São mantidas as garantias prestadas enquanto não houver a quitação da totalidade da dívida, incluídas as custas processuais e os honorários advocatícios. Sobre o saldo remanescente, quando parcelado, incidirão juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - sendo que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo da homologação da compensação.
O que ocorre com as garantias incidentes sobre os débitos?
Advocacia Online e Digital
Acessível de todo o Brasil, onde quer que você esteja.
Enviar consulta
A qualquer hora, em qualquer lugar: nossa equipe está pronta para atender você com excelência.
Continue lendo: artigos relacionados

Organização Social Que Recebe Recursos Públic...

O prazo de carência dos planos de saúde em ca...

Execução Penal: Quais os Tipos e Regimes de P...

O que muda com os free shops no lado brasilei...

Rescisão indireta: o que é, quando pode ser a...

Isenção especial de IPTU a deficientes

Advogado de Franquias: Principais Serviços Ju...

Franquia e Advogado: Como Escolher o Suporte ...

Você já se sentiu confuso quanto ao real sign...

Imposto Devido RRA Passo a Passo: Aprenda a C...

Aposentados por Acidente em Serviço Podem Ter...

Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019): Como E...

Mecanismo Especial de Devolução do Pix: quand...

O Código Brasileiro de Trânsito realmente pun...

Contrato de Franquia e COF: Qual a Relação e ...

Você está pagando mais impostos do que deveri...

Indenizações por erros médicos: como entrar c...

As irregularidades do licenciamento podem ser...

Atualizações da Anvisa para cosméticos: o que...

Fique por dentro das nossas novidades.
Acompanhe nosso blog e nossas redes sociais.