Garrastazu Advogados

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A reforma tributária representa um verdadeiro marco no sistema tributário brasileiro. Após décadas de debates no Congresso, o Brasil inicia uma profunda transformação na forma de cobrança de impostos sobre bens e serviços, com impactos diretos no consumo, nos preços e na relação entre Estado e contribuinte.

Embora o tema muitas vezes apareça nas notícias com foco em empresas, o cidadão comum também será afetado. Entender como funciona esse novo modelo, quem define as regras e quando as mudanças entram em vigor é essencial para acompanhar esse processo com mais transparência e segurança.

O que é a Reforma Tributária e por que ela foi considerada necessária no Brasil?

A Reforma Tributária nasce da constatação de que o atual sistema é complexo, pouco transparente e gera distorções econômicas. Relatórios do Banco Mundial já apontavam o sistema brasileiro como um dos mais difíceis do mundo, tanto para empresas quanto para a própria sociedade civil.

O excesso de tributos, a multiplicidade de leis, a sobreposição de competências entre estados e municípios e a histórica guerra fiscal criaram um ambiente de insegurança jurídica.

Diante disso, o poder executivo apresentou uma proposta de reforma estrutural, aprovada como lei e agora em fase de implementação.

Quais impostos mudam com a Reforma Tributária sobre bens e serviços?

O novo sistema adota o chamado IVA Dual, um modelo de tributação sobre valor agregado dividido em dois tributos principais:

• CBS, de competência federal
• IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios

Esses tributos substituem gradualmente impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. A ideia é simplificar a estrutura, reduzir cumulatividade e tornar mais clara a carga tributária embutida nos preços.

Para o cidadão, isso significa entender melhor quanto paga de imposto ao consumir bens e serviços, já que as alíquotas passam a ser mais visíveis no preço final.

O que é o Imposto Seletivo e como ele impacta o consumo?

Outro ponto relevante da reforma é o Imposto Seletivo. Ele incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, funcionando como um mecanismo de desestímulo ao consumo.

Esse imposto pode afetar itens como cigarros, bebidas alcoólicas e produtos poluentes. Embora não tenha impacto imediato para todos, ele pode alterar o mercado, influenciar escolhas e modificar o perfil de consumo ao longo do tempo, sempre com base em critérios de justiça fiscal.

Quem define as regras: Receita Federal, Comitê Gestor e a regulamentação

A gestão do novo sistema envolve diferentes entes da federação. A Receita Federal terá papel central na fiscalização, na padronização de sistemas e na administração da CBS.

Já o Comitê Gestor do IBS, também chamado de Comitê Gestor, será responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do IBS entre estados e municípios. Esse órgão é essencial para garantir equilíbrio federativo e boa governança do sistema.

A regulamentação ocorre por meio de lei complementar, projetos como o PLP 108/2024 e outros atos normativos que detalham a aplicação prática da reforma, inclusive regras de transição.

O PLP 108/2024 é um projeto de lei complementar que integra o processo de regulamentação da Reforma Tributária, detalhando como as novas regras de tributação sobre bens e serviços devem funcionar na prática.

Ele trata de aspectos operacionais do novo sistema, especialmente da organização, competências e funcionamento do Comitê Gestor do IBS, além de disciplinar a gestão, a arrecadação e a distribuição do imposto entre estados e municípios. Em conjunto com outras leis complementares, o PLP 108/2024 é uma peça-chave para garantir segurança jurídica, transparência e uma transição organizada do antigo modelo para o novo sistema tributário.

Quando as mudanças entram em vigor e como funciona a transição?

A reforma não acontece de uma vez. Ela segue uma etapa gradual, com início em 2026 e conclusão prevista para 2033. Nesse período, convivem o sistema antigo e o novo, permitindo ajustes nas administrações, nos sistemas de cobrança e nas rotinas de fiscalização.

Essa fase de transição busca evitar choques bruscos no país, garantindo previsibilidade e adaptação progressiva para contribuintes e para o próprio Estado.

Transparência, consumo e o papel do cidadão no novo sistema

Um dos principais ganhos prometidos pela reforma é a transparência. O cidadão passa a ter mais clareza sobre quanto paga de impostos, fortalecendo a consciência fiscal e a participação no debate público.

Além disso, a modernização inclui iniciativas de conteúdo acessível em Libras, acessível em Libras usando o VLibras, com VLibras widget com opções, opções dos avatares Ícaro, como Ícaro Hosana ou Guga, garantindo conteúdo acessível em Libras também para pessoas surdas. O uso do VLibras widget reforça o compromisso do Estado com inclusão e informação.

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança técnica. Ela redefine a forma como o Brasil arrecada, distribui e fiscaliza tributos, impactando diretamente o dia a dia do cidadão.

Com um novo modelo baseado em IVA dual, maior transparência, redução da guerra fiscal e foco em justiça tributária, o país dá um passo importante rumo à modernização. A missão agora é acompanhar esse processo, entender as regras e exercer a cidadania de forma informada.

A Garrastazu Advogados acompanha de perto a evolução da Reforma Tributária e está à disposição para esclarecer dúvidas.

Com 25 anos de experiência e atuação consolidada, o escritório tem como missão traduzir temas jurídicos complexos em informações claras, seguras e úteis para a sociedade.

Em um cenário de mudanças profundas no sistema tributário, nosso compromisso é oferecer orientação qualificada, contribuir para a compreensão do Direito e auxiliar cidadãos e empresas a atravessarem esse período de transição com segurança jurídica, transparência e confiança.