Garrastazu Advogados

Fonte: Freepik.com

As apostas esportivas de cota fixa popularmente chamadas de bets, explodiram no Brasil nos últimos anos.

Com a regulamentação do setor e a obrigatoriedade de as plataformas enviarem informações à Receita Federal, quem ganhou dinheiro apostando em 2025 precisa entender exatamente o que deve declarar, quando paga imposto e quais são os riscos de deixar esses rendimentos de fora da declaração do Imposto de Renda 2026.

A Receita Federal já possui acesso a esses dados, e quem não declarar corretamente pode cair na malha fina ou receber uma autuação com multas expressivas.

A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) é um documento anual obrigatório enviado à Receita Federal do Brasil, e serve para que o fisco verifique se o imposto pago ao longo do ano foi correto. O prazo para entrega da declaração do imposto de renda 2026 vai de 23 de março a 29 de maio, e quem perder essa data está sujeito a multa mínima de R$ 165,74.

O Que São as Bets e Como a Receita Federal Passou a Tributar os Ganhos de Apostas no Imposto de Renda?

As bets são plataformas de apostas esportivas de cota fixa, modalidade em que o apostador escolhe um evento, recebe uma cota predefinida e, se acertar, recebe o prêmio multiplicado por essa cota.

Com a regulamentação do setor pela Lei nº 14.790/2023, as empresas que operam apostas online passaram a ser autorizadas e supervisionadas pelo Ministério da Fazenda no Brasil, e cada agente operador passou a ter obrigações específicas de reporte à Receita Federal.

A partir dessa regulamentação, os ganhos obtidos em apostas de cota fixa passaram a ter enquadramento tributário específico: são tratados como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, com alíquota de 15% incidente sobre o valor do prêmio líquido, ou seja, sobre o total recebido acima do valor apostado.

O próprio agente operador é responsável por reter e recolher esse imposto antes de creditar o prêmio ao ganhador. Para a declaração do Imposto de Renda 2026, referente ao ano-calendário de 2025, esse é o primeiro exercício em que as plataformas têm obrigação formal de envio do ComprovaBet e reporte estruturado à Receita Federal — embora contribuintes com ganhos em 2023 e 2024 já tivessem obrigação de declarar esses rendimentos, em razão da vigência imediata da Lei nº 14.790/2023.

A Receita Federal disponibilizou uma ferramenta digital para auxiliar na apuração do imposto de renda sobre prêmios obtidos em apostas e competições virtuais, facilitando o preenchimento correto da DIRPF por parte dos contribuintes.

Quem é a pessoa física obrigada a declarar os ganhos de apostas esportivas e fantasy sport no Imposto de Renda 2026?

Contribuintes que lucraram com apostas esportivas e outras plataformas de bets devem informar os ganhos líquidos na declaração do Imposto de Renda 2026, sem exceção.

Os apostadores que obtiveram ganhos líquidos acima de R$ 28.467,20 em apostas estão obrigados a inserir essas informações na declaração do imposto de renda, pois esses valores ultrapassam o limite de isenção e estão sujeitos à tributação.

Se o apostador já está obrigado a entregar a declaração de ajuste anual por qualquer outro critério, como ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00, possuir bens e direitos acima de R$ 800.000,00 ou ter obtido ganho de capital na alienação de bens, todos os seus ganhos de bets precisam constar na declaração, mesmo que os valores estejam abaixo do limite de isenção.

Isso vale também para quem participa de competições de fantasy sport com premiação em dinheiro, já que esses valores igualmente compõem a receita bruta de rendimentos da pessoa física.

A omissão de qualquer rendimento (ainda que isento) pode gerar inconsistências nos cruzamentos automáticos da Receita Federal e levar a declaração à malha fina. A regra prática é simples: se você declara Imposto de Renda em 2026, informe todos os seus ganhos de apostas online, competições de fantasy sport e prêmios de loterias.

Qual é o limite de isenção para ganhos em bets no Imposto de Renda 2026?

Os ganhos com apostas de cota fixa são tributados apenas se ultrapassarem R$ 28.467,20 no ano, com uma alíquota de 15% sobre o que exceder esse limite. Esse valor corresponde a 2.112 vezes o limite diário de R$ 13,47 estabelecido pela legislação regulatória do setor. Prêmios acima de R$ 28.467,20 são tributados pelo agente operador diretamente na fonte, antes do recebimento pelo apostador.

