordinárias;
• regulamentação por atos administrativos.

A expectativa é que sua aplicação prática ocorra a partir de 2027, dentro do cronograma da Reforma.

O Imposto Seletivo já vai aumentar os preços agora?

Não. Em 2026, não há aumento imediato de preços por causa do Imposto Seletivo. O período inicial da Reforma é de transição e testes.

Os impactos ocorrerão de forma gradual, conforme a legislação for sendo editada e aplicada.

Qual é a diferença entre Imposto Seletivo, IBS e CBS?

É comum confundir esses tributos. Em resumo:

• IBS e CBS: impostos gerais sobre bens e serviços (modelo de IVA)
• Imposto Seletivo: imposto específico, aplicado apenas a certos produtos

Como o Imposto Seletivo pode mudar o consumo das pessoas

Com preços mais altos para certos produtos, o consumo tende a mudar. Essa é uma consequência esperada e desejada pelo legislador.

Ao mesmo tempo, produtos menos nocivos ganham competitividade, estimulando escolhas mais sustentáveis.

O Imposto Seletivo pode pesar mais para quem ganha menos?

Essa é uma preocupação legítima. Por isso, a Reforma prevê:

• proteção a bens essenciais;
• atenção a impactos regressivos;
• análise do efeito sobre transporte público e itens básicos.

O objetivo é evitar que o imposto recaia de forma desproporcional sobre a população de menor renda.

O que ainda falta ser definido sobre o Imposto Seletivo?

Ainda dependem de definição:

• base de cálculo;
• alíquotas;
• lista final de produtos;
• regras de fiscalização e processo administrativo.

Impactos para empresas, Estados e Municípios

Para empresas, o Imposto Seletivo exige:

• adaptação de sistemas;
• ajustes em notas fiscais;
• atenção ao planejamento tributário.

Para Estados e Municípios, o desafio é integrar esse imposto ao novo sistema, garantindo gestão eficiente e respeito às competências federativas, inclusive em áreas sensíveis como a Zona Franca de Manaus.

O Imposto Seletivo na Reforma Tributária não é um vilão automático, nem uma solução mágica. Ele faz parte de um caminho mais amplo de reorganização do sistema de impostos no Brasil.

Sua implementação gradual permite ajustes, avaliação de impactos e maior previsibilidade. Para o cidadão, a principal recomendação é informação: entender o que muda, quando muda e por quê.

A Garrastazu Advogados acompanha de forma contínua a evolução da Reforma Tributária e a construção do novo modelo de tributação, incluindo temas sensíveis como o Imposto Seletivo e seus impactos sobre o consumo, a economia e os direitos dos contribuintes.

Com 25 anos de atuação no Direito brasileiro,temos como compromisso oferecer informação jurídica clara, confiável e acessível, ajudando cidadãos e empresas a compreenderem mudanças complexas do sistema fiscal.

Em um cenário de transição e regulamentação progressiva, a missão da Garrastazu Advogados é contribuir para a segurança jurídica, a tomada de decisões conscientes e o acompanhamento responsável das transformações que afetam a vida econômica e social do país.