Superendividamento com empréstimo pessoal: como a lei ajuda a renegociar dívidas com bancos e criar um plano de pagamento para retomar o controle da vida financeira

Você fez um empréstimo pessoal para organizar as contas, pagar um boleto bancário atrasado, cobrir um imprevisto, ou até realizar sonhos e, com o tempo, percebeu que a soma das parcelas virou um peso impossível de carregar? Quando isso acontece, muitas pessoas entram no ciclo do “paga uma conta com outra”, contratam novos empréstimos, e o bolso não fecha nunca. Esse cenário tem nome: superendividamento.

O tema é tão comum que deixou de ser apenas “problema individual” e virou pauta de lei e regulamentação no Brasil. Hoje existe um caminho jurídico específico, dentro do Direito Bancário e do Direito do Consumidor, para tentar renegociar dívidas de forma organizada, com um plano de pagamento que preserve o mínimo necessário para a pessoa seguir vivendo com dignidade.

Neste artigo, vamos explicar o que é superendividamento, quem pode usar a lei, como funciona a renegociação (fora e dentro do processo), o que muda na relação com bancos e no setor bancário, quais documentos separar (inclusive carteira de identidade ou documento de identificação) e como dar o primeiro passo com segurança.

O que é superendividamento e por que ele virou tema de lei no Brasil?

Superendividamento é a situação em que o consumidor de boa-fé não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o básico da vida: moradia, alimentação, saúde, transporte, educação e contas essenciais.

Não é “falta de vontade” nem “má gestão” apenas, é um quadro que surge por uma combinação de fatores: queda de renda, doença, separação, desemprego, juros altos, crédito fácil no app, limites de cartão, e ofertas agressivas do setor bancário.

O Brasil criou regras específicas porque, na prática, a renegociação comum frequentemente vira uma bola de neve: o banco oferece alongamento de prazo, mas mantém taxas de juros altas, o custo efetivo total aumenta e a dívida fica “eterna”.

A lei do superendividamento veio para organizar a solução com foco em proteção mínima e reequilíbrio.

Como está a situação do superendividamento no Brasil hoje e o que os números mostram sobre a efetividade da lei?

Um bom retrato da situação atual aparece no seguinte estudo: foram analisados 85.484 processos no Brasil envolvendo a Lei do Superendividamento.

O levantamento indica que 46,8% dos casos tiveram reconhecimento judicial do superendividamento, mas apenas 14,3% terminaram com planos de pagamento efetivamente homologados, ou seja, em grande parte das decisões favoráveis, o consumidor até consegue algum alívio (como suspensão temporária de cobranças ou tempo para negociar), mas nem sempre chega à solução final estruturada que a lei pretende entregar.

O estudo também aponta desigualdade regional (por exemplo, maior concentração de ações e decisões favoráveis em certos estados), além de crescimento expressivo do volume de ações desde 2021 e um cenário de endividamento/inadimplência alto no país, com destaque para famílias com contas em atraso por longos períodos.

Na prática, isso reforça um ponto crucial para quem está buscando saída: entrar com o pedido sem organização e sem prova tende a gerar “meio resultado”; já um caso bem montado (documentos, orçamento, lista completa de dívidas, proposta realista e argumentação sobre mínimo existencial) aumenta as chances de avançar da fase do reconhecimento para um plano viável e homologado.

Quem pode contratar a repactuação pela lei do superendividamento?

Em regra, a lei é voltada ao consumidor pessoa natural (pessoa física), e não a pessoa jurídica. Ou seja: quem busca proteção pela lei é a pessoa que contraiu dívidas para consumo, vida cotidiana e organização financeira pessoal.

Então, quem pode contratar a repactuação?

consumidores pessoas físicas, de boa-fé;
com dívidas de consumo (ex.: empréstimo, cartão, cheque especial, contas e financiamentos de consumo);
que demonstram incapacidade real de pagar tudo sem comprometer o mínimo necessário.

Já empresas e pessoa jurídica têm outras vias de negociação e reorganização, mas não esse procedimento específico pensado para relações de consumo.

Que tipos de dívidas entram no superendividamento e quais ficam de fora?

