A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, a fluência dos juros de mora e demais acréscimos legais. Contudo, enquanto pendente de análise o pedido de compensação, os atos de cobrança dos débitos ficam suspensos, ressalvados os relativos ao ajuizamento da ação e à citação do devedor, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Quando é possível obter a regularidade fiscal em relação aos débitos compensados?
Advocacia Online e Digital
Acessível de todo o Brasil, onde quer que você esteja.
Enviar consulta
A qualquer hora, em qualquer lugar: nossa equipe está pronta para atender você com excelência.
Continue lendo: artigos relacionados

Advogado Especialista em Franquias: O Que Con...

Contrato de Franquia Empresarial e COF: Difer...

Como Pedir Isenção de Imposto de Renda por Ce...

Rescisão de Franquia: Como ocorre a rescisão ...

Inventário Extrajudicial: O Que É e Como Func...

Você sabia que o Consumidor pode ser indeniza...

Tudo O Que Você Precisa Saber Sobre Seus Dire...

Isenção especial de IPTU a deficientes

SUSPENSÃO E READEQUAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTR...

Isenção de Imposto de Renda por Esclerose Múl...

Imprudência médica: O que é, como identificar...

Como saber se um contrato é justo e seguro?

Holding Patrimonial Familiar: o que é e quais...

Introdução: Pregão eletrônico, o sistema mais...

Como Pedir Isenção de Imposto de Renda por Ha...

Programas de Integridade e Normas para Contra...

Proposta de reforma da tributação da renda

Multas na Rescisão de Contrato de Franquia: O...

Estrangeiros no Brasil, como solicitar o vist...

Fique por dentro das nossas novidades.
Acompanhe nosso blog e nossas redes sociais.