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Empresas que negociam com o Estado devem conhecer os documentos essenciais do Programa de Integridade. Neste guia prático, explicamos como estruturar os relatórios e garantir conformidade com a legislação vigente.

Por que empresas que negociam com o Estado devem adotar um Programa de Integridade?

Empresas que negociam com a Administração Pública devem adotar um Programa de Integridade para garantir compliance com os princípios que regem as contratações públicas.

Essa exigência protege o interesse público, promovendo transparência em compras e contratos. Além disso, fortalece os diálogos entre empresas e órgãos públicos, assegurando processos éticos e alinhados com parâmetros normativos.

A adoção desse programa proporciona segurança jurídica, reduz riscos de sanções e aumenta a competitividade da empresa em licitações, demonstrando seu compromisso com boas práticas e conformidade legal.

Como o Programa de Integridade impacta a participação em licitações públicas?

O Programa de Integridade impacta diretamente a participação em licitações públicas, pois demonstra o compromisso da empresa com a prevenção de irregularidades e corrupção.

Ao implementar controles internos e procedimentos claros, a empresa reduz riscos e se alinha às exigências legais, aumentando suas chances de firmar contratos com o poder público.

Além disso, a adoção do programa pode ser um critério diferencial na avaliação de propostas, garantindo maior credibilidade e competitividade nos processos licitatórios.

No portal do CAGE você encontra os quesitos avaliados em cada documento do Programa de Integridade.

Quais os principais benefícios do Programa de Integridade para as empresas?

Ele melhora a reputação da instituição, demonstrando compromisso com a ética e a transparência. Além disso, auxilia na adequação às normas, garantindo maior segurança jurídica.

A implementação de políticas de compliance também facilita a participação em licitações e amplia oportunidades de negócios, tornando a empresa mais confiável e competitiva no mercado público e privado.

O que o Programa de Integridade deve conter para estar em conformidade?

Para que um Programa de Integridade esteja em conformidade, ele deve conter práticas, políticas e procedimentos que garantam sua efetividade. Conforme a Instrução Normativa CAGE nº 6/2021, a empresa deve apresentar dois documentos essenciais:

• Relatório de Perfil: Descreve a estrutura da organização, suas atividades e histórico de conduta.

• Relatório de Conformidade: Demonstra como os programas de integridade são aplicados na empresa.

Esses relatórios são fundamentais para avaliação em processos administrativos e acordos de leniência, garantindo credibilidade e transparência.

Relatório de Perfil da Empresa: o que é e qual sua importância?

O Relatório de Perfil da Empresa é um documento essencial para avaliar a aplicação do Programa de Integridade, detalhando a estrutura organizacional e as diretrizes que regem suas operações.

Conforme o Art. 3º da Instrução Normativa CAGE nº 6/2021, ele deve apresentar a forma de atuação da empresa no mercado, suas interações com a Administração Pública, estrutura hierárquica e participação societária.

Esse relatório reforça o compromisso com a ética e a prevenção de irregularidades, garantindo maior transparência e conformidade nos contratos com o setor público.

Quais informações devem constar no Relatório de Perfil da Empresa?

Esse documento deve conter informações detalhadas sobre suas operações e estrutura, essenciais para a avaliação de compliance.

De acordo com o Art. 3º da Instrução Normativa CAGE nº 6/2021, devem constar:

• Setores de mercado em que atua, no Brasil e no exterior;

• Estrutura organizacional, hierarquia e processo decisório;

• Quantidade de empregados, funcionários e colaboradores;

• Interações com a Administração Pública, incluindo contratos e autorizações governamentais;

• Uso de intermediários, como despachantes e consultores, em serviços públicos;

• Histórico profissional de funcionários que trabalharam no setor público;

• Participações societárias, consórcios e classificação como microempresa ou EPP.

Relatório de Conformidade: como comprovar a efetividade do Programa de Integridade?

O Relatório de Conformidade comprova a efetividade do Programa de Integridade ao demonstrar sua aplicação real na empresa.

Para isso, apresenta dados concretos sobre a prevenção de fraude e corrupção, evidenciando como os mecanismos do programa atuam na rotina corporativa. Além disso, exibe registros de investigações internas, respostas a denúncias e medidas adotadas para corrigir atos ilícitos.

A comprovação também ocorre por meio de estatísticas e exemplos práticos, garantindo que o programa não seja apenas formal, mas uma ferramenta eficaz de controle e transparência.

Quais elementos são obrigatórios no Relatório de Conformidade?

Para comprovar a efetividade do Programa de Integridade, o Relatório de Conformidade deve demonstrar sua aplicação prática na rotina da empresa, conforme a Instrução Normativa CAGE nº 6/2021.

O relatório deve conter:

• Estrutura do programa, indicando os parâmetros adotados do Decreto nº 55.631/2020;

• Funcionamento real do programa, com dados, estatísticas e exemplos concretos;

• Medidas de prevenção contra fraude e corrupção, destacando protocolos para evitar atos ilícitos;

• Eficiência dos canais de denúncia e das ações corretivas aplicadas.

Esses elementos garantem que o programa seja não apenas formal, mas efetivo na mitigação de riscos.

O que é o Certificado de Apresentação do Programa de Integridade e como obtê-lo?

O Certificado de Apresentação do Programa de Integridade comprova que a empresa atendeu à exigência do art. 37 da Lei nº 15.228/2018, garantindo conformidade com normas anticorrupção em contratos públicos. Esse certificado deve ser obtido em até 180 dias após a assinatura do contrato.

Para obtê-lo, a empresa deve apresentar seu programa aos órgãos competentes, seguindo as orientações da CAGE. Após a submissão, ocorre uma validação preliminar, que pode exigir ajustes. O certificado assegura a integridade, a boa conduta e o compromisso da empresa com uma contratação ética, livre de corrupção.

Por que contar com assessoria jurídica para garantir um Programa de Integridade eficaz?

Contar com assessoria jurídica é essencial para garantir que o Programa de Integridade esteja alinhado aos princípios da legislação e às melhores práticas de compliance.

Advogados especializados auxiliam na criação de um conjunto de mecanismos eficazes para fortalecer a conduta ética da instituição, desde a implementação de políticas e diretrizes até a detecção de riscos. Além disso, asseguram que os programas atendam ao interesse público e aos requisitos legais.

A Garrastazu Advogados possui especialistas em Direito Público para oferecer suporte completo em todas as etapas.