O mais comum é incluir:

empréstimos pessoais (inclusive quando foram feitos para pagar outras contas);
dívidas de cartão e cheque especial;
parcelas de produtos e serviços típicos de consumo;
financiamentos de consumo (dependendo do caso e da natureza).

Algumas dívidas podem ter tratamento diferente, e cada caso precisa de análise. O ponto prático é: o foco da lei é proteger o consumidor superendividado em relações de consumo, organizando a vida financeira e evitando práticas que empurrem crédito irresponsável.

O que muda para bancos e para o setor bancário com a lei do superendividamento?

A lei não existe para “punir” bancos, mas para equilibrar relações. Ela reforça normas de informação, boa-fé e transparência na oferta de crédito.

Na prática, isso pressiona o setor bancário a agir com mais responsabilidade na concessão, especialmente quando o perfil do cliente indica risco alto.

Isso se conecta diretamente a:

análise de crédito (o banco avalia perfil e risco);
forma de oferta (app, ligação, caixa eletrônico, agência);
dever de informar custo total, juros, prazos e consequências.

Quando a pessoa já está superendividada, a lei cria um caminho para renegociar de forma global, com todos os credores, em vez de renegociar “um por um” e continuar afundando.

O que é mínimo existencial e como ele protege o bolso e a vida do consumidor?

Um ponto central do superendividamento é preservar um mínimo para a pessoa sobreviver com dignidade. Isso é o que se chama de “mínimo existencial”. Em termos simples: você não pode ser obrigado a pagar dívida a ponto de não conseguir pagar o básico da vida.

Esse conceito é essencial porque, sem essa proteção, a renegociação vira só uma troca de parcelas: você paga dívidas, mas perde a condição mínima de manter casa, alimentação e vida. A lei coloca a dignidade no centro do processo de repactuação.

Como funciona a renegociação extrajudicial antes de entrar com processo?

Antes de pensar em processo, muitos casos podem começar com renegociação extrajudicial. Aqui, “extrajudicial” significa: tentar acordo com bancos e credores sem ação na Justiça.

O passo a passo costuma ser:

organizar lista completa de dívidas e valores;
calcular renda e despesas essenciais;
fazer uma proposta realista, que caiba no bolso;
contatar credores e registrar tudo (protocolo, e-mail, mensagens do app);
comparar a proposta do banco com o custo real (CET e juros).

Essa etapa pode ser feita com orientação jurídica para evitar armadilhas comuns: refinanciamentos que aumentam o custo total, contratos com cláusula confusa, ou acordos que parecem bons na primeira parcela, mas viram pesadelo no longo prazo.

Quando vale a pena entrar com o processo de superendividamento?

O processo costuma ser indicado quando:

há muitos credores e a pessoa não consegue negociar com todos;
bancos recusam propostas razoáveis;
a pessoa está em risco de “colapso financeiro” (atrasos em cadeia, contas essenciais comprometidas);
existem indícios de crédito irresponsável ou práticas abusivas;
as renegociações anteriores só aumentaram o problema.

No processo, o objetivo não é “sumir com a dívida”, mas criar um caminho organizado e executável de pagamento, com preservação do mínimo existencial e participação dos credores.

Como é o plano de pagamento na prática e o que precisa constar nele?

O plano é a parte mais importante. Ele precisa ser viável, detalhado e honesto. Em geral, inclui:

renda mensal comprovada (salário, benefícios, trabalho autônomo, etc.);
despesas essenciais (moradia, alimentação, saúde, transporte);
lista completa de dívidas e credores;
proposta de pagamento mensal e prazo;
prioridade para manter a vida funcionando.

Um bom plano evita promessas irreais. Se a pessoa assume parcela que não cabe, volta à inadimplência rapidamente. Por isso, a elaboração costuma envolver análise técnica e, quando necessário, ajustes para que o plano seja executável.

Quais documentos e informações eu preciso separar para iniciar a análise do caso?

Para uma análise séria (seja para negociar, seja para processo), separe:

documento de identificação (ex.: carteira de identidade / RG ou carteira de identidade digital, e CPF);
comprovante de renda;
extratos de conta corrente e movimentação;
comprovantes das dívidas: contratos de empréstimo, faturas, boletos, prints do app;
lista de credores (bancos, empresas, financeiras);
endereço atualizado e dados de contato (incluindo e mail para comunicações);
histórico de renegociação e propostas recebidas.

