PARECER PGE/RS: AO INVÉS DE PENALIZAR O LICITANTE, PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

Mariana Fogaça
Mariana Fogaça Sócio
15/04/2020 3 minutos de leitura
PARECER PGE/RS: AO INVÉS DE PENALIZAR O LICITANTE, PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA  COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
Imagem: Unsplash

O recente entendimento trazido no Parecer n.º 18.051/20, emitido pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, é importantíssimo aos licitantes gaúchos.

O Parecer aborda duas questões importantes que surgem no momento da aplicação das penalidades, quais sejam, (i) a legalidade de penalizar empresas que entregam documentação incompleta, pois o art. 7º da Lei 10.520/02 fala em “deixar de entregar” documentos; e (ii) a legalidade de efetuar diligências administrativas para completar documentação não entregue pelo licitante, quando estes documentos estão disponíveis para a Administração Pública Estadual.

Segundo o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim como o Superior Tribunal de Justiça, é legal a aplicação de penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos casos em que o licitante deixa de apresentar documento exigido no edital – o que é vedado pelo art. 7º da Lei n.º 10.520/02.

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é majoritariamente favorável à aplicação das penalidades, tanto quando o licitante não apresenta documento exigido no edital, quanto quando os apresenta de forma incompleta.

Da mesma forma, entende o Tribunal Contas da União pela aplicação das penalidades aos licitantes que praticarem qualquer das condutas arroladas art. 7º, da Lei n.º 10.520/02 (Acórdãos n.º 1792/2011 e 754/2011).

Segundo o Parecer, uma vez que não é feita qualquer diferenciação entre as hipóteses de documento único ou complementar, recomenda-se que a Central de Licitações - CELIC aplique o art. 7º, da Lei nº 10.520/02 para todos os casos.

Em relação à possibilidade legal da Administração Pública efetuar diligências administrativas para completar documentação não entregue pelo licitante, quando estes documentos estão disponíveis, normalmente pela internet, o Parecer remete ao dispositivo trazido na Lei de Licitações:

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
(...)
§ 3° É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Da leitura do artigo, extrai-se que a comissão licitante poderá, independente da fase da licitação, efetuar diligências para fim de esclarecer ou complementar a instrução do processo, sendo a vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

A orientação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul é pela legalidade de a Administração efetuar diligências administrativas para completar documentação não entregue pelo licitante, quando estes documentos estão disponíveis na internet.

Nesse caso, não será penalizar o licitante, pois a falta estará devida e legitimamente suprida pela Administração Pública.

Fonte: http://sid.pge.rs.gov.br/pareceres/pa18051.pdf

Qual o seu problema jurídico?
Converse com a gente

Advocacia Online e Digital
Acessível de todo o Brasil, onde quer que você esteja.

Enviar consulta

A qualquer hora, em qualquer lugar: nossa equipe está pronta para atender você com excelência.

Continue lendo: artigos relacionados

Fique por dentro das nossas novidades.

Acompanhe nosso blog e nossas redes sociais.

1
Atendimento via Whatsapp
Olá, qual seu problema jurídico?
Garrastazu Advogados
Garrastazu Advogados
Respondemos em alguns minutos.
Atendimento via Whatsapp

Atenção Clientes da Garrastazu

Prezados clientes,

Devido às recentes enchentes que afetam significativamente a Região Metropolitana, informamos que o atendimento presencial na sede da Garrastazu Advogados em Porto Alegre estará suspenso.

Nossa prioridade é garantir a segurança de todos. Enquanto trabalhamos para normalizar a situação, nossa equipe continuará prestando assistência jurídica de forma remota. Todos os nossos serviços continuam operando com a mesma qualidade e eficiência através dos nossos canais digitais e telefônicos.

Para quaisquer dúvidas ou necessidades urgentes, por favor, não hesitem em contatar-nos.

Agradecemos pela compreensão e estamos à disposição para auxiliar no que for necessário durante este período.

Atenciosamente,

Sucesso!
Lorem ipsum dolor sit amet

Pensamos na sua privacidade

Usamos cookies para que sua experiência seja melhor. Ao continuar navegando você de acordo com os termos.

Aceito
Garrastazu

Aguarde

Estamos enviando sua solicitação...