Garrastazu Advogados

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A Reforma Tributária representa uma das maiores transformações já feitas no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Entre tantas mudanças estruturais, uma das que mais afetam diretamente o dia a dia das pessoas físicas é a forma como os impostos passarão a aparecer nas notas fiscais.

Com a entrada em vigor gradual do novo modelo, o consumidor tende a perceber algo que antes ficava “escondido” no preço: quanto efetivamente paga de imposto em cada produto ou serviço.

Essa mudança está ligada à padronização das notas fiscais, à atuação do Comitê Gestor do IBS e às novas regras trazidas por lei complementar, como a Lei Complementar nº 214.

O que muda na nota fiscal com a Reforma Tributária e por que isso afeta o consumidor?

No modelo atual, grande parte dos tributos incidentes sobre o consumo não aparece de forma clara para o consumidor final. Com a reforma, isso muda. O novo sistema exige destaque explícito dos tributos sobre bens e serviços, especialmente do IBS e da CBS, que compõem o modelo de valor agregado.

Essa alteração não é apenas estética. Ela muda a relação do cidadão com o sistema tributário, permitindo maior compreensão sobre a carga tributária embutida no preço final.

Por que os impostos passam a aparecer de forma mais clara na nota fiscal?

O novo modelo de imposto sobre bens e serviços foi desenhado para aumentar a transparência. A lógica é simples: se o contribuinte consegue enxergar o imposto, também consegue compreender melhor o sistema e cobrar políticas públicas mais eficientes.

A Receita Federal, em conjunto com Estados e Municípios, passa a utilizar as notas fiscais eletrônicas como principal base de informações para apuração e fiscalização. Isso exige padronização, clareza e detalhamento maior dos dados.

Nota fiscal de serviço e nota fiscal de serviço eletrônica: o que muda na prática

A nota fiscal de serviço, especialmente a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), passa por mudanças relevantes. Ela deixa de ser apenas um comprovante e passa a integrar diretamente o sistema de apuração dos tributos.

Com a reforma, a NFS-e deverá:

• destacar IBS e CBS;
• seguir um padrão nacional;
• alimentar automaticamente os sistemas do fisco.

Isso afeta tanto empresas quanto pessoas físicas que contratam serviços, pois o imposto passa a ser claramente demonstrado.

Qual é o papel do Comitê Gestor do IBS na padronização das notas fiscais

O Comitê Gestor do IBS tem papel central na implementação da reforma. Entre suas atribuições está a definição de regras técnicas para a emissão de documentos fiscais, garantindo uniformidade entre estados e municípios.

Essa padronização reduz divergências regionais, facilita a fiscalização e diminui custos de conformidade para empresas e prestadores de serviço, inclusive os optantes pelo Simples Nacional.

Como a nota fiscal eletrônica aumenta a transparência para o cidadão

A nota fiscal eletrônica passa a ser o principal documento de registro das operações de consumo. Para o consumidor, isso significa:

• mais informações disponíveis;
• clareza sobre impostos pagos;
• possibilidade de comparar preços de forma mais consciente.

Essa lógica reforça o princípio da boa-fé nas relações de consumo e aproxima o cidadão do funcionamento real do sistema tributário.

IBS, CBS e a relação com o Imposto Seletivo

Além do IBS e da CBS, a reforma também prevê o Imposto Seletivo, que incide sobre determinados produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Quando aplicável, esse imposto também deverá aparecer de forma destacada na nota fiscal, contribuindo para a transparência.

Isso permite que o consumidor entenda por que determinados produtos podem ter aumento de custo, sem que isso seja confundido com abuso de preço.

Pessoas físicas, empresas e a nova lógica das notas fiscais

Embora as novas exigências recaíam principalmente sobre empresas e prestadores de serviço, o impacto chega diretamente à pessoa física. Ao consumir, o cidadão passa a visualizar:

• a base de cálculo do imposto;
• os tributos incidentes;
• a composição do preço final.

Essa mudança também exige adaptação dos sistemas das empresas e das instituições financeiras, que participam do fluxo de pagamento.

Simples Nacional e a emissão de notas fiscais no novo contexto

Empresas do Simples Nacional continuam com regras próprias, mas não estão totalmente fora do novo sistema.

Dependendo do tipo de operação, a emissão de nota fiscal com destaque de tributos pode impactar a competitividade e a percepção de preço pelo consumidor.

Transição, testes e dispensa de recolhimento em algumas etapas

A Reforma passa por uma fase de transição, com testes e ajustes. Em determinadas situações, pode haver dispensa temporária de recolhimento financeiro, desde que as obrigações acessórias, como a correta emissão da nota fiscal, sejam cumpridas.

Essa fase de teste é fundamental para evitar falhas na entrada em vigor definitiva do novo sistema.

Acessibilidade: conteúdo acessível em Libras e o uso do VLibras

Outro ponto importante é a ampliação do acesso à informação. O governo tem investido em conteúdo acessível em Libras, acessível em Libras usando o VLibras, com VLibras widget com opções, incluindo opções dos avatares Ícaro, como Ícaro Hosana ou Guga.

O uso do VLibras widget garante que informações sobre notas fiscais, tributos e direitos do consumidor sejam compreendidas por mais pessoas, fortalecendo a cidadania.

A Reforma Tributária muda profundamente a forma como os impostos são apresentados ao consumidor. Com notas fiscais mais detalhadas, padronizadas e transparentes, o cidadão passa a entender melhor o sistema e seu papel como contribuinte.

Mais do que uma exigência técnica, essa mudança representa um avanço na relação entre Estado, mercado e sociedade, promovendo informação, responsabilidade e confiança no novo modelo tributário.

A Garrastazu Advogados acompanha de forma contínua a evolução da Reforma Tributária. Com 25 anos de experiência no Direito brasileiro, o escritório tem como compromisso traduzir transformações complexas em informações claras, acessíveis e confiáveis, auxiliando consumidores, empresas e contribuintes a compreenderem seus direitos e deveres em um novo cenário de maior transparência e responsabilidade fiscal.