Deferido o pedido de compensação, o processo será encaminhado aos órgãos responsáveis para a extinção das obrigações até onde se compensarem. Em caso de indeferimento do pedido de compensação, aplica-se ao débito inscrito em dívida ativa e ao precatório o tratamento regular previsto na legislação vigente.
O que ocorre na hipótese de ser indeferido o pedido de compensação?
Advocacia Online e Digital
Acessível de todo o Brasil, onde quer que você esteja.
Enviar consulta
A qualquer hora, em qualquer lugar: nossa equipe está pronta para atender você com excelência.
Continue lendo: artigos relacionados

Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com ...

Contrato de Franquia Empresarial: Elementos E...

Indenização por Atraso no Pagamento dos Servi...

Imposto Retido na Fonte RRA: Entenda Tudo sob...

Erro médico: conheça seus direitos

A pandemia da COVID-19 e os reflexos no exerc...

Reforma da Previdência e suas principais alte...

Erro médico: Quando entrar com um processo e ...

A imunidade parlamentar afasta o crime de pre...

Como funciona o direito à indenização por atr...

Proteção Patrimonial: como proteger o seu pat...

Contrato de Franquia e COF: Qual a Relação e ...

Aposentados e Pensionistas com HIV - AIDS Tem...

Inventário Extrajudicial: Qual o Prazo para I...

O que é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

Imprudência médica: O que é, como identificar...

Declaração de cotas de empresas na Declaração...

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-...

INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA FISCAL NO PLANE...

Fique por dentro das nossas novidades.
Acompanhe nosso blog e nossas redes sociais.