Garrastazu Advogados

Visite nossa página para mais informações sobre a Isenção de Imposto de Renda por Cegueira e Outras Doenças Graves.

O que é e quais os requisitos para a isenção de imposto de renda por doenças graves?

De acordo com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, aposentados, pensionistas e militares reformados (ou da reserva remunerada) diagnosticados com doenças graves têm direito à isenção do imposto de renda. Para se beneficiar dessa isenção, é necessário atender a dois requisitos principais:

1. Status do Beneficiário: Ser aposentado, pensionista ou militar reformado (ou da reserva remunerada). O benefício alcança apenas rendimentos de inatividade (Tema 1.037 do STJ). Caso haja outra fonte de renda, como aluguéis ou remunerações, a isenção não se aplicará sobre esses outros valores.
2. Diagnóstico Médico: possuir um diagnóstico de doenças listadas na lei, tais como neoplasia maligna (câncer), tuberculose ativa, doença de Parkinson, hanseníase, AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida), cardiopatia grave, alienação mental e esclerose múltipla.

Confira aqui a lista de doenças que podem isentar o portador do imposto de renda.

Quais os Sintomas da Hanseníase?

A hanseníase, também conhecida como lepra, é uma doença infecciosa crônica causada por uma bactéria que afeta principalmente a pele, os nervos periféricos, a mucosa do trato respiratório superior e os olhos. Embora a maioria das pessoas tenha uma resistência natural à doença, a transmissão ocorre através do contato prolongado com uma pessoa infectada, por meio das vias respiratórias.

A hanseníase pode ser classificada em diferentes formas clínicas, como indeterminada, tuberculoide, dimorfa e virchoviana, cada uma com características específicas que influenciam o diagnóstico e o tratamento. Os sintomas da hanseníase variam dependendo da forma clínica da doença, mas geralmente incluem:

• lesões cutâneas desfigurantes com manchas claras ou avermelhadas na pele
• diminuição da sensibilidade ao calor, frio, dor e toque, além de formigamento e dormência nas extremidades.
• engrossamento dos nervos periféricos, resultando em fraqueza muscular e perda de função nas áreas afetadas.

A hanseníase tem cura e o tratamento é altamente eficaz quando iniciado precocemente. O principal método de tratamento é a poliquimioterapia (PQT), que consiste em uma combinação de antibióticos administrados por um período de seis meses a um ano, dependendo da forma e gravidade da doença. Esse tratamento não só cura a infecção como também previne a transmissão da bactéria.

O Que Deve Constar no Laudo Médico?

O laudo médico, essencial para a concessão da isenção de imposto de renda, deve conter informações precisas e detalhadas. Deve incluir o diagnóstico da doença com a Classificação Internacional de Doenças (CID) e descrever a condição atual do paciente e a data do diagnóstico. Este documento deve ser emitido por um profissional de saúde qualificado e habilitado.

Apesar da importância do laudo médico, a isenção pode ser concedida sem a necessidade de perícia médica oficial, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 598, desde que o juiz considere que a documentação apresentada comprova adequadamente a doença. Isso ressalta a importância de uma orientação jurídica especializada durante todo o processo.

Vigência: Desde Quando Passa a Valer a Isenção de Imposto de Renda?

A isenção de imposto de renda é válida a partir da data de diagnóstico da doença, conforme comprovado pelo laudo médico. No caso da hanseníase, uma vez diagnosticada, o beneficiário tem direito à isenção desde esse momento, mesmo que o pedido seja formalizado posteriormente (REsp. 1.836.364).

No entanto, é importante destacar que o diagnóstico de hanseníase não afasta o requisito de inatividade. Se o diagnóstico for anterior à aposentadoria, a isenção só será aplicável a partir da data de concessão da aposentadoria.

Reembolso: Posso Pedir a Restituição dos Valores Já Pagos?

