Pedido de férias vencidas na rescisão contratual: como funciona e quais documentos são necessários

As férias vencidas são uma das situações mais comuns — e também mais ignoradas — nas relações de trabalho.

Muitos trabalhadores desconhecem que o atraso na concessão desse direito pode gerar indenização, pagamento em dobro e até ações judiciais.

Este artigo explica, de forma clara e prática, como funciona o pedido de férias vencidas na rescisão contratual, o que diz a legislação trabalhista e como garantir seus direitos com segurança e orientação jurídica especializada.

O que são férias vencidas e quando podem ser requeridas na rescisão

As férias vencidas são aquelas que o empregador deixa de conceder ao empregado dentro do prazo legal previsto na CLT, mais especificamente no artigo 134, que determina que as férias devem ser concedidas dentro do período concessivo de 12 meses após o término do período aquisitivo.

Quando esse prazo é ultrapassado, o empregador pagará em dobro o valor das férias, conforme o artigo 137 da CLT.

Durante a rescisão contratual, se houver férias vencidas ou parcialmente vencidas, o empregado tem direito ao pagamento integral desses valores, acrescidos do adicional de um terço constitucional.

O cálculo deve considerar o salário base do trabalhador, além de comissões, adicionais e médias salariais registradas na folha de pagamento.

Férias vencidas: o que são, como calcular e o que fazer nessa situação

As férias vencidas são resultado do descumprimento do direito às férias garantido pela legislação trabalhista. A cada 12 meses de serviço (período aquisitivo), o empregado adquire o direito de 30 dias de descanso remunerado, que devem ser concedidos pela empresa dentro do período concessivo subsequente.

Se a empresa não concede o período de descanso dentro desse prazo, deve pagar o valor em dobro, com base no salário vigente do trabalhador.

O empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação da multa e o pagamento devido, conforme o art. 137 da CLT, podendo inclusive haver decisão judicial transitada em julgado obrigando o pagamento.

Período aquisitivo e período concessivo: prazos e implicações legais

O período aquisitivo corresponde aos 12 meses de trabalho que geram o direito às férias. Já o período concessivo é o prazo subsequente de 12 meses para que o empregador conceda o descanso.

Vencido o mencionado prazo, o empregador deverá pagar as férias em dobro, conforme a lei, podendo ainda sofrer multa administrativa de caráter trabalhista, conforme previsão do Ministério do Trabalho.

Além disso, o empregado poderá solicitar a intervenção da Justiça do Trabalho, se necessário, para assegurar seus direitos trabalhistas.

Quanto tempo as férias podem ficar vencidas? Entenda os riscos para a empresa

A empresa não pode deixar o trabalhador mais de 24 meses sem férias, sob pena de sanções legais e indenização em dobro.

Essa situação configura descumprimento das leis trabalhistas e pode gerar ações judiciais, multas e prejuízos financeiros, além de comprometer a saúde e o bem-estar dos colaboradores.

O descanso anual é essencial à produtividade e à segurança no ambiente de trabalho. Empresas que negligenciam essa obrigação podem ser autuadas, além de enfrentarem ações trabalhistas coletivas, prejudicando sua imagem e sua situação jurídica.

Férias parcialmente vencidas: o que muda na rescisão contratual

Quando o contrato de trabalho é encerrado antes do término do período aquisitivo, o empregado tem direito a férias proporcionais referentes aos meses trabalhados. Já se houver férias vencidas e não concedidas, o pagamento deve ser em dobro, conforme determina o art. 134 da CLT.

Na prática, a empresa deve incluir esses valores entre as verbas rescisórias, sob pena de multa e decisão judicial obrigando o pagamento.

Dessa forma, o cálculo correto das férias vencidas e o cumprimento dos prazos legais são essenciais para evitar erros, ações judiciais e prejuízos tanto para o empregado quanto para o empregador.

Como funciona o pedido de férias vencidas na rescisão

Durante a rescisão do contrato de trabalho, o pagamento das férias vencidas é um direito garantido pela legislação trabalhista.

Sempre que o empregador deixa de conceder o período de descanso dentro do prazo legal, o empregado pode requerer o valor devido, inclusive de forma judicial, caso não haja acordo.

A empresa deve observar o que estabelece o artigo 137 da CLT, segundo o qual, vencido o mencionado prazo, o empregador pagará em dobro as férias não concedidas dentro do período concessivo.

Esse pagamento deve ser incluído nas verbas rescisórias e realizado até 10 dias após o término do contrato, conforme determina a lei. O descumprimento desses prazos pode gerar multas, inclusive administrativas, aplicadas pelo Ministério do Trabalho e pela Justiça do Trabalho.

Direito às férias e cálculo no encerramento do contrato de trabalho

O direito às férias é adquirido após cada período aquisitivo de 12 meses de serviço. No momento da rescisão, o trabalhador tem direito a receber:

Férias vencidas, se não usufruídas dentro do prazo;
Férias proporcionais, correspondentes aos meses trabalhados no novo período aquisitivo;
O adicional de 1/3 constitucional, calculado sobre o valor das férias.

O cálculo é feito com base na remuneração total do empregado, incluindo salário base, adicionais, comissões e médias salariais registradas na folha de pagamento.

