Garrastazu Advogados

Passo a passo para fazer um divórcio on-line no Brasil 

A possibilidade de realizar um divórcio on-line no Brasil transformou de forma significativa a forma como muitos casais conduzem a separação conjugal. Com a digitalização dos atos notariais e a atualização da normativa do Conselho Nacional de Justiça, hoje é possível formalizar o divórcio de maneira mais rápida, segura e menos desgastante, inclusive em situações que antes exigiam obrigatoriamente a via judicial. 

Com a publicação da Resolução CNJ nº 571/2024, que alterou a Resolução nº 35/2007, o divórcio extrajudicial passou a admitir, em determinadas condições, a existência de filhos menores ou incapazes, desde que seus direitos estejam integralmente resguardados. Essa mudança ampliou o alcance do divórcio on-line, especialmente quando realizado por meio da plataforma oficial do e-Notariado. 

Neste artigo, você entende como funciona o divórcio on-line, quais são os requisitos legais atualizados, o passo a passo do procedimento, os documentos necessários e o tempo médio para conclusão do processo. 

O que é o divórcio on-line e qual é sua base legal 

O divórcio on-line é uma forma de divórcio extrajudicial, realizado em Tabelionato de Notas, com a diferença de que todas as etapas ocorrem de maneira digital, por meio de videoconferência e assinatura eletrônica. 

A base normativa do divórcio on-line está principalmente em três atos do Conselho Nacional de Justiça: 

• Provimento CNJ nº 100/2020, que instituiu o sistema de atos notariais eletrônicos e criou a plataforma do e-Notariado 

• Resolução CNJ nº 35/2007, que regulamenta o divórcio extrajudicial 

• Resolução CNJ nº 571/2024, que alterou a Resolução nº 35/2007, permitindo o divórcio extrajudicial consensual mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que haja proteção integral dos interesses desses filhos 

Essa atualização normativa, publicada em agosto de 2024, atendeu a um pleito histórico do IBDFAM e teve como objetivo desburocratizar, dar celeridade e ampliar o acesso à solução consensual dos conflitos familiares. 

Divórcio on-line com filhos menores: o que mudou na prática 

Fonte: Resolução CNJ nº 35/2007 · Resolução CNJ nº 571/2024 · Provimento CNJ nº 100/2020 · ECA – Lei nº 8.069/1990

Um dos pontos mais relevantes da Resolução CNJ nº 571/2024 foi afastar a proibição absoluta do divórcio extrajudicial quando há filhos menores ou incapazes. 

Atualmente, é possível realizar o divórcio extrajudicial on-line mesmo com filhos, desde que: 

• o divórcio seja consensual 

• haja definição prévia e clara sobre guarda, convivência e alimentos 

• os direitos dos filhos estejam integralmente resguardados 

• haja atuação obrigatória de advogado 

• não exista litígio ou risco aos interesses do incapaz 

Nessas hipóteses, o tabelião exerce controle de legalidade reforçado e pode exigir documentos complementares para assegurar a proteção dos filhos, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) 

Requisitos para realizar um divórcio on-line no Brasil 

Fonte: Provimento CNJ nº 100/2020 · Resolução CNJ nº 571/2024 · Lei nº 11.441/2007

Para que o divórcio on-line seja viável, a legislação exige alguns requisitos essenciais: 

• consenso total entre as partes 

• capacidade civil plena dos cônjuges 

• acompanhamento obrigatório de advogado 

• utilização da plataforma oficial do e-Notariado 

• videoconferência com o tabelião 

• assinatura digital por certificado ICP-Brasil ou certificado notarizado emitido pelo cartório 

A presença do advogado não é facultativa. Ela é exigência legal e elemento central para garantir a validade do ato e a proteção dos direitos patrimoniais e familiares envolvidos, conforme se observa no papel do advogado de família na proteção dos direitos das partes. 

Passo a passo para fazer um divórcio on-line 

Fonte: Provimento CNJ nº 100/2020 · Resolução CNJ nº 571/2024 · Lei nº 11.441/2007

1. Contratação de advogado especializado em Direito de Família

O primeiro passo é a contratação de um advogado ou advogada com atuação em Direito de Família e experiência em divórcio extrajudicial e digital. A advocacia especializada é fundamental para orientar sobre o melhor caminho jurídico, analisar riscos e estruturar corretamente o acordo. 

2. Reunião e envio da documentação de forma digital

Os documentos são enviados de forma digital ao advogado, que fará a conferência e organização. Em geral, são exigidos: 

• documentos pessoais das partes 

• certidão de casamento atualizada 

• documentos dos bens a serem partilhados, se houver 

• pacto antenupcial, quando existente 

• eventual acordo sobre guarda, convivência e alimentos 

3. Elaboração da minuta da escritura pública de divórcio

Com base nas informações fornecidas, o advogado redige a minuta da escritura, contemplando: 

• dissolução do vínculo conjugal 

• partilha de bens conforme o regime aplicável 

• eventual pensão entre ex-cônjuges 

• manutenção ou alteração do nome 

• cláusulas relacionadas a filhos, quando existentes 

Essa etapa exige atenção técnica, especialmente quando envolve regime de bens, empresas ou patrimônio relevante, como ocorre em divórcios com empresa ou atividade econômica. 

4. Assinatura digital via e-Notariado

Após a aprovação da minuta, o cartório agenda a videoconferência com o tabelião. As partes podem estar em locais diferentes, inclusive em cidades ou países distintos. A assinatura ocorre de forma eletrônica, dentro da plataforma oficial do e-Notariado. 

5. Averbação do divórcio no Registro Civil

Concluída a escritura, o cartório providencia a averbação do divórcio na certidão de casamento, encerrando formalmente o vínculo conjugal. 

Tempo médio do divórcio on-line 

O divórcio on-line é significativamente mais rápido do que o judicial. Em média, o procedimento pode ser concluído entre 15 e 45 dias, a depender de: 

• agilidade no envio dos documentos 

• consenso efetivo entre as partes 

• disponibilidade do tabelionato 

• complexidade patrimonial 

Vantagens do divórcio on-line 

Entre os principais benefícios estão: 

• comodidade, com todas as etapas realizadas à distância 

• redução de custos indiretos 

• menor desgaste emocional 

• celeridade processual 

• segurança jurídica equivalente ao divórcio presencial 

A Dra. Cristiana Gomes Ferreira, doutora e mestre em Direito de Família e Sucessões, atua de forma técnica e estratégica em todas as modalidades de divórcio, incluindo o divórcio on-line e extrajudicial. Sua atuação é voltada à proteção dos direitos patrimoniais, familiares e parentais, com atenção especial às mudanças legislativas recentes e à construção de soluções consensuais seguras. 

Se você busca realizar um divórcio on-line no Brasil e deseja orientação jurídica especializada, um advogado de família pode fazer toda a diferença. Para saber como um advogado pode facilitar questões pessoais e patrimoniais, visite nosso site e agende uma consulta. 

Disclaimer Jurídico: As informações contidas neste artigo são de caráter meramente informativo e educacional. Elas não substituem a consulta a um profissional do direito qualificado, que poderá analisar o caso concreto e oferecer o aconselhamento jurídico adequado. Para questões relacionadas a divórcio on-line, divórcio extrajudicial e Direito de Família, recomenda-se sempre a assessoria de um advogado especializado. 

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