É fundamental entender o que significa "prêmio líquido" nesse contexto: trata-se do valor total recebido menos o valor apostado. Se uma pessoa apostou R$ 100,00 e recebeu R$ 500,00, o prêmio líquido é de R$ 400,00 e é sobre esse valor que a apuração da isenção ou da tributação incidente é feita.

O apostador recebe o saldo já com o imposto descontado, mas precisa informar tanto o valor do prêmio quanto o imposto retido na declaração do imposto de renda pessoa física.

Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025) deve ser declarado com documentos pessoais, comprovantes de rendimentos e recibos de despesas dedutíveis e o ComprovaBet é um dos documentos mais importantes para apostadores nesse processo.

Como funciona a tributação exclusiva na fonte para ganhos em apostas e o que isso significa na declaração do Imposto de Renda?

Quando os ganhos de apostas superam o limite de isenção, o imposto de 15% é retido na fonte pelo próprio agente operador antes de o valor ser creditado na conta do apostador.

Esse é o regime de tributação exclusiva na fonte, um meio pelo qual o imposto é pago no momento do recebimento, sem possibilidade de compensação com outras despesas ou deduções como saúde, educação ou pensão alimentícia.

Na declaração de ajuste anual, esses rendimentos devem ser lançados na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, utilizando o código correspondente a prêmios líquidos obtidos em loterias de apostas de cota fixa, uma ferramenta nova inserida no programa da Receita Federal para 2026. Os dados necessários para o preenchimento (valor do prêmio e imposto retido) constam no ComprovaBet emitido pelo agente operador.

O valor lançado nessa ficha não entra na base de cálculo do imposto progressivo, não afeta a faixa de alíquota do contribuinte e não gera imposto adicional. Sua função é informativa, mas o envio correto é obrigatório e sua ausência pode resultar em retenção em malha fina.

Caso seja identificado imposto a recolher em situações específicas, como prêmios recebidos de plataformas não regulamentadas, o contribuinte deve emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e efetuar o pagamento até o último dia útil de abril.

O que é o ComprovaBet e como ele ajuda na declaração do Imposto de Renda 2026 da pessoa física?

O ComprovaBet é o documento que consolida as informações relativas aos resultados obtidos em apostas e deve ser disponibilizado aos apostadores até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte.

Ele funciona de forma semelhante ao informe de rendimentos emitido por empresas empregadoras ou instituições financeiras e é a principal fonte de dados para o preenchimento correto da declaração do imposto de renda.

O documento deve conter o valor bruto dos prêmios recebidos, o valor apostado, o prêmio líquido e o imposto retido na fonte. O apostador deve solicitá-lo à plataforma, geralmente disponível na área logada do site ou aplicativo da bet, e mantê-lo arquivado por pelo menos cinco anos, prazo durante o qual a Receita Federal pode solicitar comprovação dos valores declarados.

Sem o ComprovaBet em mãos, o risco de lançar valores incorretos na DIRPF aumenta consideravelmente, podendo gerar inconsistências nos dados da declaração e eventual retenção em malha fina.

Se a plataforma não disponibilizar o documento espontaneamente, o apostador pode solicitá-lo formalmente pelos canais de atendimento ou por e-mail registrado. Foto ou print da tela não substituem o documento formal para fins de comprovação perante o fisco.

Como declarar os ganhos de bets e fantasy sport no Imposto de Renda 2026?

O preenchimento segue um fluxo específico, tanto no Programa Gerador de Declaração (PGD) quanto no sistema online Meu Imposto de Renda.

Vale lembrar que a declaração pré-preenchida tem a função de agilizar o processo de declaração do imposto de renda e optar por recebê-la, combinada com a restituição via Pix, dá prioridade no recebimento da restituição. Veja o passo a passo:

1. Reúna o ComprovaBet e demais documentos: o contribuinte deve fornecer dados pessoais, informações sobre dependentes, pagamentos efetuados e bens e direitos ao preencher a declaração. Solicite o ComprovaBet ao agente operador e confira os valores de prêmio bruto, valor apostado, prêmio líquido e imposto retido.

