A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o uso da expressão "sem álcool" em uma das versões da cerveja Bavária, embora o produto contenha pequeno teor alcóolico.
Em julgamento de recurso especial das Cervejarias Kaiser Brasil, a maioria dos ministros considerou que a regulamentação da Lei 8.918/94 admite que as cervejas com teor alcoólico igual ou inferior a 0,5% em volume sejam classificadas como "sem álcool" e deixem de apresentar no rótulo a advertência de que o produto contém álcool.
O colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para julgar improcedente a ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor (Saudecon).
O tribunal estadual considerou que a Kaiser violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), "na medida em que existe informação no produto comercializado que não traduz a realidade, o que impede a sua comercialização na forma apresentada".
Diferencial
O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, também considerou que "a publicidade deve refletir fielmente a realidade anunciada, em observância às diretrizes do CDC", e por isso as informações veiculadas têm caráter vinculativo.
Salomão afirmou que os consumidores das denominadas cervejas sem álcool, em regra, optam por esse produto justamente pelo diferencial na sua composição seja por questão de saúde ou por motivações religiosas ou filosóficas.
Contudo, ao apresentar voto-vista, o ministro Raul Araújo manifestou entendimento diverso e foi acompanhado pelos demais ministros. Ele disse que a classificação da cerveja como sem álcool não é uma prática exclusiva da Kaiser, já que tem como base a Lei 8.918, regulamentada pelo Decreto 6.871/09, válido em todo o território nacional.
Conforme o inciso I do artigo 12 do decreto, as bebidas serão classificadas em não alcoólicas quando tiverem, a 20 graus Celsius, graduação alcoólica até meio por cento em volume de álcool etílico potável.
Classificação oficial
Para Raul Araújo, a ré seguiu corretamente a Lei 8.918 e as normas que a regulamentam quando fez constar do rótulo de sua "bebida não alcoólica" a expressão "sem álcool", correspondente à classificação oficial.
Por essa razão, o ministro afirmou que a Kaiser não poderia ser condenada individualmente com base em impressões subjetivas da Saudecon de que estaria violando normas gerais do CDC. Não seria adequado, segundo ele, intervir no mercado, substituindo a legislação por decisão judicial subjetiva, de modo a impedir a venda do produto pela fabricante.
Por maioria, a Turma deu provimento ao recurso especial da Kaiser.
Em julgamento de recurso especial das Cervejarias Kaiser Brasil, a maioria dos ministros considerou que a regulamentação da Lei 8.918/94 admite que as cervejas com teor alcoólico igual ou inferior a 0,5% em volume sejam classificadas como "sem álcool" e deixem de apresentar no rótulo a advertência de que o produto contém álcool.
O colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para julgar improcedente a ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor (Saudecon).
O tribunal estadual considerou que a Kaiser violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), "na medida em que existe informação no produto comercializado que não traduz a realidade, o que impede a sua comercialização na forma apresentada".
Diferencial
O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, também considerou que "a publicidade deve refletir fielmente a realidade anunciada, em observância às diretrizes do CDC", e por isso as informações veiculadas têm caráter vinculativo.
Salomão afirmou que os consumidores das denominadas cervejas sem álcool, em regra, optam por esse produto justamente pelo diferencial na sua composição seja por questão de saúde ou por motivações religiosas ou filosóficas.
Contudo, ao apresentar voto-vista, o ministro Raul Araújo manifestou entendimento diverso e foi acompanhado pelos demais ministros. Ele disse que a classificação da cerveja como sem álcool não é uma prática exclusiva da Kaiser, já que tem como base a Lei 8.918, regulamentada pelo Decreto 6.871/09, válido em todo o território nacional.
Conforme o inciso I do artigo 12 do decreto, as bebidas serão classificadas em não alcoólicas quando tiverem, a 20 graus Celsius, graduação alcoólica até meio por cento em volume de álcool etílico potável.
Classificação oficial
Para Raul Araújo, a ré seguiu corretamente a Lei 8.918 e as normas que a regulamentam quando fez constar do rótulo de sua "bebida não alcoólica" a expressão "sem álcool", correspondente à classificação oficial.
Por essa razão, o ministro afirmou que a Kaiser não poderia ser condenada individualmente com base em impressões subjetivas da Saudecon de que estaria violando normas gerais do CDC. Não seria adequado, segundo ele, intervir no mercado, substituindo a legislação por decisão judicial subjetiva, de modo a impedir a venda do produto pela fabricante.
Por maioria, a Turma deu provimento ao recurso especial da Kaiser.
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