Ter dados organizados reduz burocracia e acelera as soluções. Em muitos casos, o que trava o caso não é falta de direito, e sim falta de documentação e informação.

Como lidar com ofertas de “solução rápida” no app, no caixa eletrônico e por telefone?

Quando a vida financeira aperta, surgem “oportunidades” que parecem salvadoras: botão no app oferecendo refinanciamento, saque no caixa com crédito pré-aprovado, ligação do banco oferecendo “linha especial”.

O problema: muitas dessas ofertas resolvem o curto prazo, mas pioram o longo prazo. Antes de aceitar:

compare a taxa de juros e o CET;
veja o custo total e o prazo;
pergunte se existe opção sem encarecer a dívida;
evite “rolar” dívida sem entender os encargos.

A regra de ouro é: não aceite por impulso. Crédito é um produto. E, como qualquer produto, precisa de comparação e entendimento.

O crédito consignado e o empréstimo pessoal entram no superendividamento do mesmo jeito?

Eles têm diferenças práticas. O crédito consignado desconta direto da renda (folha/benefício), enquanto o empréstimo pessoal pode ser debitado em conta ou pago por boleto. Isso muda o impacto no bolso e a urgência.

Mas ambos podem compor o quadro de superendividamento quando as parcelas somadas comprometem demais a renda e inviabilizam contas essenciais. Por isso, na análise, o advogado observa:

quanto está sendo descontado automaticamente;
quais contas ficam “sem espaço” na conta corrente;
se há risco de falta de dinheiro para despesas básicas.

O que um advogado especialista em Direito Bancário faz nesses casos?

Em superendividamento, a atuação jurídica não é só “entrar com ação”. Ela envolve estratégia e organização:

Diagnóstico completo das dívidas e do perfil do cliente (renda, despesas, número de contratos, taxas, CET).
Avaliação de abusividades: juros excessivos, cláusula confusa, renegociações que aumentaram custo, cobrança indevida.
Plano de renegociação: proposta realista e documentada.
Comunicação formal com bancos e credores (com registros por e-mail, protocolos e documentos).
Se necessário, condução do processo de repactuação, com plano e defesa do mínimo existencial.

Isso reduz erros comuns e aumenta as chances de solução sustentável, aquela que permite que a pessoa pague e retome a vida.

Como dar o primeiro passo hoje: checklist rápido para iniciar a reorganização

Se você quer começar agora, faça este checklist:

Liste todas as dívidas e valores (empréstimos, cartão, financiamento, contas).
Some todas as parcelas e compare com sua renda.
Separe gastos essenciais e veja o que sobra para pagamento.
Baixe extratos e contratos no app e organize em uma pasta.
Evite contratar novo crédito sem comparar taxa e CET.
Busque orientação para negociar com estratégia, e não no impulso.

Esse “jeito” de organizar as informações traz clareza e ajuda a escolher o caminho certo: acordo, renegociação estruturada ou processo.

Superendividamento tem solução, mas precisa de plano, prova e proteção mínima

O superendividamento não é só uma questão de economia: é uma questão de vida. Quando a pessoa perde o controle das contas, o impacto vai além do dinheiro: afeta saúde, família, trabalho e decisões do dia a dia. A lei existe para dar uma trilha de saída com proteção do mínimo existencial, reorganização e possibilidade real de pagamento.

Se você está preso em parcelas, com contas acumulando e ofertas de crédito surgindo a todo momento, o melhor caminho é parar, fazer análise, e construir um plano. Com documentos organizados (inclusive carteira de identidade, extratos de conta corrente e contratos), dá para iniciar uma renegociação séria e buscar uma solução sustentável.

Superendividamento é um dos problemas mais frequentes no direito bancário, ao lado de situações como RMC e RCC, especialmente quando o consumidor acumula empréstimo pessoal, cartão e outras obrigações que comprometem o bolso mês a mês.

Na Garrastazu Advogados, atendemos diariamente clientes com dificuldades envolvendo o setor bancário, desde renegociação e repactuação de dívidas até revisão de contratos e defesa em cobranças indevidas.

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