2. Acesse a ficha correta: na declaração do imposto de renda 2026, os ganhos de apostas de cota fixa devem ser lançados em Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, no campo correspondente a prêmios líquidos obtidos em loterias de apostas de cota fixa, conforme a Lei 14.790/2023.

3. Informe o valor recebido: lance o valor do prêmio líquido e o imposto retido na fonte, conforme constam no ComprovaBet. Prêmios de competições de fantasy sport com premiação em dinheiro seguem orientações semelhantes, mas podem ter tratamento tributário distinto conforme a forma de organização e o regulamento da competição.

4. Declare os saldos em conta como bens e direitos: os saldos em contas de apostas também devem ser declarados na declaração do imposto de renda. Se você mantinha saldo na plataforma em 31 de dezembro de 2025, informe esse valor na ficha de Bens e Direitos, utilizando o código 06.02 - Conta gráfica mantida em agente operador de loterias de aposta de cota fixa.

5. Acompanhe o envio e o processamento: após a entrega dentro do prazo, até 29 de maio de 2026, acompanhe o processamento da DIRPF pelo sistema Meu Imposto de Renda ou pelo e-CAC. Em caso de retenção em malha fina, o programa indicará as pendências para que uma declaração retificadora seja enviada sem atraso.

Os ganhos acima de R$ 28.467,20 em bets entram na base de cálculo do Imposto de Renda e podem mudar minha alíquota?

Não. Por serem rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, os ganhos de apostas de cota fixa não integram a base de cálculo do imposto de renda progressivo.

Isso significa que eles não se somam a salários, aluguéis, pensão alimentícia recebida ou outros rendimentos tributáveis para fins de definição da faixa de alíquota aplicável ao contribuinte.

Na prática, mesmo que um apostador tenha recebido prêmios acima de R$ 200.000,00 ao longo do ano, esse total não vai empurrar seus rendimentos para uma alíquota mais alta nem aumentar o imposto incidente sobre suas outras fontes de renda.

O imposto de 15% já foi retido pelo agente operador, e a obrigação tributária sobre esses ganhos está encerrada, desde que os valores sejam devidamente declarados na DIRPF.

Esse é um dos pontos mais mal compreendidos pelas pessoas sobre a tributação de apostas online, e entendê-lo corretamente evita erros de preenchimento e pode evitar a restituição indevida ou o pagamento a maior.

O que acontece com a Declaração do Imposto de Renda de quem não declarou os ganhos de bets em anos anteriores e caiu na malha fina?

A Receita Federal possui acesso às informações das plataformas de apostas regulamentadas, que são obrigadas a reportar os valores de prêmios pagos a cada CPF.

Isso significa que os dados sobre ganhos recebidos já estão nos sistemas do fisco e o cruzamento com as declarações entregues pelos contribuintes ocorre de forma automática.

Quem não declarou ganhos de bets em anos anteriores pode estar sujeito à retenção em malha fina, autuação por omissão de rendimentos e cobrança do imposto devido com juros pela taxa Selic e multa de ofício de até 75% sobre o valor.

Contribuintes que identificarem essa situação devem agir antes de receber qualquer notificação formal da Receita Federal, pois a regularização espontânea por meio de declaração retificadora é sempre mais vantajosa e afasta as multas mais severas.

Se a situação envolver prêmios acima de R$ 28.467,20, múltiplos anos sem declaração correta ou valores expressivos, a orientação de um especialista em Direito Tributário é indispensável para avaliar o melhor caminho de regularização sem agravar o passivo fiscal.

As perdas em apostas e fantasy sport podem ser deduzidas na declaração do Imposto de Renda 2026 da pessoa física?

Não. A legislação brasileira não prevê a possibilidade de dedução de perdas em apostas esportivas ou em competições de fantasy sport na declaração do imposto de renda pessoa física.

Ao contrário do que ocorre com perdas em operações de renda variável em bolsa de valores, que podem ser compensadas com ganhos futuros na mesma modalidade, os valores gastos em apostas que não resultaram em prêmio simplesmente não geram nenhum benefício fiscal.

