Quais são os prazos e requisitos para ajuizar uma ação rescisória trabalhista

Você sabe quais são os prazos e requisitos para ajuizar uma reclamatória trabalhista? Descubra aqui informações essenciais para não perder seus direitos.

Quando cabe uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho?

A reclamatória trabalhista é a ação utilizada pelo trabalhador para exigir direitos trabalhistas não cumpridos no contrato de trabalho.

Cabe quando há falta de pagamento de salários, verbas devidas na extinção do contrato, irregularidades no esocial, horas extras ou reconhecimento de vínculo. Segundo o artigo 11 da CLT, há prazo de dois anos após o término do contrato (prescrição bienal) para o ajuizamento, com limite de cinco anos para a contagem dos créditos.

Diversas decisões da Justiça do Trabalho confirmam essa regra, garantindo ao profissional meios formais para buscar resolução de seu caso.

Qual o prazo para reclamatória trabalhista?

O trabalhador que deseja ajuizar uma reclamatória deve observar os limites da prescrição previstos na CLT.

O artigo 11 estabelece que, após o término do contrato de trabalho, existe o prazo de dois anos (prescrição bienal) para que a ação seja proposta perante a Justiça do Trabalho. Isso significa que, mesmo que existam verbas devidas, se esse prazo não for respeitado, a pretensão se extingue.

Dentro desse período, o trabalhador pode pleitear créditos referentes aos últimos cinco anos de relação contratual, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação.

Assim, um professor, por exemplo, que trabalhou em uma empresa de educação, pode cobrar diferenças de pagamento ou verbas atrasadas dentro da contagem quinquenal, desde que ajuíze a ação dentro do biênio subsequente à rescisão.

Esse limite é aplicado a todos os trabalhadores, independentemente da forma de contratação, e a observância do prazo é fundamental para garantir os direitos. A jurisprudência e as decisões do TST reforçam que não cabe flexibilização dessa regra, justamente para dar estabilidade às relações de trabalho e segurança jurídica às empresas e aos empregados.

Prescrição bienal e prescrição quinquenal: prazos e o que diz a lei

A prescrição bienal é aquela que impede o ajuizamento da ação após dois anos do fim do contrato. Já a prescrição quinquenal limita o alcance dos pedidos a cinco anos de créditos anteriores ao ajuizamento.

A CLT, em seu artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e no art. 11, disciplina essas regras como forma de equilíbrio nas relações.

Em caso de dúvida, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho, pois ele pode analisar as particularidades do contrato, identificar quais verbas ainda são exigíveis e orientar sobre o melhor momento para ingressar com a ação.

O trabalhador tem até dois anos após o fim do vínculo para ajuizar a reclamatória trabalhista, mas só pode cobrar verbas dos últimos cinco anos. A atenção a esses termos evita a perda de valores relevantes.

Quais provas e documentos levar para a ação?

Ao ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho, o trabalhador precisa reunir provas e documentos que demonstrem a relação de serviço mantida com a empresa e os eventuais descumprimentos contratuais. Esses elementos são indispensáveis para dar clareza aos pedidos e para que o juiz possa avaliar os fatos de forma objetiva.

Entre os principais documentos estão: CTPS (Carteira de Trabalho) com o registro do contrato, contracheques, recibos de pagamento, extratos do FGTS, acordos coletivos, comprovantes de depósitos bancários e cartões de ponto. Mensagens em aplicativos, e-mails, crachás e até fotografias podem ser aceitos, desde que mostrem a execução de tarefas ou ordens do empregador.

Cada prova pode gerar efeitos diferentes no processo. Por exemplo, um termo de rescisão de contrato ajuda a comprovar quais verbas foram pagas e quais não; um comprovante de depósitos bancários pode revelar diferença salarial; já testemunhas podem confirmar a jornada ou as condições de trabalho.

Em conta, quanto mais organizado for o conjunto de provas, maior a chance de êxito. O objetivo final é demonstrar, de forma convincente, que houve violação de um direito, garantindo ao trabalhador a reparação devida.

Importância da assistência de um advogado

A presença de um advogado especializado em Direito do Trabalho é essencial para conduzir uma ação trabalhista com segurança e estratégia. É ele quem avalia a documentação, identifica verbas não pagas, organiza os pedidos e apresenta a melhor forma de defesa dos interesses do trabalhador. Sem esse apoio técnico, há grande risco de deixar de incluir parcelas relevantes, perder prazos ou até comprometer o resultado final do processo.

Além disso, o advogado orienta sobre os fins de cada pedido, explica os efeitos de eventuais acordos e garante que a Justiça do Trabalho respeite integralmente os direitos do empregado. Em caso de dúvidas, o especialista é a fonte mais confiável para esclarecer o que pode ou não ser exigido, sempre em consideração ao histórico profissional e ao contrato firmado.

Contar com a assistência de um advogado não é apenas uma formalidade, mas sim uma garantia de efetividade e proteção dos seus direitos. Na Garrastazu Advogados, nossos especialistas estão preparados para ouvir o seu caso, analisar cada detalhe e orientar sobre os melhores caminhos.

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Mitos e Verdades sobre prazos e requisitos da reclamatória trabalhista

“Posso entrar com a reclamatória trabalhista a qualquer momento.”
➡️ Mito. Existe a prescrição bienal: o trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato para ajuizar a ação.
“Mesmo dentro do prazo de 2 anos, só posso cobrar os últimos 5 anos.”
➡️ Verdade. A prescrição quinquenal limita a cobrança a 5 anos anteriores ao ajuizamento.
“Se a empresa não registrou meu contrato, não posso provar o vínculo.”
➡️ Mito. É possível comprovar com testemunhas, recibos, mensagens e outros documentos.
“Preciso de provas para cada pedido feito na ação.”
➡️ Verdade. Quanto mais organizado for o conjunto de documentos e testemunhas, maiores as chances de sucesso.
“A ajuda de um advogado faz diferença no resultado do processo.”
➡️ Verdade. O advogado avalia prazos, pedidos e provas, garantindo a melhor defesa dos direitos do trabalhador.