O portador de hanseníase pode solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente a partir da data do diagnóstico ou da concessão da aposentadoria. Contudo, há um limite temporal conhecido como prazo de prescrição. A prescrição é a perda do direito de cobrar em decorrência do tempo, impedindo a cobrança indefinida de dívidas.

Para a restituição do imposto de renda por doenças graves, incluindo hanseníase, o prazo de prescrição é de cinco anos. Este prazo começa a contar a partir da data da apresentação da declaração de renda, que é o momento em que a dívida tributária é constituída. Assim, as parcelas ou quantias das declarações de renda apresentadas há mais de cinco anos não podem ser incluídas no requerimento de restituição.

Visite nossa Calculadora de isenção de imposto renda e reembolso para mais informações.

Posso Perder o Benefício se os Sintomas Estiverem Controlados?

A finalidade do benefício é aliviar os encargos financeiros do aposentado e sua concessão independentemente de os sintomas serem contemporâneos ao requerimento de concessão ou manutenção da isenção (Súmula 627 do STJ).

Portanto, geralmente, não há necessidade de revisão periódica para a isenção de imposto de renda concedida a portadores de hanseníase, pois mesmo que os sintomas estejam neutralizados ou aparentemente controlados, o beneficiário frequentemente continua necessitando de cuidados adicionais com a saúde, como medicações, exames, alimentação especial e outros tratamentos.

A Aposentadoria Privada Está Sujeita à Isenção?

A isenção abrange tanto os rendimentos recebidos do INSS quanto os provenientes de fundos de previdência complementar, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos para a isenção, dada a natureza previdenciária de ambos os recursos (REsp 1.507.320).

Como Solicitar a Isenção de Imposto de Renda por Hanseníase aos Aposentados e Pensionistas pelo INSS

O primeiro passo para obter a isenção de Imposto de Renda por hanseníase, é procurar um advogado especializado, que irá auxiliá-lo na coleta e organização da documentação médica necessária para comprovar a condição de saúde. Isso inclui laudos, relatórios e atestados médicos emitidos por profissionais de saúde que detalhem o diagnóstico e o estado atual da doença.

Passos para Solicitação:

1. Acesso ao portal do INSS : O contribuinte deve acessar o portal do INSS utilizando as credenciais do GOV.BR.
2. Submissão de Documentos: anexar documentos pessoais originais com foto (RG, CNH ou CTPS); documentos médicos que comprovem a doença (atestado, laudo e/ou relatório); e Indicar os dados da aposentadoria ou pensão
3. Avaliação da Solicitação: a fonte pagadora (INSS ou órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria ou pensão) avaliará a solicitação. O procedimento pode incluir a realização de uma perícia médica para verificar a condição de saúde.
4. Decisão: O INSS lhe informará a decisão do requerimento e o termo inicial do benefício de isenção. Caso o INSS indefira o requerimento, o interessado pode ingressar com uma ação judicial para comprovar o preenchimento dos requisitos e requerer ao Poder Judiciário a concessão do benefício.

Preciso Fazer o Requerimento ao INSS ou Posso Ingressar Diretamente com a Ação Judicial?

Não é necessário realizar um pedido administrativo antes de ingressar com uma ação judicial para obter a isenção de Imposto de Renda. A exigência de um requerimento administrativo prévio não pode ser imposta como condição para a concessão da isenção, especialmente quando a condição de saúde do contribuinte está claramente comprovada por meio de documentos médicos.

Orientação Jurídica

É altamente recomendável buscar a assistência de um advogado especializado, que possa orientar na coleta e apresentação da documentação necessária, bem como acompanhar todas as etapas do processo para obter o benefício.

Nós, da Garrastazu, estamos à disposição para ajudar. Conte com o nosso time de especialistas em Direito Tributário e Previdenciário para garantir a segurança e eficácia no seu processo de isenção.

Onde obter mais informações?

Você pode ter acesso a mais informações sobre a isenção de imposto de renda por hanseníase acessando a Lei 7.713/88; Receita Federal; e o portal do INSS.

Assista nosso podcast sobre o tema: