Garrastazu Advogados

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A Reforma Tributária é um dos temas mais discutidos no Brasil nos últimos anos e não por acaso. Trata-se de uma mudança estrutural no sistema tributário, com impactos diretos na economia, no consumo, nos preços, nas empresas, nos empreendedores e na vida cotidiana da população.

Embora muitas pessoas associem a reforma a um evento futuro, a verdade é que 2026 já marca o início efetivo das mudanças, inaugurando uma longa fase de transição que se estende até 2033.

Entender o que muda agora, o que permanece igual e o que ainda será implementado ao longo do tempo é essencial para acompanhar o tema com clareza.

Por que 2026 é um marco inicial da Reforma Tributária no Brasil

O ano de 2026 é considerado o ponto de partida da Reforma porque marca o início da aplicação prática das regras previstas na Emenda Constitucional 132, aprovada pelo Congresso Nacional após intensos debates na Câmara dos Deputados e no Senado.

Essa emenda alterou a estrutura constitucional da tributação sobre o consumo, criando um novo modelo que substitui gradualmente tributos antigos por um sistema mais simples e baseado no valor agregado. A proposta foi construída pelo poder executivo, sancionada pelo presidente e agora entra na fase de regulamentação e testes.

O que muda na prática já em 2026 com a tributação sobre bens e serviços

A principal mudança estrutural é a adoção de um sistema de tributação sobre bens e serviços inspirado no IVA (Imposto sobre Valor Agregado). No novo modelo, o imposto incidente passa a ser cobrado ao longo da cadeia de produção e prestação de serviços, evitando a cumulatividade.

Em 2026, esse modelo começa a ser testado com dois novos tributos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substitui o PIS e a Cofins (Programa de Integração Social);
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substitui ICMS e ISS ao longo do tempo.

Quais impostos começam a ser testados em 2026 no novo sistema

Embora a substituição total só se conclua em 2033, 2026 já é um ano de testes. As empresas passam a destacar CBS e IBS em notas fiscais, ainda que, em muitos casos, não haja recolhimento financeiro imediato.

Esse período de testes permite ao fisco, às administrações tributárias dos estados, municípios e do Distrito Federal, e ao próprio governo federal, ajustar sistemas, fluxos e regras antes da cobrança plena.

Imposto sobre bens, imposto sobre o consumo e o novo modelo tributário

No modelo atual, o imposto sobre o consumo está fragmentado entre diversos tributos, como ICMS, ISS, PIS e Cofins. A reforma busca unificar essa lógica, criando um imposto sobre bens e serviços mais claro e previsível.

Para o cidadão e para os negócios, isso significa menos complexidade, maior transparência e mais facilidade para entender como a carga tributária se forma no preço final.

Notas fiscais em 2026: o que passa a ser exigido desde o início da Reforma

As notas fiscais ganham papel central no novo sistema. Elas deixam de ser apenas um documento comercial e passam a ser o principal instrumento de apuração tributária.

Desde 2026, as notas fiscais eletrônicas devem:

• destacar CBS e IBS;
• seguir novos layouts definidos por atos normativos;
• alimentar automaticamente os sistemas da administração tributária.

Essa mudança exige atenção de profissionais, contadores e empreendedores.

Qual é o papel da lei complementar na implementação da Reforma Tributária

A lei complementar é o instrumento que detalha como as regras constitucionais serão aplicadas na prática. Um exemplo central é a LC 214/2025, que trata de aspectos operacionais do novo sistema.

Essas leis complementares definem:

• competências dos entes federativos;
• regras de transição;
• critérios de cobrança e fiscalização;
• funcionamento do novo modelo.

Comitê Gestor do IBS: quando ele entra em funcionamento e o que passa a decidir

O Comitê Gestor do IBS é uma das principais novidades institucionais da reforma. Ele será responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do IBS entre estados, municípios e Distrito Federal.

O comitê também terá papel relevante na edição de normas, na padronização de procedimentos e na gestão do sistema, reduzindo conflitos federativos e ajudando a pôr fim à histórica guerra fiscal.

Imposto Seletivo: quando começa a valer e quais fases ainda estão por vir

O Imposto Seletivo é um tributo específico, previsto na Reforma, que incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Embora previsto na Emenda Constitucional, ele não começa a valer imediatamente. A implementação ocorre em etapas, com regulamentação posterior, e pode afetar setores como bebidas alcoólicas, cigarros e produtos poluentes.

O que permanece igual após 2026 e por que a transição vai até 2033

Apesar das mudanças, nem tudo se altera de imediato. Tributos como ICMS e ISS continuam coexistindo com o novo sistema durante a transição, que vai até 2033.

Essa convivência gradual evita rupturas bruscas, permite ajustes e dá previsibilidade a empresas, consumidores e ao próprio mercado.

Como a Reforma Tributária pode afetar preços ao longo dos anos

Os efeitos sobre preços não são uniformes. Alguns produtos podem ficar mais caros, outros mais baratos. A tendência é que o novo sistema reduza distorções e torne os preços mais alinhados à realidade econômica.

Estudos do Banco Mundial indicam que reformas graduais de IVA costumam gerar ganhos de eficiência no médio e longo prazo.

Existe impacto da Reforma Tributária sobre o salário mínimo e o custo de vida?

A reforma não altera diretamente o salário mínimo, mas pode impactar o custo de vida. Por isso, há previsão de tratamento diferenciado para itens essenciais, como a cesta básica, com redução de alíquotas ou até alíquota zero.

Essas medidas buscam proteger famílias de baixa renda e garantir justiça social.

O fim da guerra fiscal e os reflexos nos estados e municípios

Com o novo sistema, benefícios fiscais regionais tendem a desaparecer.

Isso altera a lógica de atração de investimentos, impactando estados, municípios e regiões como a Zona Franca de Manaus, que terá regras específicas de transição.

O que dizem as notícias e projetos em andamento sobre a reforma

As notícias mostram que a Reforma continua em construção. Projetos, artigos, edições de leis e atos administrativos seguem sendo publicados, exigindo acompanhamento constante.

Trata-se de um tema dinâmico, que ainda passará por ajustes ao longo dos próximos anos.

Como cidadãos, empresas e empreendedores podem se preparar

Para acompanhar a Reforma, é fundamental:

• buscar informações confiáveis;
• acompanhar a legislação;
• entender as regras de cada etapa;
• adaptar sistemas e processos quando necessário.

A simplificação prometida depende também da boa aplicação das normas.

A Reforma Tributária não é um evento isolado, mas um processo contínuo de transformação do sistema brasileiro de tributação. 2026 marca o início prático desse caminho, que seguirá em fases até 2033.

Com atenção às regras, acompanhamento das leis e compreensão das mudanças, cidadãos e empresas podem atravessar esse período com mais segurança e previsibilidade.

A Garrastazu Advogados acompanha de forma permanente a evolução da reforma tributária, desde a aprovação da Emenda Constitucional até a edição das leis complementares e atos de regulamentação que estruturam o novo sistema.

Com 25 anos de atuação no direito brasileiro, o escritório tem como compromisso oferecer informação jurídica qualificada, traduzindo mudanças complexas do sistema tributário em conteúdos claros, confiáveis e úteis para cidadãos, empresas e empreendedores.

Em um cenário de transição e constantes ajustes legislativos, a missão da Garrastazu Advogados é contribuir para a segurança jurídica, a compreensão dos direitos e deveres dos contribuintes e o acompanhamento responsável das transformações que impactam a economia e a vida cotidiana no país.