Férias vencidas em caso de demissão sem justa causa, com justa causa e pedido de demissão

Em casos de demissão sem justa causa, o empregado deve receber todas as férias vencidas e proporcionais, além das demais verbas rescisórias. Se houver dispensa por justa causa, o trabalhador ainda tem direito ao pagamento das férias vencidas, mas perde o direito às proporcionais.

No caso de pedido de demissão, o empregado também deve receber as férias vencidas, que devem ser quitadas junto às demais parcelas. O não pagamento pode resultar em ação judicial, na qual a sentença cominará pena diária em caso de descumprimento, conforme prevê a CLT.

Quanto tempo a empresa pode atrasar o pagamento das férias?

A empresa deve efetuar o pagamento das férias até dois dias antes do início do período de descanso, conforme o art. 145 da CLT.

Na rescisão, o valor deve ser pago em até 10 dias após o desligamento. Atrasos podem gerar multa administrativa equivalente a 160 centésimos do salário mínimo por empregado afetado, conforme o Ministério do Trabalho.

Documentos necessários para solicitar o pagamento das férias vencidas

Para requerer o pagamento das férias vencidas, o trabalhador deve reunir:

Cópia do contrato de trabalho e dos holerites;
Registros de ponto e folhas de pagamento;
Cópia da decisão judicial transitada em julgado (caso já exista ação trabalhista);
Documentos comprobatórios de comunicações internas sobre férias ou recursos humanos.

Esses documentos são fundamentais para comprovar o direito ao pagamento e evitar erros no cálculo. Diante de qualquer dúvida ou descumprimento, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação da multa e a quitação integral dos valores devidos.

Aspectos jurídicos e comprovação: o papel da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é responsável por assegurar o cumprimento das leis trabalhistas e garantir que empregadores respeitem o direito às férias de seus colaboradores.

Quando há férias vencidas, o trabalhador pode recorrer ao Judiciário para requerer o pagamento devido e corrigir eventuais irregularidades cometidas pela empresa. O artigo 137 da CLT é claro ao determinar que, vencido o mencionado prazo do período concessivo, o empregador pagará em dobro o valor das férias, com acréscimo do terço constitucional.

O descumprimento da lei pode resultar em multas de caráter administrativo, aplicadas pelo Ministério do Trabalho, além de indenizações fixadas em sentença judicial.

Essas medidas buscam equilibrar as relações de trabalho e proteger a saúde e o bem-estar do empregado, reconhecendo o descanso anual como um direito essencial.

Como saber se existem férias vencidas e quais provas apresentar

O trabalhador pode confirmar a existência de férias vencidas analisando os registros de recursos humanos, o contrato de trabalho e os comprovantes de pagamento de férias anteriores.

Se o período aquisitivo já foi completado e o período concessivo de 12 meses expirou sem que o descanso tenha sido concedido, há base legal para cobrança.

As principais provas incluem contracheques, folhas de pagamento, comunicados da empresa e cópia da decisão judicial transitada em julgado (quando já houve processo). Esses documentos ajudam o juiz a apurar se o empregador realmente deixou de cumprir a lei e a determinar o pagamento em dobro das férias vencidas.

Férias vencidas são ilegais? Entenda o que diz a CLT

As férias vencidas configuram uma infração trabalhista, já que o empregador tem obrigação legal de conceder o período de férias dentro do prazo legal. Segundo o art. 134 da CLT, o descanso anual deve ocorrer em até 12 meses após o término do período aquisitivo.

Quando isso não acontece, além de pagar o valor em dobro, a empresa pode ser multada pelo órgão local do Ministério do Trabalho, com penalidades que podem chegar a cento do salário mínimo por infração. Em caso de reincidência, a sentença cominará pena diária até a regularização.

A importância da assessoria jurídica na garantia do direito às férias

Contar com o apoio de um advogado especializado em Direito do Trabalho é essencial para orientar o trabalhador sobre como reunir provas, ingressar com ação judicial e exigir seus direitos trabalhistas.

O profissional também auxilia empresas e empregadores a evitar erros e multas, garantindo que o período de férias seja respeitado conforme a lei.

Na Garrastazu Advogados, nossa equipe atua com experiência e comprometimento para proteger os direitos de trabalhadores e colaboradores, garantindo o cumprimento da legislação e a justa remuneração.

Se você conhece alguém que esteja passando por uma situação de férias vencidas, envie este artigo. A informação é o primeiro passo para garantir justiça e respeito aos direitos trabalhistas.

Mitos e verdades sobre férias vencidas na rescisão contratual

O trabalhador perde o direito às férias se não tirar no prazo.

Mito.
Mesmo após o prazo, o direito permanece — e o empregador pagará em dobro as férias vencidas, conforme o artigo 137 da CLT.

As férias vencidas devem ser pagas na rescisão do contrato.

Verdade.
Quando o emprego é encerrado, o trabalhador tem direito a receber as férias vencidas e proporcionais, além do adicional de 1/3 constitucional.

O empregador pode escolher quando o funcionário vai tirar férias.

Verdade.
A empresa define o período de gozo, mas deve respeitar o prazo legal e comunicar o empregado com 30 dias de antecedência, conforme o art. 135 da CLT.