Isso significa que quem apostou R$ 10.000,00 ao longo do ano e recebeu apenas R$ 3.000,00 em prêmios ainda assim precisa declarar os prêmios recebidos sem poder abater as perdas. Não há meio legal de compensar esses valores na DIRPF.

Essa é uma distinção importante entre as apostas de cota fixa e outras formas de investimento no Brasil, e ignorá-la pode levar a erros graves de preenchimento e até à tentativa de dedução indevida, o que agrava ainda mais a situação perante o fisco.

Preciso declarar o saldo acima de R$ 0,00 que tenho guardado na plataforma de apostas no Imposto de Renda 2026?

Sim. Qualquer saldo mantido em contas de plataformas de apostas em 31 de dezembro de 2025 deve ser declarado como bem na declaração do imposto de renda 2026. Para esse fim, a Receita Federal criou o código 06.02 - Conta gráfica mantida em agente operador de loterias de aposta de cota fixa, inserido na ficha de Bens e Direitos.

O contribuinte deve informar o CNPJ do agente operador, o nome da plataforma e o saldo total em reais na data de 31 de dezembro. Saldos de diferentes sites de apostas devem ser declarados separadamente, um para cada agente operador.

Mesmo valores pequenos devem ser informados, caso o apostador já esteja obrigado a entregar a DIRPF por outro critério. A omissão de saldos em contas (ainda que de baixo valor) pode gerar inconsistências e contribuir para a retenção da declaração em malha fina, atrasando qualquer eventual restituição.

A Receita Federal consegue saber quanto ganhei em bets e detectar inconsistências na declaração do Imposto mesmo sem eu declarar?

Sim, e com crescente eficiência. As plataformas de apostas regulamentadas no Brasil são obrigadas a enviar à Receita Federal informações detalhadas sobre os prêmios pagos a cada CPF ao longo do ano. Esse cruzamento de dados entre o que o agente operador reportou e o que o contribuinte declarou na DIRPF ocorre de forma automática nos sistemas do fisco.

Se houver divergência entre os dados da plataforma e as informações declaradas, ou se não houver declaração alguma, a Receita Federal pode reter a declaração em malha fina, notificar o contribuinte por meio do e-CAC ou, em casos mais graves, lançar um auto de infração com cobrança de imposto, juros e multas. Isso vale tanto para apostas online em sites regulamentados no Brasil quanto para prêmios recebidos em plataformas que já reportam seus dados ao Ministério da Fazenda.

A publicidade das regras e a obrigatoriedade de reporte tornam a omissão de ganhos de bets um risco real e crescente. A melhor estratégia é sempre declarar todos os ganhos corretamente, utilizando o ComprovaBet como base e mantendo a documentação arquivada.

Quando vale a pena buscar um advogado para declarar ganhos acima de qual valor em apostas e evitar a malha fina no Imposto de Renda?

Para apostadores com ganhos pontuais e valores abaixo do limite de isenção, a declaração de ajuste anual pode ser feita de forma relativamente simples com o ComprovaBet em mãos e o programa da Receita Federal.

No entanto, há situações em que a orientação de um especialista é indispensável:

• Ganhos expressivos acima de R$ 28.467,20 em múltiplas plataformas, com ComprovaBets de diferentes agentes operadores e valores totais elevados;
• Não declaração de prêmios em anos anteriores, com risco de autuação e cobrança retroativa de imposto, juros e multas;
• Apostadores que também operam em renda variável, com ganhos de capital e perdas que precisam ser conciliados com os prêmios de bets na DIRPF;
• Prêmios recebidos em plataformas estrangeiras não regulamentadas pelo Ministério da Fazenda no Brasil, cuja tributação pode seguir regras distintas;
• Participantes de competições de fantasy sport com premiação significativa, cuja natureza tributária ainda gera dúvidas e requer análise caso a caso;
• Contribuintes com patrimônio expressivo em que os saldos e prêmios de apostas podem ter impacto relevante no planejamento fiscal e na declaração de bens e direitos.

Em todos esses casos, um especialista em Direito Tributário pode garantir que a declaração do Imposto de Renda seja feita corretamente, que nenhum valor seja omitido e que o contribuinte esteja protegido em caso de questionamento por parte da Receita Federal, evitando multas, atrasos na restituição e complicações que poderiam ser facilmente evitadas com a orientação adequada.

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